jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - INQUÉRITO POLICIAL : INQ 0013403-29.2009.4.02.0000 RJ 0013403-29.2009.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Publicação
07/07/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_INQ_00134032920094020000_0f239.rtf
Inteiro TeorTRF-2_INQ_00134032920094020000_8ccf7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 40, 54E 60DA LEI Nº 9.605/98, NA FORMA DO ART. 70DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO DE TODOS OS DELITOS IMPUTADOS A UM DOS DENUNCIADOS, ANTE A REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS (ART. 115CP), E APENAS DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 54 E 60 EM RELAÇÃO AO OUTRO DENUNCIADO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA PEÇA EXORDIAL APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 40DA LEI Nº 9.605/98. DESCRIÇÃO CONFUSA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS A CADA DENUNCIADO, O QUE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INÉPCIA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

I - Hipótese em que o Ministério Público Federal oferece denúncia em face de ARMANDO CUNHA DA SILVA e OCTAVIO CCARNEIRO DA SILVA pela prática dos crimes descritos nos artigos 40, 54 e 60, todos da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 70 do Código Penal, asseverando que os denunciados, de forma consciente e voluntária, determinaram a construção da Estação de Tratamento de Esgotos de João Francisco, tendo como data de término 18/02/2000, obra potencialmente poluidora, sem as devidas licenças ambientais, em área do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, unidade de conservação localizada nos Municípios de Quissamã, Carpebus e Macaé.
II - Decretada a extinção da punibilidade de ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA quanto às imputações pelos crimes previstos nos artigos 54 e 60, da Lei nº 9.605/98, com fulcro no art. , II, da Lei nº 8.038/90 c/c artigos 107, IV, figura e 109, IV e VI, ambos do CP, e de OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA em relação a todas as imputações, ou seja, artigos 40, 54 e 60, todos da Lei nº 9.605/98, com fulcro no art. , II, da Lei nº 8.038/90 c/c artigos 107, IV, figura, 109. incisos IV e VI e 115, todos do Código Penal, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
III - No que tange ao crime descrito no art. 40da Lei nº 9.605/98, a exordial acusatória não atende aos requisitos do art. 41do CPP, impossibilitando aos denunciados o exercício da ampla defesa, vez que descreve, de forma confusa, as condutas de cada denunciado.
IV - Compulsando os autos, verifica-se que às fls 148/150 foi acostado o AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DE OTAVIO CARNEIRO DA SILVA, quem efetivamente, à época dos fatos, era o Prefeito de Quissamã, sendo forçoso concluir ser inepta a denúncia que não estabelece vínculo entre as condutas atribuídas aos denunciados e os atos ilícitos supostamente praticados.
V - DENÚNCIA REJEITADA, com fulcro no art. da Lei nº 8.038/90 c/c art. 395, I, do Código de Processo Penal.

Acórdão

A Primeira Seção Especializada, por unanimidade, julgou extinta a punibilidade de Armando Cunha Carneiro da Silva quanto às imputações pelos crimes previstos nos arts. 54 e 60 da Lei nº 9605/98 e de Otavio Carneiro da Silva em relação a todas as imputações e rejeitou a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de Armando Cunha Carneiro da Silva.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906326450/inquerito-policial-inq-134032920094020000-rj-0013403-2920094020000