jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-32.2001.4.02.5101 XXXXX-32.2001.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

FREDERICO GUEIROS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00099243220014025101_3e02a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELACAO CIVEL 2001.51.01.009924-6

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS
APELANTE : SEVEL ELETRONICA LTDA - ME
ADVOGADO : LEONARDO CAMANHO CAMARGO E OUTROS
APELADO : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP
ADVOGADO : KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO E OUTROS
ORIGEM : NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010099246)
EMBARGANTE : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP
EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS.236.

RELATÓRIO


Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, em face do v. acórdão de fls. 236.

Restou expresso no voto condutor do acórdão embargado que: a) a planilha de cálculo apresentada pela FINEP demonstrou, conforme apurado pelo perito, que não foi considerado o spread de 4%, mas sim o de 3%, conforme originariamente contratado; b) não havendo impugnação do laudo pericial, não há que se falar em reforma da sentença que adotou seus termos como fundamento; c) o ordenamento jurídico pátrio reconhece que: "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas" (art. 21 do CPC).

Alega a Embargante, em síntese, que o v. acórdão deixou de abordar um dos pontos combatidos no recurso, qual seja, a forma de atualização do valor da dívida até o efetivo pagamento.

    É o relatório. Em mesa.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2011

FREDERICO GUEIROS

Relator

VOTO


Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, em face do v. acórdão de fls. 236.

Restou expresso no voto condutor do acórdão embargado que: a) a planilha de cálculo apresentada pela FINEP demonstrou, conforme apurado pelo perito, que não foi considerado o spread de 4%, mas sim o de 3%, conforme originariamente contratado; b) não havendo impugnação do laudo pericial, não há que se falar em reforma da sentença que adotou seus termos como fundamento; c) o ordenamento jurídico pátrio reconhece que: "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas" (art. 21 do CPC).

Alega a Embargante, em síntese, que o v. acórdão deixou de abordar um dos pontos combatidos no recurso, qual seja, a forma de atualização do valor da dívida até o efetivo pagamento.

Conheço dos embargos, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Não há reparos a fazer no referido acórdão embargado, como se vê das razões do voto condutor : “Quanto ao recurso adesivo da FINEP, cumpre esclarecer que o minucioso laudo pericial apresentado às fls. 87/175, não foi contraditado pela Apelada, razão pela qual não pode agora se insurgir contra os termos nele expostos”.

Assim, diante do que consta expressamente no v. acórdão embargado, é certo que esta e. Sexta Turma Especializada resolveu o litígio de forma sólida e fundamentada, declinando as especificações dos fatos e a razão jurídica de seu convencimento, apenas deixando de adotar a tese da recorrente.

Ademais, é pacífico o entendimento do e. STJ segundo o qual o órgão julgador não está obrigado a se manifestar exaustivamente sobre todos os artigos de lei apontados pela parte, desde que, como ocorreu na espécie, tenha decidido a questão de forma clara e fundamentada, de sorte que, inexistentes os vícios elencados no artigo 535 do CPC, não se reconhece a violação a tais dispositivos.

Ora, não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide, não estando obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.

E mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador (STJ, EDRESP nº 261.903/MG; DJ I 05/03/2001 pág. 172; Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STF, AGRG no AGRAG nº 317.281/RS, DJ I 28/06/2001, pág. 1214, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

In casu, o objetivo da embargante é prequestionar a matéria debatida, bem como rediscutir a causa em sua amplitude. Quanto a este último aspecto, merece ser destacado que o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado na via restrita dos embargos de declaração. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual. Ademais, jurisprudência do E. STJ repudia a utilização de embargos de declaração para reexame de matéria. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag XXXXX / RJ - Relator Ministro Massami Uyeda -DJ 29.06.2007; EDcl no AgRg no REsp XXXXX / PR - Relatora Ministra Nancy Andrighi - DJ 11.12.2006.

Por estas razões, nego provimento aos embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer obscuridade, contradição ou omissão.

É como voto

Rio de Janeiro, 4 de julho de 2011

FREDERICO GUEIROS

Relator



EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - CONTRATOS - FINEP - NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS- SPREAD - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS PARTE - REEXAME DO JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA.

1 - A planilha de cálculo apresentada pela FINEP demonstrou, conforme apurado pelo perito, que não foi considerado o spread de 4%, mas sim o de 3%, conforme originariamente contratado.

2 - Não havendo impugnação do laudo pericial, não há que se falar em reforma da sentença que adotou seus termos como fundamento.

3 - Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria.

4 - Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados.

5- Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição.

6- Embargos desprovidos.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro, 04 de julho de 2011

FREDERICO GUEIROS

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906422197/99243220014025101-0009924-3220014025101/inteiro-teor-906422212