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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0023811-78.2004.4.02.5101 RJ 0023811-78.2004.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0023811-78.2004.4.02.5101 RJ 0023811-78.2004.4.02.5101
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
30/06/2011
Julgamento
22 de Junho de 2011
Relator
JOSÉ ANTONIO NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00238117820044025101_45bff.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00238117820044025101_f75a1.rtf
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Ementa

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. MEMORAL DESCRITIVO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

1. A ação foi ajuizada objetivando a implementação do Memorial Descritivo do Empreendimento, a suspensão do pagamento das prestações, a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e a incorporação das prestações vencidas e vincendas no saldo devedor sem qualquer acréscimo de correção e juros de mora.
2. A pretensão versa sobre o Memorial Descritivo do Empreendimento, que, segundo o autor, não foi cumprido. No entanto, tal alegação, caso fosse comprovada, por si só, não acarretaria qualquer irregularidade no contrato de mútuo realizado entre as partes litigantes. Observa-se que o contrato de mútuo não é questionado, tampouco suas cláusulas, encargo mensal e saldo devedor.
3. A relação jurídica de mútuo firmada, no presente caso, pela autora não pode ser confundida com a relação de compra e venda estabelecida entre ela e os vendedores do imóvel.
4. O vício de construção do imóvel adquirido pela autora não pode ser imputado à CEF, cuja eventual responsabilidade limita-se aos termos do contrato de mútuo. A CEF não alienou o imóvel à autora, apenas mutuou a quantia necessária à aquisição da casa própria por ela mesma escolhida. Logo, não cabe ao agente financeiro responder pela escolha da compradora e pela venda realizada.
5. Se o imóvel adquirido apresenta vícios ocultos de construção ou inadequada conservação pelo antigo proprietário, a hipótese é de empreitada mal realizada ou vício redibitório, em razão do qual devem incidir regras específicas de responsabilidade, respeitando-se a cadeia de alienantes que, no caso, deve ser buscada junto aos vendedores do imóvel e não junto à CEF.
6. A vistoria realizada antes da aquisição do imóvel tem como finalidade confirmar se o valor de mercado do imóvel é suficiente para cobrir a dívida, como garantia.
7. Precedentes deste Egrégio Tribunal: AC 200851010120280, Desembargador Federal Guilherme Couto, 6ª Turma Especializada, DJU: 01/09/2010; AC 341807, 7ª Turma Especializada, Desembargador Federal Reis Friede, DJU: 23/10/2007; AC 406212, 7ª Turma Especializada, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, DJU: 19/05/2008.
8. Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906315192/apelacao-civel-ac-238117820044025101-rj-0023811-7820044025101

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