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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REO 0007147-25.1997.4.02.5001 RJ 0007147-25.1997.4.02.5001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 0007147-25.1997.4.02.5001 RJ 0007147-25.1997.4.02.5001
Órgão Julgador
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
09/02/2011
Julgamento
31 de Janeiro de 2011
Relator
MARIA AMELIA SENOS DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_REO_00071472519974025001_f3d87.rtf
Inteiro TeorTRF-2_REO_00071472519974025001_1bf93.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. DECRETO-LEI 227/67.

1- Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da obrigação quanto ao pagamento da ?taxa anual por hectare- prevista no art. 20, IIdo Código de Mineracao(Decreto-lei 227/67), até o ano de 1996, inclusive, quando editada a Lei 9.314de 14 de novembro de 1996 .
2- Exigência de lei para fixação do prazo de pagamento da referida taxa até vigência da L. 9.314/96.
3- Ilegalidade da portaria 663/90 que estabelecia prazo para pagamento da taxa sem prévia lei.
4- Remessa necessária desprovida.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905323270/remessa-ex-officio-em-acao-civel-reo-71472519974025001-rj-0007147-2519974025001