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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001610-83.2004.4.02.5104 RJ 0001610-83.2004.4.02.5104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
05/07/2011
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
FERREIRA NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00016108320044025104_06028.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00016108320044025104_4acb6.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E AGRAVO INTERNO - CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO PRORURAL - EMPRESAS URBANAS - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE EMPRESAS URBANAS - PRECEDENTES DO STF E STJ - INEXISTÊNCIA DE SUPERPOSIÇÃO CONTRIBUTIVA.

A questão da legalidade do recolhimento das contribuições ao FUNRURAL e ao INCRA pelas empresas urbanas encontra-se pacificada no Egrégio Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a lei não condicionou a vinculação da empresa às atividades rurais para o recolhimento das referidas contribuições, não havendo óbice a que sejam cobradas das empresas urbanas, face ao princípio da solidarização da seguridade social. Inexistência de superposição contributiva. Agravo desprovido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906270105/apelacao-civel-ac-16108320044025104-rj-0001610-8320044025104