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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-06.2005.4.02.5106 RJ XXXXX-06.2005.4.02.5106

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA ALICE PAIM LYARD

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00002480620054025106_62dbf.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00002480620054025106_de590.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00002480620054025106_c30aa.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO - REMOÇÃO E REALOCAÇÃO DE PESSOAS EM TRECHO DE RODOVIA - "CONCER" - AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO.

1. O art. 14 da Lei nº 7.347/85 diz que o Juiz poderá conferir efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável.
2. Na hipótese dos autos, existe periculum in mora inverso ao invocado pela Agravante, eis que a manutenção das ocupações irregulares representa risco de vida para os próprios ocupantes e para o meio ambiente, havendo que se considerar, ademais, que o comando contido na sentença se dirige não só à recorrente mas também ao Município de Petrópolis.
3. Considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, no ano de 2005, e a urgência na promoção das medidas determinadas na sentença, necessárias diante da relevância, dimensão e natureza do direito à integridade do meio ambiente, impõe-se, na hipótese, o indeferimento do pedido suspensivo ao recurso.
4. Agravo interno desprovido. Decisão mantida.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905376397/apelacao-civel-ac-2480620054025106-rj-0000248-0620054025106

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