jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 081XXXX-10.2009.4.02.5101 081XXXX-10.2009.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

03/04/2012

Julgamento

29 de Março de 2012

Relator

LILIANE RORIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__08124531020094025101_01103.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



IV - AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL 2009.51.01.812453-8

Nº CNJ : 0812453-10.2009.4.02.5101
RELATORA

AGRAVANTE

AGRAVADO

:

:

:

DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ

ROSENILDA TAVARES DA COSTA

DECISÃO DE FLS. 143/144

APELANTE : ROSENILDA TAVARES DA COSTA
ADVOGADO : MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA E OUTRO
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA
ORIGEM : VIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951018124538)

RELATÓRIO



Trata-se de agravo interno interposto por ROSENILDA TAVARES DA COSTA em face da decisão monocrática de fls. 143/144, que negou seguimento à apelação, para manter intacta a sentença que julgou improcedente o pedido.

Em suas razões recursais, a agravante requer a reforma da supracitada decisão sob alegação de que não foram observados os documentos acostados e os depoimentos das testemunhas que comprovam a hipótese prevista no art. 74, § 2º da Lei n.º 8.213/91 (fls. 145/147).

Contra Razões do INSS à fl. 148.

É o relatório.


LILIANE RORIZ

Relatora

VOTO

Conheço do agravo interno, uma vez presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A decisão monocrática, ora impugnada pela agravante, negou seguimento ao recurso de apelação, sob os seguintes fundamentos (fls. 143/144):

        “Escorreita a sentença de fls. 122/124 na análise do presente caso, motivo pelo qual tomo os seus argumentos como razões de decidir, os quais passo, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, a transcrever ipsis litteris a seguir:

          “A concessão do benefício de pensão por morte está disciplinada nos artigos 74 e seguintes da Lei 8213/91.

          Esse benefício é sempre devido “ao conjunto dos dependentes do segurado”, o que remete ao disposto no art. 16 do mesmo diploma legal.

          No caso da autora, como nunca foi casada com Mauro, o benefício seria devido caso comprovasse a sua condição de companheira, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8213/91.

          No entanto, conforme a própria autora confessou nesta audiência de instrução e julgamento, confissão corroborada pelos depoimentos tanto da mãe de Mauro (sra. Benedita) como da irmã dele (sra. Valéria), a autora separou-se de Mauro quando seu filho estava com cerca de 12 anos, ou seja, por volta do ano de 2001 e, segundo os mesmos depoimentos, o casal nunca mais voltou a viver junto e nem a autora procurou junto ao Poder Judiciário pensão alimentícia, e nem Mauro, após a separação, jamais contribuiu para o sustento da autora e do seu filho, só vindo a fazê-lo, naturalmente de forma indireta, pois já havia falecido, com o pagamento da pensão devida ao seu filho com a autora, que ainda era menor na época do óbito (fls. 5 e 11).

          Esse fato é coincidente com aquele outro relativo ao casamento da 2ª ré, Sra. Maria Nativa, com o falecido segurado ocorrido no ano de 2003, conforme certidão juntada na audiência de instrução e julgamento.

          Não obstante os padecimentos sofridos pela autora após a separação de Mauro, o que ficou provado neste processo foi o seguinte: que na época do óbito, Mauro já estava separado da autora por cerca de 4 anos; que após a separação, ocorrida por volta do ano de 2001, Mauro não prestou quaisquer alimentos, nem ao seu filho e nem a sua ex-companheira, não se caracterizando, portanto, a hipótese prevista no § 2º do art. 74 da Lei 8213/91.

          Sendo assim, não há outro caminho a seguir a não ser a improcedência do pedido.””

Dessa forma, conclui-se que as razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, pois não trouxeram qualquer alegação que pudesse convencer esta Relatora em sentido contrário ao decidido. A decisão recorrida está bem fundamentada, não merecendo qualquer reparo, uma vez que se encontra amparada pela lei e jurisprudência.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

LILIANE RORIZ

Relatora



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 76, § 2º, DA LEI N.º 8.213/91. DECISÃO ACERTADA.

1. A concessão do benefício de pensão por morte está disciplinada nos artigos 74 e seguintes da Lei n.º 8213/91. No caso da autora, o benefício seria devido caso comprovasse a sua condição de companheira, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8213/91.

2. Restou provado nos autos apenas o seguinte: que na época do óbito, o instituidor, qual seja, Mauro, já estava separado da autora por cerca de 4 anos; que após a separação, ocorrida por volta do ano de 2001, Mauro não prestou quaisquer alimentos, nem ao seu filho e nem a sua ex-companheira, não se caracterizando, portanto, a hipótese prevista no § 2º do art. 76 da Lei 8213/91.

3. As razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, pois não trouxeram qualquer alegação que pudesse convencer esta Relatora em sentido contrário ao decidido.

4. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento à apelação, mantendo, por sua vez, a decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.

5. Agravo interno conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O



Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decidem os Membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2012.

LILIANE RORIZ

Relatora

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907956077/8124531020094025101-0812453-1020094025101/inteiro-teor-907956100