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25 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0007089-66.2011.4.02.5151 • 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0007089-66.2011.4.02.5151
Órgão Julgador
09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Assunto
Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00070896620114025151_0020c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO : Nº 0007089-66.2011.4.02.5151 (2011.51.51.007089-5)

AUTOR : MONICA HAUCH DA SILVA

RÉU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JUIZ FEDERAL : Dr. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA

SENTENÇA

Tipo B2

Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Trata-se de ação proposta por MONICA HAUCH DA SILVA, em face de INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, na qual pretende a parte Autora a aplicação do índice de 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento) a partir de maio de 2004, na Renda Mensal do seu benefício previdenciário, decorrente da fixação do teto de benefícios da Previdência Social fixado pela EC 41/2003.

Inicialmente, reconheço a prescrição qüinqüenal da parcelas anteriores a 24/011/2006, na forma do Art. 103, Parágrafo Único da Lei 8213/91, por ter sido a presente ação proposta em 24/01/2011.

Em relação à alegação de decadência do direito revisional da parte autora pelo decurso de mais de 10 anos após a implementação da primeira daquelas revisões objeto do pedido na forma do art. 103 da Lei 8.213/91, a mesma não merece prosperar, já que o presente processo não envolve revisão do ato de concessão de benefício.

Fundamenta a Autora seu pedido no fato do reajuste do salário de contribuição máximo em maio de 2004 ter excedido o reajuste dado aos benefícios em geral, em claro descumprimento ao que dispõem a Emenda Constitucional citada (Art. , da EC 41), no sentido de que o Teto (limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal) será atualizado pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do RGPS.

No mérito, a procedência se impõe.

Em primeiro lugar, a parte autora já recebia benefício previdenciário na data da Emenda Constitucional nº 41/03, pois, pelas provas dos autos, desde 25/02/2000 recebe pensão por morte previdenciária, conforme fl. 23.

Assim, a fixação de novos tetos para os benefícios previdenciários, respectivamente de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) pela EC 20/98 e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pela EC 41/03, em nada lhe afetou, sendo que todos os demais trabalhadores que vinham recebendo benefícios previdenciários estão na mesma situação, pois a criação de um novo limite máximo (teto) em nada alterou o recebimento de seus benefícios.

Na minha concepção, os únicos que podem alegar algum prejuízo são aqueles limitados pelo tetos anteriores às referidas Emendas Constitucionais, que em tese, poderiam pedir um novo cálculo da RMI para terem direito ao novo limite. Mas esta é outra questão.

A questão dos autos decorre da aplicação do primeiro reajuste posterior ao novo teto, e não da fixação deste.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

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Na presente hipótese, demonstrou-se que tanto o reajuste para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) da EC 20/98, como para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) da EC 41/03, representaram aumento dos tetos, porém, não houve reajuste dos benefícios, já que este tem de ser anual na forma do Art. 41-A da Lei 8213/91 e estes novos limites foram fixados em dezembro, quando a revisão ocorreria só em junho de 1999 e maio de 2004.

Ocorre que, ao conceder o reajuste anual dos benefícios previdenciários, a MP 1824 de 1999, previu um reajuste de 4,61%, o que seria correto, porém, o teto do salário de contribuição, também foi majorado no mesmo índice. Ora, aquele valor adotado pela EC 20/98 não foi “abatido” do reajuste dos salários de contribuição, dando uma diferença de 2,73% (dois virgula setenta e três por cento).

A mesma situação ocorreu, com a Emenda Constitucional nº 41/2003, com a única diferença é que o índice dado pelo Decreto nº 5.061/04 de 4,53% (quatro virgula cinqüenta e três por cento) para os benefícios previdenciários, foi acrescido ao novo teto de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) fixado em dezembro de 2003, gerando um limite máximo de salário de contribuição de R$ 2.508,72 (dois mil quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos).

Em suma, enquanto os benefícios previdenciários tiveram o reajuste normal anual, em 1999 e 2004, posteriormente aos novos tetos fixados pelas EC 20 e 41, o teto dos salários de contribuição tiveram reajuste maior, ou seja, em dezembro de 1998 e 2003, com as referidas Emendas Constitucionais e em junho de 1999 e maio de 2004, nos mesmos índices dados aos benefícios previdenciários.

Alega o INSS que não pode o Judiciário inovar, nem substituir o Poder Legislativo e o Poder Executivo, virando autêntico legislador positivo. Defende que o (a) Autor (a) está pretendendo que as referidas Emendas Constitucionais retroajam, já que só a partir delas é que está previsto o reajuste dos salários de contribuição pelos mesmos índices do benefícios do RGPS.

Confira-se:

“EC 20/98 .... Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência sócial” (g.n.)

EC 41/03 ....Art. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social” (g.n.)

Cabe esclarecer que, antes da EC 20/98, já havia previsão no Art. 201, §§ 3º e , da Constituição Federal de correção monetária dos salários de contribuição e reajustamento dos benefícios para preservação do valor real, tendo a EC 20/98 apenas trocado os parágrafos, ou seja, o que estava previsto no Parágrafo 3º, passou a ser previsto pelo Parágrafo 4º e viceversa.

“Art. 201 da CF - § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Logo, poderia ser considerado constitucional um aumento no teto dos salários de contribuição em índice superior ao dos benefícios previdenciários, que acabou ocorrendo no primeiro reajuste, após as referidas EC 20/98 e 41/03?

Quanto ao novo teto criado pelo EC 41/03 (R$ 2.400,00), não restam muitas dúvidas, quanto à impossibilidade, já que a Emenda Constitucional nº 20, já previa a atualização pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Assim, o índice menor dado a estes feriu a Constituição Federal, pouco importando se tal direito assegurado por norma proveniente do Poder Constituinte Derivado. Cabe esclarecer que, o Art. 10 da EC 41/03, não revogou o Art. 14 da EC 20/98, só os Artigos 8º e 10, não havendo como presumir uma revogação tácita, no caso.

No que se refere ao novo teto criado pela EC 20/98 (R$ 1.200,00), apesar de não haver norma expressa no sentido de que os salários de contribuição tem que ser reajustados pelos mesmos índices dos benefícios do RGPS, entendo que a previsão constitucional do Art. 201, § 4º, da CF, e as dos Arts. 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/03, quanto à necessidade de preservação do valor real em caráter permanente dos benefícios, não permite interpretação no sentido de autorizar majoração de salário de contribuição em índice superior ao dos benefícios, ainda que decorrente de Emenda Constitucional.

Outrossim, o Art. 195, § 5º, da Constituição Federal, deve ser interpretado a contrario sensu, como uma garantia aos segurados e não só como proteção à Previdência Social.

“Art. 195 § 5º da CF - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”

Ora, se não se pode majorar benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, não se pode majorar a fonte de custeio sem o correspondente aumento do benefício. Aqui se está tratando de benefícios previdenciários, que substituem a renda do trabalhador, que devem estar relacionados com os valores de contribuição recolhidos.

Finalmente, ao analisar e interpretar a questão da preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em caráter permanente, prevista no Art. 201, § 4º, da Constituição Federal, não se pode fazê-lo restritivamente, principalmente, pela DRU - Desvinculação de Receita da União, prevista no Art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que permite que 20% (vinte por cento) das receitas com contribuições sociais, entre outros tributos, estejam completamente desvinculados de órgão, fundo ou despesa.

Tal autorização faz presumir que a União Federal cumpra a Constituição Federal, através do orçamento anual, com apenas 80% (oitenta por cento) do que arrecada, não cabendo ao Judiciário fazer interpretações de que preservação de valor real de benefícios previdenciários é algo discricionário e indiscutível, fixado ao bel-prazer do Executivo e do Legislativo.

Dessa forma, tem o (a) Autor (a) direito às diferenças decorrentes do primeiro reajuste do seu benefício previdenciário, posteriores à EC 41/03, nos mesmos percentuais dados para os salários de contribuição, incluindo o novo teto por esta fixado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , condenando o INSS a reajustar a renda mensal do benefício previdenciário da parte autora em 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento) a partir de maio de 2004, decorrente da fixação do teto de benefícios da Previdência Social fixado pela EC 41/2003, com pagamento de diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal.

PODER JUDICIÁRIO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1 -F da Lei nº 9494/97, limitado o montante de atrasados anteriores à propositura da ação ao teto de 60 salários-mínimos.

Os cálculos deverão informar, separadamente, os valores devidos até a data de propositura da ação e aqueles devidos durante o seu curso. Na hipótese do valor relativo aos atrasados anteriores à propositura da ação ultrapassar o limite de 60 salários mínimos ao tempo da propositura, deverão ser limitados a este limite e, então, acrescidos aos valores vencidos durante o curso da ação, e corrigidos monetariamente e com incidência de juros na forma indicada no parágrafo anterior até a data de confecção dos cálculos, diante do disposto nos verbetes n.ºs 47 e 48 dos Enunciados das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2011.

RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA

Juiz Federal

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