Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES: EIAC 0009768-84.2002.4.02.0000 RJ 0009768-84.2002.4.02.0000

1. O artigo 18 da Lei n. 10.522/02 determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, da inscrição como Dívida Ativa da União, do ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e a inscrição, relativamente aos tributos constantes de seus incisos I a X; esta norma não está relacionada com o prazo de prescrição para a repetição do indébito mas sim, como visto, com a constituição, inscrição, ajuizamento e lançamento do crédito tributário.

2. Em razão da indisponibilidade dos bens públicos, inexiste a possibilidade de renúncia tácita de prescrição consumada em favor da UNIÃO, o que apenas é possível mediante lei. Precedentes.

3. Busca a embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível transformar os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia.

4. Embargos de declaração improvidos.

Acordam os membros da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.