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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 294948 RJ 1999.51.01.017608-6

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE PERIGOSA. § 1º DO ART. 40, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AUMENTO DE 20% (INC. II, DO ART. 184, DA LEI Nº 1711/52) AUSÊNCIA DE REQUISITO. RECURSO NÃO PROVIDO. -O § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, não cria direitos para os servidores que exerçam atividade consideradas penosas, insalubres ou perigosas, mas faculta ao legislador infraconstitucional, através de Lei Complementar, fazê-lo. Desta forma, como a lei complementar regulando a matéria ainda não foi editada, não há como ser aplicada pela Administração a aposentadoria especial. -Ademais, o servidor, para obter a vantagem do inc. II, do art. 184, da Lei nº 1711/52, deve preencher dois requisitos, quais sejam: possuir 35 anos de serviço e estar ocupando o último nível da carreira no serviço público. Assim, não apresentando uma das condições elencadas na norma, pois sua aposentadoria é proporcional, tendo cumprindo trinta anos de serviço, não poderá ter proventos aumentados em 20%. -Recurso não provido.

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Processo
AC 294948 RJ 1999.51.01.017608-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::17/01/2006 - Página::214
Julgamento
9 de Novembro de 2005
Relator
Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

Ementa

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE PERIGOSA. § 1º DO ART. 40, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AUMENTO DE 20% (INC. II, DO ART. 184, DA LEI Nº 1711/52) AUSÊNCIA DE REQUISITO. RECURSO NÃO PROVIDO. -O § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, não cria direitos para os servidores que exerçam atividade consideradas penosas, insalubres ou perigosas, mas faculta ao legislador infraconstitucional, através de Lei Complementar, fazê-lo. Desta forma, como a lei complementar regulando a matéria ainda não foi editada, não há como ser aplicada pela Administração a aposentadoria especial. -Ademais, o servidor, para obter a vantagem do inc. II, do art. 184, da Lei nº 1711/52, deve preencher dois requisitos, quais sejam: possuir 35 anos de serviço e estar ocupando o último nível da carreira no serviço público. Assim, não apresentando uma das condições elencadas na norma, pois sua aposentadoria é proporcional, tendo cumprindo trinta anos de serviço, não poderá ter proventos aumentados em 20%. -Recurso não provido.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI-1711 ANO-1952