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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0011167-44.2006.4.02.5001 RJ 0011167-44.2006.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
22/03/2012
Julgamento
14 de Março de 2012
Relator
JOSÉ ANTONIO NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00111674420064025001_1c511.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00111674420064025001_bef06.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00111674420064025001_89b74.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE POSTAGEM. AVARIA DO CONTEÚDO. ATRASO NA ENTREGA. RQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA.

1. Ao especificar o pedido, a autora requereu a condenação ao pagamento dos danos emergentes e também dos lucros cessantes, ?onde o quantum debeatur deverá ser apurado através de perícia técnica para estipular o valor de mercado das jazidas em tela, ou, o valor de mercado que seria auferido pela exploração das jazidas minerais em questão, tomando-se com base os minérios lá existentes-.
2. Ao contrário do que quer fazer crer a autora, em nenhum ponto da inicial referiu-se à questão do direito de prioridade (art. 11, 'a', do Decreto-Lei nº 227/67; art. 16, do Decreto nº 62.934/68 ), e de que este seria correspondente ao valor de mercado das jazidas. Somente em sede de réplica a autora passou a autora a referir-se ao direito de prioridade.
3. A autora não requereu na inicial que fosse realizada perícia para se averiguar se os documentos que a ré deixou de entregar no tempo contratado corresponderiam ou não às exigências previstas no Código de Mineracao (art. 16), conforme fez na réplica, o que denota que a autora passou a postular perícia diversa da postulada na inicial em razão de pretender comprovar direito que não foi naquela deduzido.
4. A autora, por seu turno, quer fazer crer que o valor econômico do direito de privilégio equivaleria ao valor de mercado das jazidas, notadamente com a intenção de que se considere que tal pretensão já estaria postulada na sua inicial, o que, a toda evidência, não ocorreu.
5. Destarte, do confronto entre os pedidos e as causas de pedir veiculados na petição inicial e na réplica desta demanda exsurge evidente descompasso entre os mesmos, porquanto não se confunde o direito aos lucros cessantes relacionado com o valor de mercado das jazidas que não serão exploradas pela autora com aquele advindo da possibilidade de cessão ou transferência do direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro de licença previsto no artigo 22 do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Minas).
6. A MM. Juíza a qua, ao assentar que haveria expectativa de direito da autora quanto ao lucro cessante referente ao direito de privilégio, conhecendo de pedido aventado somente em sede de réplica, sobre a qual a parte ré não se manifestou, mostra-se em dissonância com o disposto nos artigos 264 e 321 do Código de Processo Civil. Cuida-se de matéria de ordem pública, apreciável a qualquer tempo e grau de jurisdição.
7. Com efeito, deve a sentença ser anulada quanto ao reconhecimento da possibilidade de se valorar ?eventual repercussão econômica para a autora, advinda de um suposto direito de privilégio- , pois apreciou pedido que não consta da inicial, mas da réplica, sem que tenha havido anuência do réu.
8. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, na qualidade de prestadora de serviço público, submete-se à regra da responsabilidade objetiva estabelecida no artigo 37, § 6o, da Constituição Federal, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato e o dano, para fazer surgir a obrigação de indenizar.
9. In casu, não foi comprovado pela ré que convocou a autora a comparecer ao seu estabelecimento para tomar conhecimento da avaria sofrida pela correspondência.
10. Contudo, adoto os fundamentos da sentença no sentido de que, quanto à pretensão autoral de lucros cessantes, ?o fato de o ato administrativo ser vinculado, por si só, não induz à conclusão de que o direito se adquire pelo simples requerimento da parte interessada, continuando a pender, para seu aperfeiçoamento, da integração da vontade da Administração Pública como requisito indispensável à constituição daquele-, posto que a aquisição do direito se consubstancia ?com a concessão do alvará de pesquisa pela autoridade responsável, pois este é o fato que fecha o círculo de formação do direito da causa-.
11. Cumpre complementar, quanto a essa questão, o disposto no comando normativo no artigo 42 do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineracao), segundo o qual, mesmo a quem possua autorização para a lavra, esta pode vir a lhe ser recusada pela Administração, o que reforça que o possuidor de autorização de pesquisa possui nada mais que mera expectativa de direito quanto à exploração das jazidas.
12. Dessa forma, não restou comprovado que o fato de a correspondência ter sido retirada pelo preposto da autora somente em 22/08/2006 teve o condão de lhe causar a perda do direito de exploração das jazidas de granito em questão.
13. De mais a mais, de acordo com o ?Termo de Constatação-, a encomenda chegou à unidade dos Correios de Salvador/BA, em 08/08/2006, registrando-se que a embalagem encontrava-se ?molhada parcialmente-. Por seu turno, no documento apresentado pela ré (?Lista de Distribuição Interna-) consta a informação de que a encomenda não foi procurada pelo destinatário até 18/08/06, ao passo que a autora alega ter entrado em contato com a ré por diversas vezes, ?para tentar localizar sua correspondência, esbarrando na burocracia e ineficiência da recorrida, que não conseguia localizar os requerimentos de pesquisa em suas agências-, sem que tenha feito prova a esse respeito.
14. Dessa forma, postada a correspondência em 07/08/2006, há que se considerar que a autora demorou, pelo menos, onze dias para procurar pela mesma, ainda que ciente da importância, para si, da sua entrega junto ao DNPM, contribuindo, assim, para o alegado evento danoso.
15. Consta nos autos o conteúdo da correspondência avariada, assim como o seu respectivo valor, devendo, assim, ser mantida a condenação estabelecida a título de danos emergentes pela sentença objurgada.
16. Não obstante o comando do artigo 12 do Decreto-Lei 509/69, estabelecer que "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais", a ré tem natureza jurídica de empresa pública, não lhe abrangendo, quanto aos juros de mora, os privilégios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
17. Apelo da autora desprovido. Apelo da ré parcialmente provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da autora e deu parcial provimento ao apelo da ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907834700/apelacao-civel-ac-111674420064025001-rj-0011167-4420064025001