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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-91.2002.4.02.5101 XXXXX-91.2002.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00257879120024025101_cd8fb.pdf
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Inteiro Teor



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC 2002.51.01.025787-7

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARQUES
EMBARGANTE : LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVOGADO : ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES
EMBARGANTE : UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO
PROCURADOR : RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA
EMBARGADOS : OS MESMOS
ORIGEM : VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010257877)


RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LIGTH SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A e pela UNIRIO em face do v. acórdão de fls. 225/235, cuja respectiva ementa encontra-se vazada nos seguintes termos:


          PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. JUROS DE MORA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

          - Os juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual correm a partir da citação do réu, nos termos do art. 219 do CPC e 405 do CC. Precedentes do STJ.

          - Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser regulados, até 11/01/2003 data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil, sendo que a partir da entrava em vigor da Lei 11.960, de 30/06/2009, deve prevalecer o disposto neste diploma legal.

          - Havendo pedido de condenação ao pagamento das faturas vincendas no decorrer do processo, os efeitos da sentença não se limitam até a data de sua prolação, mas até o trânsito em julgado, sob pena de se ver frustrada a finalidade do art. 290 do CPC.

          - Vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária sobre o valor da condenação merece ser mantida, devendo, no entanto, ser reduzida ao percentual de cinco por cento desse valor (art. 20, § 4º, do CPC).

LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADA S.A, primeira embargante, alega, em síntese, que “o julgado restou contraditório no que pertine à aplicação dos juros de mora de acordo com a Lei 11.960/09, a partir de sua vigência”; que sendo a presente demanda ajuizada em 19/12/02, antes, portanto, do advento da lei 11.960/09, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser mantidos no percentual de 12% ao ano (fls. 238/240).

Por seu turno, a UNIRIO, segunda embargante, alega que o v. acórdão se ressente de vício de obscuridade acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie; que “o MM. Relator em fls 227/228, ao se referir a documentação juntada às fls. 66/87 e 105/116 entende que a mesma “limita-se a informar acerca de convênios destinados a saldar as dívidas, bem como supostas ordem bancárias de pagamento, sem, contudo, haver qualquer recibo de quitação ou autenticação mecânica que efetivamente demonstre o pagamento do débito”, ainda que o extrato SIAFI de fl. 66 dê conta ordem bancárias de pagamento da qual é juntado recebido anexo”. Por sua vez, na seqüência o Relatório queda-se omisso quando ao afirmar que “a ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC”, não considera que esta prova poderá ser procedida em fase de execução do julgado afim de se evitar o pagamento de dívida já quitada evitando a possibilidade da Autora vir a receber duas vezes a mesma verba”.Aponta, outrossim, contradição no julgado ao declarar que com o advento do Código Civil de 2002, o percentual foi alterado para 1% pela redação do art. 406 apesar de haver estipulação específica de juros moratórios para a condenação da Fazenda Pública, qual seja, o artigo 1º-F da Lei 9494/07, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001.

A UNIRIO e a LIGHT apresentaram contrarrazões às fls. 246/248 e 262/266, respectivamente.

É o relatório. Apresentado o feito em mesa para julgamento.


FERNANDO MARQUES

Desembargador Federal - Relator


VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Fernando Marques (Relator):

Do exame dos autos, verifico que o julgado não se ressente de qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição, hipóteses em que seriam cognoscíveis os embargos declaratórios, a teor do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, tendo sido efetuada, de modo satisfatório, a entrega da prestação jurisdicional, apenas com conclusão desfavorável à parte embargante.

Com efeito, a obscuridade, apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios, configura-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, ou seja, quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível.

No caso, a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia. Destarte, não há falar em obscuridade quando o acórdão embargado, ao examinar a prova documental produzida, concluiu ser a mesma insuficiente a comprovação do alegado. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de provas nem servem para revisar o julgado.

De outro lado, ressalte-se que nenhuma contradição há no julgado, que possa ensejar o acolhimento dos embargos, neste aspecto.

Com efeito, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente, onde os embargantes deixam claro o inconformismo com o decisum no tocante À aplicação dos juros de mora.

Cabe destacar o seguinte excerto do voto condutor ao apreciar a questão apontada como contraditória:

          Entretanto, quanto ao percentual dos juros moratórios, assiste razão ao apelo da Light. Embora o pedido tenha sido de condenação ao pagamento de juros de mora de 0,5% ao mês, deve-se levar em conta que esta era a taxa legal vigente à época da propositura da ação, sendo que, com o advento do Código Civil de 2002, o percentual foi alterado para 1% pela redação do art. 406. Destarte, a utilização deste novo percentual a partir de sua vigência (12/01/2003), não configurará julgamento ultra petita, na medida em que se trata de percentual fixado em lei, sendo fato modificativo do direito do autor, cabendo ao juiz tomá-lo em consideração de ofício, nos estritos termos do art. 462 do CPC. Neste sentido, a seguinte decisão:

            RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

            APLICABILIDADE.

            (...)

            III - Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil.

            Recurso especial parcialmente provido.

            (REsp 594.486/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 13/06/2005 p. 294)

          Destarte, após a vigência do novo Código Civil, os juros de moram, devem ser aplicados no percentual de 1% ao mês. Todavia, o referido percentual deverá incidir até a entrada em vigor da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.”) modificando profundamente o regime de atualização monetária e dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, em qualquer tipo de demanda judicial, ao prever a aplicação do regime de remuneração da caderneta de poupança às obrigações acessórias das condenações judiciais (juros e correção monetária).

Cumpre destacar, outrossim, que a regra contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela MP 2.180/2001) somente se aplica nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que não é a hipótese dos autos.

De ver-se, pois, que a matéria que serviu de base à oposição dos recursos foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, pois, falar-se em vícios a serem aclarados no julgado.

Frise-se que, mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração, valendo acrescentar que "(...) Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum de inadmissibilidade dos embargos de retenção.” (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90), ou seja, “(...) ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in judicium deducta, o que se deu no caso ora em exame.” (EDclREsp XXXXX/MG, Relator Ministro Franciulli Netto, in DJ 12/09/2005).

Esse, aliás, é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça:

          ”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

          1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.

          2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

          3 - Embargos rejeitados.”

          (EDcl nos EREsp XXXXX/RJ. Relator: Ministro PAULO GALLOTTI. CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 23/11/2006. Data da Publicação/Fonte: DJ 04.12.2006 p. 249).

          “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS HOSTILIZADO E PARADIGMAS. NÃO CONHECIMENTO)

          1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e embargado revela enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial.

          2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo do embargante de declaração, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos, bem como o reexame da questão relativa ao cabimento dos embargos de divergência que opusera e que não fora conhecido pela Corte em face da ausência de similitude fática entre o aresto hostilizado e os julgados pela mesma apontado como paradigmas, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo artigo 535 do CPC aos embargos declaratórios.

          3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

          4. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no REsp n.º 415.872/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no AG n.º 630.190/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005).

          5. Embargos de declaração rejeitados.”

          (EDcl nos EREsp XXXXX/BA. Relator: Ministro LUIZ FUX. CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 04/10/2006. Data da Publicação/Fonte: DJ 04.12.2006 p. 249).

Ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos invocados e de dispositivos legais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, sempre vale reprisar Pimenta Bueno, ao anotar que, nesta modalidade recursal, “não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova”. (RJTJESP 92/328)

De tal sorte, verifica-se que os embargos interpostos afastam-se de sua função integrativa, revelando, em verdade, a busca da embargante pela rediscussão das questões apreciadas no decisum objurgado. Todavia, não cabe redecidir, nesta trilha, quando é da índole do recurso apenas reexprimir, no dizer peculiar de Pontes de Miranda, que a jurisprudência consagra, arredando, sistematicamente, embargos declaratórios com feição, mesmo dissimulada, de infringentes.

Diante do exposto, inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, nego provimento aos recursos.

É como voto.



FERNANDO MARQUES

Desembargador Federal - Relator

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.

- Hipótese onde todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado, sendo certo que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (STJ, EDcl no AgRg nos EInf na AR 2337/PR, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, in DJ de 01.07.2005)

- A obscuridade, apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios, configura-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, ou seja, quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. No caso, a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, pois, falar-se em obscuridade no julgado.

- A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que inexiste no caso vertente.

- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos invocados e de dispositivos legais outros, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil.

- Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração.

- Recursos improvidos.







ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2011 (data do julgamento).




FERNANDO MARQUES

Desembargador Federal - Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906586322/257879120024025101-0025787-9120024025101/inteiro-teor-906586359