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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-57.2009.4.02.0000 000XXXX-57.2009.4.02.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

28/02/2011

Julgamento

21 de Fevereiro de 2011

Relator

FREDERICO GUEIROS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00084805720094020000_faa4f.pdf
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Inteiro Teor



III - AGRAVO 2009.02.01.008480-0

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS
AGRAVANTE : ARACA AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO : ALTOBER FERNANDES BRANDAO E OUTRO
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
PROCURADOR : UILTON JOSE DE ALVARENGA
ORIGEM : VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200351010051349)
EMBARGANTE : ARACA AGROPECUARIA LTDA
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 170

RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração opostos por ARAÇÁ AGROPECUÁRIA LTDA em face do acórdão de fls. 170, cuja ementa possui o seguinte teor:

      “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REQUERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NOS PRÓPRIOS AUTOS.

      1- Na hipótese, requereu a agravante que fosse adotada perícia realizada em outro processo (nº 2004.51.01.003717-5), em tese, com o mesmo objeto.

      2. O INCRA entende não ser apropriada a adoção da mesma perícia, pois já houve impugnação ao laudo conclusivo da mesma, e, ainda, porque haveria o cerceamento de defesa da autarquia, uma vez que sequer teve oportunidade de apresentar os quesitos que, neste momento, seriam necessários para a elucidação desta demanda.

      3- Se à agravante interessa manter o resultado de uma prova, que lhe é favorável, ao Juízo, na satisfação da prestação jurisdicional, melhor contribui para a elucidação dos pontos duvidosos alertados pela autarquia.

      4- Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida.”

Sustenta o embargante, em síntese, às fls. 182/185, o seguinte:

      Que o “presente recurso tem como origem o processo nº 2003.51.01.005134-9, que tramita junto ao MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cuja titular é a Exma. Sra. Dra. Juíza Maria Alice Paim Lyard, no qual, inclusive já proferiu decisão (doc. Anexo)

      No entanto, a teor da certidão de julgamento do referido Recurso de Agravo de Instrumento, exarada às fls. 167, a Exma. Magistrada acima citada não apenas participou do julgamento, como também proferiu voto, na condição de Juiz Convocado (doc. Anexo).

      Em assim sendo, o julgamento do recurso resta nulo por vício insanável, com fulcro no inciso III do artigo 134 do CPC, segundo o qual é DEFESO ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.

      Destarte, requer a ora Embargante seja reconhecida a omissão do v. acórdão em relação à composição da E. Turma, de modo que seja declarada a nulidade absoluta do julgamento, bem como seja proferida nova decisão, sob pena de violação ao dispositivo de lei acima citado em especial, ao Princípio Constitucional do Juiz Natural, insculpido no inciso LIII do artigo da CRFB/88.” (fls. 184)

Alega, ainda, a ora Embargante que “há contradição entre os fundamentos por ele adotados e o decisum proferido, na medida em que, expressamente, afirma que o Agravado - INCRA impugnou o laudo pericial elaborado nos autos da ação conexa, o qual se pretende colacionar como prova emprestada, mas, ao mesmo tempo, afirma que a prova emprestada é incabível porque não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa” (fls. 184)

Com contrarrazões, às fls. 192/195, o INCRA alega que “sendo a prova emprestada documento não hábil para dissolver a controvérsia quanto aos limites da gleba B, não há porque insistir no uso de documento que não garante a resolução do impasse, uma vez que a perícia realizada nos autos de nº 20045101003717-5, como salientado diversas vezes, não é conclusiva no tocante ao pertencimento da porção de terra objeto do presente feito.

É o relatório. Em mesa.

      Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2011.

FREDERICO GUEIROS

Relator

VOTO


Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ARAÇÁ AGROPECUÁRIA LTDA em face do acórdão de fls. 170, cuja ementa possui o seguinte teor:

      “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REQUERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NOS PRÓPRIOS AUTOS.

      1- Na hipótese, requereu a agravante que fosse adotada perícia realizada em outro processo (nº 2004.51.01.003717-5), em tese, com o mesmo objeto.

      2. O INCRA entende não ser apropriada a adoção da mesma perícia, pois já houve impugnação ao laudo conclusivo da mesma, e, ainda, porque haveria o cerceamento de defesa da autarquia, uma vez que sequer teve oportunidade de apresentar os quesitos que, neste momento, seriam necessários para a elucidação desta demanda.

      3- Se à agravante interessa manter o resultado de uma prova, que lhe é favorável, ao Juízo, na satisfação da prestação jurisdicional, melhor contribui para a elucidação dos pontos duvidosos alertados pela autarquia.

      4- Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida.”

Sustenta o embargante, em síntese, às fls. 182/185, o seguinte:

      Que o “presente recurso tem como origem o processo nº 2003.51.01.005134-9, que tramita junto ao MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cuja titular é a Exma. Sra. Dra. Juíza Maria Alice Paim Lyard, no qual, inclusive já proferiu decisão (doc. Anexo)

      No entanto, a teor da certidão de julgamento do referido Recurso de Agravo de Instrumento, exarada às fls. 167, a Exma. Magistrada acima citada não apenas participou do julgamento, como também proferiu voto, na condição de Juiz Convocado (doc. Anexo).

      Em assim sendo, o julgamento do recurso resta nulo por vício insanável, com fulcro no inciso III do artigo 134 do CPC, segundo o qual é DEFESO ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.

      Destarte, requer a ora Embargante seja reconhecida a omissão do v. acórdão em relação à composição da E. Turma, de modo que seja declarada a nulidade absoluta do julgamento, bem como seja proferida nova decisão, sob pena de violação ao dispositivo de lei acima citado em especial, ao Princípio Constitucional do Juiz Natural, insculpido no inciso LIII do artigo da CRFB/88.” (fls. 184)

Alega, ainda, a ora Embargante que “há contradição entre os fundamentos por ele adotados e o decisum proferido, na medida em que, expressamente, afirma que o Agravado - INCRA impugnou o laudo pericial elaborado nos autos da ação conexa, o qual se pretende colacionar como prova emprestada, mas, ao mesmo tempo, afirma que a prova emprestada é incabível porque não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa” (fls. 184).

Não há como acolher os argumentos expendidos pelo embargante. Entendo, in casu, não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que possa ensejar o oferecimento do presente recurso. O acórdão de fls. 170 tratou das questões postas em juízo que possuem relevância.

No que tange à alegação de que é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário, com base no inciso III, do artigo 134, do CPC, também não há como prosperar o presente recurso, como se pode observar do contido no referido preceito legal, verbis:

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário.

.............

      III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão

Conclui-se, portanto, com base no contido às fls. 189, que a Exmª Juíza Dra. Maria Alice Paim Lyard não proferiu sentença ou decisão, tornando-se, portanto, insubsistente o argumento trazido pelo ora embargante.

Ressalte-se que os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decididas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material conforme preceitua o art. 535 do CPC. (EDcl no AgRg no Ag 1158238/PE - Rel. Min. Mauro Campbell Marques).

Sem que se enquadre em uma das hipóteses descritas no art. 535 do CPC, afigura-se improcedente o inconformismo do Recorrente, impondo-se, portanto, pronta rejeição.

    Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.

    É como voto.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2011.

FREDERICO GUEIROS

Relator



EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO - ART. 134, INCISO III, DO CPC - INOCORRÊNCIA.

1- Os embargos de declaração visam a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ausente qualquer um desses requisitos, devem ser rejeitados.

2- Os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decididas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material conforme preceitua o art. 535 do CPC. (EDcl no AgRg no Ag 1158238/PE - Rel. Min. Mauro Campbell Marques).

3- Não há impedimento, com base no art. 134, inciso III, do CPC, se o Juiz a quo não proferiu sentença ou decisão no processo contencioso ou voluntário em primeiro grau.

4- Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2011. (data do julgamento).

FREDERICO GUEIROS

Relator

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