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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 001XXXX-29.2009.4.02.0000 001XXXX-29.2009.4.02.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

13 de Março de 2012

Relator

VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



XI - INQUÉRITO POLICIAL 2009.02.01.013403-6

Nº CNJ : 0013403-29.2009.4.02.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE PRESIDENTE
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU : APURAR RESPONSABILIDADE
ADVOGADO : ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ017885)
REU : APURAR RESPONSABILIDADE
ADVOGADO : ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO (RJ017885)
ORIGEM : SEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS (200251030024920)


D E C I S Ã O


Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de Acórdão proferido pela da Primeira Seção Especializada deste Tribunal, que julgou extinta a punibilidade de Armando Cunha Carneiro da Silva, em relação às imputações pelos crimes do art. 54 e 60, da Lei 9.605/98; julgou extinta a punibilidade de Otávio Carneiro da Silva, em relação às imputações pelos crimes do art. 40, 54, 60 da Lei 9.605/98 e rejeitou a denúncia em face de Armando Cunha Carneiro da Silva, quanto ao crime do art. 40, da Lei 9.605/98, por inépcia da mesma.

A parte recorrente sustentou violação aos arts. 40, 54, 60, da Lei 9.605/98 e do art. 111, inciso III, do Código Penal, e ainda o art. 41, do Código de Processo Penal, argumentando que tem ratando de crime permanente, não houve prescrição da pretensão punitiva. Também sustentou dissídio jurisprudencial.

Relatados, decido.

Estão presentes os pressupostos genéricos, tais como cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade e regularidade, tudo em conformidade com o art. 541, do Código de Processo Civil.

Em relação à negativa de vigência de lei federal, as matérias encontram-se devidamente prequestionadas e a fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, com indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, autorizando a admissão do recurso, na forma do aludido artigo 105, III, alínea a, da Constituição da Republica.

Noutro eito, restou comprovada a divergência de interpretação de lei federal, através da demonstração analítica da existência de dissídio interpretativo, nos exatos termos do parágrafo único do art. 541, do CPC e do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, III, alínea c, da Lei Maior.

Por tais fundamentos, ADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2012.

RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

VICE-PRESIDENTE

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907910397/134032920094020000-0013403-2920094020000/inteiro-teor-907910403