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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Publicação
07/07/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_INQ_00134032920094020000_0f239.rtf
Inteiro TeorTRF-2_INQ_00134032920094020000_8ccf7.pdf
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Inteiro Teor

XI - INQUÉRITO POLICIAL 2009.02.01.013403-6

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD

AZULAY NETO

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU : APURAR RESPONSABILIDADE

ADVOGADO : ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO

ORIGEM : SEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS

(200251030024920)

RELATÓRIO

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Quissamã/RJ, e OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA, ex-Prefeito de Quissamã/RJ, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 40, 54 e 60, todos da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal.

Narra a denúncia, acostada às fls. 421/424, que :

“1. Os denunciados, de forma consciente e voluntária, o primeiro, enquanto Prefeito de Quissamã/RJ, e o segundo na qualidade de Secretário de Meio Ambiente de Quissamã/RJ, determinaram a construção da Estação de Tratamento de Esgotos de João Francisco, tendo como data de término da construção 18/02/2000, obra potencialmente poluidora, sem as devidas licenças ambientais, em área do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, unidade de conservação localizada nos Municípios de Quissamã, Carpebus e Macaé.

2. Como consequência de tal conduta, os denunciados causaram dano direto à referida Unidade de Conservação, provocando, ainda, destruição significativa da flora nativa da região, em razão da poluição gerada pela malsinada obra, incidindo, assim, nas penas dos artigos 40, 54 e 60, todos da Lei 9.605/98.

3. A materialidade do delito previsto no art. 40 da Lei 9.605/98 foi atestada pelo Laudo de Exame para Constatação de Dano Ambiental (fls. 253/256) elaborado pela Seção de Criminalística da Polícia Federal que

declarou que “a permanência da ETE no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba causa dano ambiental”. Ademais, segundo informação do IBAMA (fls. 326/329), o dano ambiental sofrido na referida unidade de conservação só será cessado, no momento em que a mencionada Estação de tratamento for demolida.

4. Em relação ao crime do art. 54 da Lei 9.605/98, restou provada que a poluição causada pelo funcionamento da ETE destruiu a vegetação nativa do Parque, conforme atestado pelo IBAMA em vistoria realizada no local (fls. 326/329), onde constatou que “na área de influência desta poluição verificam-se alguns arbustos secos (Foto1), mortos em decorrência dos efeitos da carga acumulada”. Idêntica constatação chegou a perícia da Polícia Federal, que em seu laudo (fls. 253/256) concluiu que “a vegetação nativa, característica da restinga, foi suprimida no local da construção da ETE”.

5. No que tange ao delito tipificado no art. 60 da Lei 9.605/98, também ficou comprovado que a referida Estação de Tratamento, obra potencialmente poluidora, foi construída sem comunicação aos órgãos competentes, e, também sem as devidas licenças ambientais (fls. 13/15). Tal constatação veio a ser confirmada, em sede policial, por PAULO WINTER, ex-Diretor do Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura (fls. 227/228), que, em seu interrogatório declarou que “não foi feito qualquer estudo de impacto ambiental e não houve comunicação aos órgãos federais competentes”.

6. Outrossim, o próprio IBAMA lavrou auto de infração em desfavor da Prefeitura de Quissamã, com multa no valor de R$ 150.000,00, pelos fatos acima expostos (fl. 325).

7. Restou inconteste, pelas provas apuradas no inquérito policial, que, o primeiro denunciado, ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, determinou a construção da ETE em área do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, o que fora confirmado por ele próprio em sede policial (fls. 148/150). Ademais, a referida obra não teria ocorrido sem que o mesmo tivesse expressamente autorizado, uma vez que ele, como Prefeito Municipal de Quissamã, detinha a competência para promover o serviço de obras, conforme previsto na própria Lei Orgânica do Município.

XI - INQUÉRITO POLICIAL 2009.02.01.013403-6

8. Já o segundo denunciado, OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA, agindo como auxiliar direto do Prefeito na área do Meio-Ambiente, solicitou a contratação de firma especializada para a construção da Estação de Tratamento, conforme se vê na cópia do processo licitatório (fls. 267/298). Além disso, foi demonstrado, que o mesmo participou de todo o processo de escolha do local onde seria instalada a referida ETE....”

O inquérito que embasou a denúncia iniciou-se por requisição do Procurador da República em exercício em Campos dos Goytacazes (fl. 04).

O denunciado ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA apresentou sua resposta preliminar às fls. 446/450, sustentando a ocorrência da prescrição em relação aos delitos dos artigos 54 e 60 da Lei nº 9.605/98. Com relação ao crime do art. 40 do mesmo diploma legal, sustenta que a denúncia é inepta, não atendendo ao disposto no art. 41 do CPP, na medida em que não define a modalidade de conduta imputada (se dolosa ou culposa), devendo a defesa considerar que se trata de imputação culposa, o que reduziria a sanção prevista aos limites de 6 meses e 2 anos e 6 meses, restando prescrito, da mesma forma que os crimes anteriores. Além disso, não era o Prefeito de Quissamã à época do fato, e as declarações de fls. 148/150 foram prestadas pelo acusado Otávio, e não como asseverado na denúncia, o que torna impossível a produção de defesa técnica adequada.

Às fls. 455/456, há petitório de ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, requerendo a juntada de cópia integral da sentença proferida na Ação Civil Pública promovida pelo MPF em face do Município de Quissamã, pelos fatos ora noticiados na exordial acusatória, que resultou na improcedência do pedido.

O denunciado OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA apresentou sua resposta preliminar às fls. 465/469, sustentando, em síntese : a) rejeição da denúncia pela ocorrência da prescrição pela pena em abstrato quanto aos delitos dos artigos 54 e 60 da Lei nº 9.605/98, b) prescrição pela pena ideal em relação ao art. 40 da citada lei, c) inépcia da denúncia que não individualiza as condutas dos acusados, além de fazer confusão quanto aos cargos por eles ocupados na época do evento e d) ausência de dolo na conduta do acusado .

É o relatório.

Peço dia para julgamento (art. 185 do Regimento Interno).

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

1ª Seção Especializada

VOTO

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 40, 54 E 60 DA LEI Nº 9.605/98, NA FORMA DO ART. 70 DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO DE TODOS OS DELITOS IMPUTADOS A UM DOS DENUNCIADOS, ANTE A REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS (ART. 115 CP), E APENAS DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 54 E 60 EM RELAÇÃO AO OUTRO DENUNCIADO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA PEÇA EXORDIAL APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. DESCRIÇÃO CONFUSA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS A CADA DENUNCIADO, O QUE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INÉPCIA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

I - Hipótese em que o Ministério Público Federal oferece denúncia em face de ARMANDO CUNHA DA SILVA e OCTAVIO CCARNEIRO DA SILVA pela prática dos crimes descritos nos artigos 40, 54 e 60, todos da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal, asseverando que os denunciados, de forma consciente e voluntária, determinaram a construção da Estação de Tratamento de Esgotos de João Francisco, tendo como data de término 18/02/2000, obra potencialmente poluidora, sem as devidas licenças ambientais, em área do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, unidade de conservação localizada nos Municípios de Quissamã, Carpebus e Macaé.

II - Decretada a extinção da punibilidade de

XI - INQUÉRITO POLICIAL 2009.02.01.013403-6

ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA quanto às imputações pelos crimes previstos nos artigos 54 e 60, da Lei nº 9.605/98, com fulcro no art. , II, da Lei nº 8.038/90 c/c artigos 107, IV, figura e 109, IV e VI, ambos do CP, e de OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA em relação a todas as imputações, ou seja, artigos 40, 54 e 60, todos da Lei nº 9.605/98, com fulcro no art. , II, da Lei nº 8.038/90 c/c artigos 107, IV, figura, 109. incisos IV e VI e 115, todos do Código Penal, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

III - No que tange ao crime descrito no art. 40 da Lei nº 9.605/98, a exordial acusatória não atende aos requisitos do art. 41 do CPP, impossibilitando aos denunciados o exercício da ampla defesa, vez que descreve, de forma confusa, as condutas de cada denunciado.

IV - Compulsando os autos, verifica-se que às fls 148/150 foi acostado o AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DE OTAVIO CARNEIRO DA SILVA, quem efetivamente, à época dos fatos, era o Prefeito de Quissamã, sendo forçoso concluir ser inepta a denúncia que não estabelece vínculo entre as condutas atribuídas aos denunciados e os atos ilícitos supostamente praticados.

V - DENÚNCIA REJEITADA, com fulcro no art. da Lei nº 8.038/90 c/c art. 395, I, do Código de Processo Penal.

Como relatado, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Quissamã/RJ, e OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA, ex-Prefeito de Quissamã/RJ, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 40, 54 e 60, todos da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal.

Observa-se que ambos os denunciados sustentam a ocorrência da

prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato em relação aos artigos 54 e 60 da Lei nº 9.605/98.

Assim, convém que se faça as transcrições dos artigos 40, 54 e 60, todos da Lei nº 9.605/98, imputados aos ora denunciados, para facilitar a análise dos tipos incriminadores em questão sem necessidade de consulta à lei específica, inclusive para que se possa verificar o quantum de pena cominada a cada tipo em seus respectivos preceitos secundários e, assim, verificar, não só a ocorrência da prescrição alegada, mas também a adequação das condutas perpetradas pelos denunciados. Vejamos:

1 - Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 1 Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

§ 2 A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

2 - Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

XI - INQUÉRITO POLICIAL 2009.02.01.013403-6

3 - Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Prefacialmente, impende verificar a ocorrência da alegada prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato quanto aos crimes previstos nos artigos 54 e 60 do diploma legal em comento.

Ressalte-se que os fatos descritos na inicial acusatória consumaram-se em 18/02/2000, quando houve o término da construção da ETE - Estação de Tratamento de Esgotos de João Francisco, na área do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, unidade de conservação localizada nos Municípios de Quissamã, Carpebus e Macaé.

Frise-se que desde então (18/02/2000) não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do CP).

A pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito do art. 54 é de 4 (quatro) anos de reclusão que, a teor do art. 109, IV, do CP, prescreve em 8 (oito) anos, lapso temporal já implementado desde fevereiro de 2008.

A pena privativa de liberdade máxima cominada ao crime do art. 60 é de detenção de um a seis meses que, consoante o disposto no art. 109, VI, do CP, prescreve em 2 anos, lapso já decorrido desde fevereiro de 2002.

Observe-se que o denunciado OTAVIO CARNEIRO DA SILVA nasceu em 24/06/1935, como se vê às fls.148 e 155, tendo, pois, em seu favor o benefício da redução de metade dos prazos de prescrição, a teor do art. 115, do CP. Assim, também em relação ao crime do art. 40 da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima privativa de liberdade é de 5 anos, verifica-se a ocorrência da prescrição (art. 109, IV, CP), porquanto já implementado o lapso temporal de 8 anos desde fevereiro de 2008.

Destarte, quanto ao denunciado OTAVIO CARNEIRO DA SILVA, há de ser acolhida a preliminar de prescrição suscitada pela defesa em relação a todos os crimes a ele imputados na denúncia, para DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, nos termos do art. , II, da Lei nº 8.038/90 c/c art. 107, IV, figura, do CP.

Quanto ao denunciado ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, impende observar que inexistem elementos nos autos que possibilitem a análise da aplicabilidade do art. 115 do CP em relação ao crime do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, valendo ressaltar ser esta a única pretensão estatal ainda não aniquilada pela prescrição, pelo menos, como já ressaltado, ante a impossibilidade de se fazer tal análise.

Sendo assim, a análise de admissibilidade da denúncia limitar-se-á à imputação da conduta típica descrita no art. 40, da Lei nº 9.605/98, imputada ao denunciado ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA.

Este denunciado, em sua resposta (fls. 466/450), sustenta a inépcia da denúncia quanto ao crime em comento, argumentando não restar definida a modalidade de conduta imputada (se dolosa ou culposa), devendo a defesa considerar que se trata de imputação culposa, o que reduziria a sanção prevista aos limites de 6 meses (mínimo) a 2 anos e 6 meses (máximo), restando prescrito da mesma forma que os crimes anteriores. Aduz, ainda, configurada a inépcia da denúncia pelo fato de constar da referida peça que era o Prefeito de Quissamã à época do fato, além de mencionar as declarações de fls. 148/150 como sendo suas, sendo inconteste que não era o Prefeito e que tais declarações foram prestadas pelo acusado OTAVIO, o que torna impossível a produção de defesa técnica adequada.

Tenho que assiste razão ao denunciado quanto ao segundo argumento expendido.

Com efeito, consigna a peça acusatória que:

“ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA determinou a construção da ETE em área do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, o que fora confirmado por ele próprio em sede policial (fls. 148/150). Ademais, a referida obra não teria ocorrido sem que o mesmo tivesse expressamente autorizado, uma vez que ele, como Prefeito Municipal de Quissamã, detinha a competência para promover o serviço de obras, conforme previsto na própria Lei Orgânica do Município.”

De igual forma, em relação ao denunciado OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA, descreve conduta supostamente por ele praticada, agindo como auxiliar direto do Prefeito, na área de Meio-Ambiente, quando, na verdade, este denunciado era o Prefeito à época.

Compulsando os autos, verifica-se que às fls 148/150 foi acostado o AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DE OTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, quem efetivamente, à época dos fatos, era o Prefeito de Quissamã, sendo forçoso concluir ser inepta a denúncia que não estabelece vínculo entre as condutas atribuídas aos denunciados e os atos

XI - INQUÉRITO POLICIAL 2009.02.01.013403-6

ilícitos supostamente praticados.

Destarte, a denúncia lastreada no IPL nº 0150/2002 da Delegacia de Polícia Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, malgrado possuir suporte fático-probatório suficiente quanto à materialidade, não atende aos requisitos do art. 41 do CPP, vez que descreve, de forma confusa, as condutas de cada denunciado, impossibilitando-lhes o exercício da ampla defesa.

Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA quanto às imputações pelos crimes previstos nos artigos 54 e 60, da Lei nº 9.605/98, com fulcro no art. , II, da Lei nº 8.038/90 c/c artigos 107, IV, figura e 109, IV e VI, ambos do CP, e de OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA em relação a todas as imputações, ou seja, artigos 40, 54 e 60, todos da Lei nº 9.605/98, com fulcro no art. , II, da Lei nº 8.038/90 c/c artigos 107, IV, figura, 109. incisos IV e VI e 115, todos do Código Penal, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

REJEITO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público Federal em face de ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 40, da Lei nº 9.605/98, com fulcro no art. da Lei nº 8.038/90 c/c art. 395, I, do Código de Processo Penal.

É como voto.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

1ª Seção Especializada

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 40, 54 E 60 DA LEI Nº 9.605/98, NA FORMA DO ART. 70 DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO DE TODOS OS DELITOS IMPUTADOS A UM DOS DENUNCIADOS, ANTE A REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS (ART. 115 CP), E APENAS DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 54 E 60 EM RELAÇÃO AO OUTRO DENUNCIADO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA PEÇA EXORDIAL APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 40 DA LEI

Nº 9.605/98. DESCRIÇÃO CONFUSA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS A CADA DENUNCIADO, O QUE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INÉPCIA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

I - Hipótese em que o Ministério Público Federal oferece denúncia em face de ARMANDO CUNHA DA SILVA e OCTAVIO CCARNEIRO DA SILVA pela prática dos crimes descritos nos artigos 40, 54 e 60, todos da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal, asseverando que os denunciados, de forma consciente e voluntária, determinaram a construção da Estação de Tratamento de Esgotos de João Francisco, tendo como data de término 18/02/2000, obra potencialmente poluidora, sem as devidas licenças ambientais, em área do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, unidade de conservação localizada nos Municípios de Quissamã, Carpebus e Macaé.

II - Decretada a extinção da punibilidade de ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA quanto às imputações pelos crimes previstos nos artigos 54 e 60, da Lei nº 9.605/98, com fulcro no art. , II, da Lei nº 8.038/90 c/c artigos 107, IV, figura e 109, IV e VI, ambos do CP, e de OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA em relação a todas as imputações, ou seja, artigos 40, 54 e 60, todos da Lei nº 9.605/98, com fulcro no art. , II, da Lei nº 8.038/90 c/c artigos 107, IV, figura, 109. incisos IV e VI e 115, todos do Código Penal, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

III - No que tange ao crime descrito no art. 40 da Lei nº 9.605/98, a exordial acusatória não atende aos requisitos do art. 41 do CPP, impossibilitando aos denunciados o exercício da ampla defesa, vez que descreve, de forma confusa, as condutas de cada denunciado.

IV - Compulsando os autos, verifica-se que às fls 148/150 foi acostado o AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DE OTAVIO CARNEIRO DA SILVA, quem efetivamente, à época dos fatos, era o Prefeito de Quissamã, sendo forçoso concluir ser inepta a denúncia que não estabelece vínculo entre as condutas atribuídas aos denunciados e os atos ilícitos supostamente praticados.

V - DENÚNCIA REJEITADA, com fulcro no art. da Lei nº 8.038/90 c/c art. 395, I, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, REJEITAR A DENÚNCIA, nos termos do Relatório e Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2011 (data do julgamento)

XI - INQUÉRITO POLICIAL 2009.02.01.013403-6

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

1ª Seção Especializada

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