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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-32.2010.4.02.0000 XXXXX-32.2010.4.02.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

FREDERICO GUEIROS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00007003220104020000_6ad00.pdf
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Inteiro Teor



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA 2010.02.01.000700-4

Nº CNJ : XXXXX-32.2010.4.02.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS
AUTOR : REAL IMOBILIARIA LTDA
ADVOGADO : WERNER BRAUN RIZK E OUTROS
REU : UNIÃO FEDERAL
REU : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPIRITO SANTO - DER/ES
PROCURADOR : HUDSON SILVA MACIEL E OUTROS
REU : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADOR : JASSON HIBNER AMARAL
ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (0000063932)
EMBARGANTES : REAL IMOBILIARIA LTDA
: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 724/725

RELATÓRIO



Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, às fls. 747/748, e por REAL IMOBILIÁRIA LTDA, às fls. 750/758, em face de v. acórdão, cuja ementa possui o seguinte teor:

      AÇÃO RESCISORIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI INEXISTENTE - DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA LEI 6.015/73 - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERRENO DE MARINHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO COMPROVADO.

      1 - A violação à literal disposição de lei para desconstituir a coisa julgada há de ser aquela que fira frontalmente ou flagrantemente o direito em tese, em garantia do princípio da segurança jurídica, não se admitindo a utilização da via excepcional da ação rescisória para a correção de eventual injustiça ou erro de interpretação do julgado, ou para obter o reexame de provas, como se fosse sucedâneo do recurso próprio.

      2 - A ação originária foi proposta objetivando indenização em razão de ato de apossamento administrativo de área de propriedade da recorrente. O acórdão concluiu que não se demonstrou, de forma inequívoca, que a propriedade da requerente faz parte da área apossada pela Administração Pública, ônus que lhe competia, não havendo que se falar em distribuição equivocada do ônus probatório. O pronunciamento judicial que se pretende rescindir foi proferido nos limites em que proposta a lide, com a distribuição adequada do ônus probatório, baseado nas provas produzidas.

      3 - Não se revela apto a rescindir o julgado o fundamento de existência de erro de fato, em razão de aplicação retroativa da Lei 6.015/73, a impor a transcrição do imóvel com precisão. Primeiro, porque efetivamente houve pronunciamento judicial sobre o fato. Segundo, porque o Decreto 4.857/39, vigente à época do ato, fazia igual exigência, concluindo-se que a sua aplicação em nada influiria na conclusão adotada.

      4 - Era assente na jurisprudência contemporânea ao julgamento do acórdão, que é do autor o ônus de comprovar que as terras não constituem terreno de marinha (AgRg no Ag 999.708/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 19/12/2008; (REsp 491.943/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 02/08/2006, p. 250), impondo-se a adoção do verbete nº 343 do STF a impedir a reapreciação da matéria.

      5 - O acórdão foi claro em julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, incluindo, aí, por óbvio, o pedido subsidiário de reintegração na posse. Descabe a ação rescisória para combater decisão citra petita, que deveria ser impugnada através dos meios ordinários adequados e não o foi.

      6 - Improcedência do pedido.

Em suas razões, o Estado do Espírito Santo alega obscuridade quanto a quem será revertido o depósito prévio feito nos autos, uma vez que são três os réus no pólo passivo da demanda. Da mesma forma, a condenação na verba honorária teria deixado de especificar os percentuais devidos a cada figurante, impondo-se a procedência do pedido para suprir a obscuridade.

A parte autora busca com o recurso sanear omissão e prequestionar os dispositivos infraconstitucionais que aponta. Alega que na petição inicial foram argüidas as seguintes matérias:

1. violação dos arts. 128, 333, 334 e 364 do CPC, por aplicação contra legem da regra de distribuição do ônus da prova, uma vez que foram os réus que alegaram ser a propriedade terreno de marinha, prova que era impossível à autora;

2. violação dos arts. 355, 356, 357, 358 e 359 do CPC, por aplicação contra legem de presunção legal, tendo em vista que a SPU deixou de exibir informações e documentos acerca da linhade preamar médias do ano de 1831, não obstante determinação do Juízo de 1º grau;

3. erro de fato e violação dos arts. , XXXVI, da Constituição Federal, e do Decreto-Lei 4.657/42, por aplicação retroativa de lei nova, uma vez que o acórdão rescindendo baseou-se na premissa de que a autora deveria ter comprovado o domínio pleno com a juntada de escritura que atendesse aos requisitos da Lei nº 6015/73, o que descabe, pois a escritura foi lavrada em 1948, quando vigia o Decreto 4.857/39;

4. erro de fato e violação dos arts. , 10º, 11º, 12º, 13º e 14º do Decreto-lei nº 9760/46, por aplicação contra legem de presunção legal, ante o entendimento jurisprudencial de que, até que ocorra a demarcação, presume-se o imóvel de propriedade do particular;

5. erro de fato e violação dos arts. 530, III, 550, 551 e 552 do CCB/1916, art. , XXXVI, da CF/88, art. do Decreto-lei 4657/42, tendo em vista que a sentença de primeiro grau reconheceu o direito de propriedade da autora, também pelo advento de usucapião, fundamento autônomo não analisado pelo acórdão rescindendo;

6. violação dos arts. , XXIV e LIV, e 37, § 6º, da Constituição Federal, art. do Decreto-lei 3365/41, tendo em vista que ao contrário do que concluído pelo acórdão, o desapossamento de terreno de marinha também dá ensejo a indenização;

7. erro de fato e violação dos arts. 128, 459, 460 e 515 do CPC, por julgamento citra petita, tendo em vista que a sentença acolheu o pedido principal (indenizatório), razão pela qual julgou prejudicado o pedido subsidiário (reintegração de posse). O acórdão rescindendo rejeitou o pedido principal mas deixou de analisar o subsidiário.

Sustenta que a Corte deve se manifestar expressamente quanto à rejeição das preliminares suscitadas pelos réus, bem como quanto a todos os dispositivos infraconstitucionais indicados, que sustentam as teses rechaçadas, com o fim de suprir o requisito de prequestionamento. Assim, houve arguição pelos réus, em preliminar, de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, impropriedade da via eleita e decdência, questões que não foram expressamente rejeitadas no acórdão e que podem gerar tumulto processual. Alega que ainda que tais questões se confundam com o mérito da demanda, deve ser provocado o relator para que não restem dúvidas de que foi examinado o mérito da ação rescisória, ocorrendo a rejeição tácita das preliminares suscitadas.

Pela mesma razão, embrora reconheça que o acórdão “discorreu exaustivamente sobre a maioria dos dispositivos legais apontados na inicial, impõe-se provocar o relator, para fins de prequestionamento, para manifestar-se sobre todos os dispositivos legais em questão, especialmente no que diz respeito ao julgamento citra petita, complementado com a análise do caso à luz do art. 485, V e IX, do CPC, pelos erros de fato apontados (itens 3,4,5 e 7) e violação literal dos seguintes dispositivos:

. arts. 128, 333, 334 e 364 do CPC, arts. 355, 356, 357, 358 e 359 do CPC, arts. , XXXVI, da Constituição Federal, e do Decreto-Lei 4.657/42, arts. , 10º, 11º, 12º, 13º e 14º do Decreto-lei nº 9760/46, arts. 530, III, 550, 551 e 552 do CCB/1916, art. , XXXVI, da CF/88, art. do Decreto-lei 4657/4, arts. , XXIV e LIV, e 37, § 6º, da Constituição Federal, art. do Decreto-lei 3365/41, todos por aplicação contra legem.

Por fim, prequestiona o art. 535, caso não sejam acolhidos os embargos ou não ocorra a efetiva abordagem dos dispositivos listados.

Este é o relatório. Em mesa.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012.

FREDERICO GUEIROS

Relator

VOTO


Conheço dos recursos porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Pleiteia o Estado do Espírito Santo sejam supridas obscuridades no acórdão embargado, a saber: a) a quem se destinará a reversão do depósito prévio feito nos autos e b) ausência de especificação dos percentuais de honorários devidos a cada réu.

Não há qualquer obscuridade quanto à distribuição de honorários advocatícios. Na ausência de especificação expressa em contrário, a condenação em honorários deve ser distribuída equitativamente entre os réus.

No que tange à reversão do depósito prévio, o mesmo raciocínio deve ser adotado. No entanto, o voto condutor determinou a reversão do depósito prévio “em favor da ré”, o que, à toda evidência, revela erro material a ser sanado, uma vez que são três dos réus e apenas um autor, na presente demanda. Com efeito, o recurso deve ser parcialmente provido para sanar o equívoco, ficando a redação do último parágrafo do voto condutor nestes termos:

Por estas razões, julgo improcedente o pedido formulado nesta ação rescisória, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Determino a reversão do depósito prévio em favor dos réus, equitativamente, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil.”

O recurso da parte autora sustenta, inicialmente, a necessidade de manifestação expressa acerca das preliminares argüidas pelos réus, a saber: a) ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, b) impropriedade da via eleita e c) decadência.

Pretende, ainda, provocar o relator, para fins de prequestionamento, para manifestar-se sobre todos os dispositivos legais em questão, especialmente no que diz respeito ao julgamento citra petita, complementado com a análise do caso à luz do art. 485, V e IX, do CPC, pelos erros de fato apontados e violação literal dos seguintes dispositivos: arts. 128, 333, 334 e 364 do CPC, arts. 355, 356, 357, 358 e 359 do CPC, arts. , XXXVI, da Constituição Federal, e do Decreto-Lei 4.657/42, arts. , 10º, 11º, 12º, 13º e 14º do Decreto-lei nº 9760/46, arts. 530, III, 550, 551 e 552 do CCB/1916, art. , XXXVI, da CF/88, art. do Decreto-lei 4657/4, arts. , XXIV e LIV, e 37, § 6º, da Constituição Federal, art. do Decreto-lei 3365/41, todos por aplicação contra legem.

O recurso não merece ser provido.

As preliminares apontadas se confundem com o mérito da ação e foram, tais como os dispositivos legais apontados, abordadas à exaustão pelo voto condutor e sua ementa.

O próprio embargante transcreve trecho do voto que afasta a preliminar de decadência, bem como reconhece que “o Acórdão discorreu exaustivamente sobre a maioria dos dispositivos legais apontados na petição inicial”.

O Voto condutor discorreu expressamente sobre a inexistência de erro de fato ou violação a literal disposição de lei a embasar o pedido rescisório, além de ter analisado as questões de distribuição do ônus da prova, da comprovação do domínio, da natureza da área, da presunção de propriedade, da impossibilidade de indenização por despossamento, da inexistência de julgamento citra petita.

Assim, do simples exame do recurso, verifica-se que os requerimentos ali deduzidos não se enquadram dentre as hipóteses previstas no CPC para o oferecimento de Embargos de Declaração, o que por si só bastaria à sua não apreciação.

De toda sorte, a omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp XXXXX, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Este o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

      “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ.

      1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no artigo 535, do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006).

      2. Embargos de declaração rejeitados.”

      (STJ - 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp XXXXX / MG, rel. Luiz Fux, DJ 09.04.2008).

Do exposto, dou parcial provimento ao recurso do Estado do Espírito Santo, nos termos da fundamentação supra e nego provimento ao recurso da parte autora.

É como voto.

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2012.

FREDERICO GUEIROS

Relator



EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS E REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. OBSCURIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. DECADÊNCIA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E IMPROPRIEDADE DA VIA. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS EXAUSTIVAMENTE ANALISADOS. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer dos pressupostos essenciais, devem ser rejeitados os embargos.

2 - Basta uma simples leitura da ementa e do voto condutor do acórdão para ver que o voto condutor se manifestou com clareza e sem contradições quanto à decadência, impropriedade da via eleita, ausência de documentos e demais dispositivos legais listados pela parte autora, imponde-se a improcedência de seu recurso.

3 - A omissão, contradição ou obscuridade apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, seja como meio transverso de forçar a subida de recurso às Cortes Superiores ou a que tenha o propósito de infringir o julgado.

4 - Não há qualquer obscuridade quanto à distribuição de honorários advocatícios. Na ausência de especificação expressa em contrário, a condenação em honorários deve ser distribuída equitativamente entre os réus.

5 - No que tange à reversão do depósito prévio, o mesmo raciocínio deve ser adotado. No entanto, o voto condutor determinou a reversão do depósito prévio “em favor da ré”, o que, à toda evidência, revela erro material a ser sanado, uma vez que são três dos réus e apenas um autor, na presente demanda. O recurso deve ser parcialmente provido para sanar o equívoco, ficando a redação do último parágrafo do voto condutor nestes termos: “Por estas razões, julgo improcedente o pedido formulado nesta ação rescisória, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Determino a reversão do depósito prévio em favor dos réus, equitativamente, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil.”

6 - Recurso do Estado do Espírito Santo parcialmente provido, tão somente para corrigir erro material no voto condutor. Recurso da parte autora desprovido.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Estado do Espírito Santo e negar provimento ao recurso da parte autora, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2012.

FREDERICO GUEIROS

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/907639497/7003220104020000-0000700-3220104020000/inteiro-teor-907639539