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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 081XXXX-10.2009.4.02.5101 081XXXX-10.2009.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

27 de Fevereiro de 2012

Relator

LILIANE RORIZ
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.812453-8

Nº CNJ : 0812453-10.2009.4.02.5101
RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ
APELANTE : ROSENILDA TAVARES DA COSTA
ADVOGADO : MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA E OUTRO
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA
ORIGEM : VIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951018124538)

Decisão



Trata-se de apelação cível interposta pelo ROSENILDA TAVARES DA COSTA em face de sentença (fls. 122/124) que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Em suas razões de recurso (fls. 125/127), requer a Apelante a reforma do decisum, sob o argumento de que o MM. Juízo não observou os documentos por ela apresentados, nem os depoimentos das testemunhas; que ao longo dos anos que conviveu com seu companheiro, sempre ajudou nas despesas e manutenção dos gastos da família, além do que tiveram um filho, qual seja, Arlison Costa dos Santos.

Contra Razões às fls. 131/135, pela confirmação da sentença.

O Ministério Público Federal deixou de opinar ante a ausência de interesse público a ensejar sua intervenção do feito (fls. 140/141).

É o relatório. Decido.

Escorreita a sentença de fls. 122/124 na análise do presente caso, motivo pelo qual tomo os seus argumentos como razões de decidir, os quais passo, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, a transcrever ipsis litteris a seguir:

        “A concessão do benefício de pensão por morte está disciplinada nos artigos 74 e seguintes da Lei 8213/91.

        Esse benefício é sempre devido “ao conjunto dos dependentes do segurado”, o que remete ao disposto no art. 16 do mesmo diploma legal.

        No caso da autora, como nunca foi casada com Mauro, o benefício seria devido caso comprovasse a sua condição de companheira, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8213/91.

        No entanto, conforme a própria autora confessou nesta audiência de instrução e julgamento, confissão corroborada pelos depoimentos tanto da mãe de Mauro (sra. Benedita) como da irmã dele (sra. Valéria), a autora separou-se de Mauro quando seu filho estava com cerca de 12 anos, ou seja, por volta do ano de 2001 e, segundo os mesmos depoimentos, o casal nunca mais voltou a viver junto e nem a autora procurou junto ao Poder Judiciário pensão alimentícia, e nem Mauro, após a separação, jamais contribuiu para o sustento da autora e do seu filho, só vindo a fazê-lo, naturalmente de forma indireta, pois já havia falecido, com o pagamento da pensão devida ao seu filho com a autora, que ainda era menor na época do óbito (fls. 5 e 11).

        Esse fato é coincidente com aquele outro relativo ao casamento da 2ª ré, Sra. Maria Nativa, com o falecido segurado ocorrido no ano de 2003, conforme certidão juntada na audiência de instrução e julgamento.

        Não obstante os padecimentos sofridos pela autora após a separação de Mauro, o que ficou provado neste processo foi o seguinte: que na época do óbito, Mauro já estava separado da autora por cerca de 4 anos; que após a separação, ocorrida por volta do ano de 2001, Mauro não prestou quaisquer alimentos, nem ao seu filho e nem a sua ex-companheira, não se caracterizando, portanto, a hipótese prevista no § 2º do art. 74 da Lei 8213/91.

        Sendo assim, não há outro caminho a seguir a não ser a improcedência do pedido.”

ISTO POSTO, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, para manter intacta a sentença hostilizada.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de Origem, com baixa na distribuição.

P.I.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2012.


LILIANE RORIZ

Relatora

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907730696/8124531020094025101-0812453-1020094025101/inteiro-teor-907730731