jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 002XXXX-22.2009.4.02.5101 RJ 002XXXX-22.2009.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

25/01/2011

Julgamento

17 de Janeiro de 2011

Relator

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00204862220094025101_a347b.rtf
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00204862220094025101_39ce6.rtf
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00204862220094025101_c9ff6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REGIME ESTATUTÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ART. 37, XVI, C, DA CF/88.

É viável e lícito à administração limitar o exercício de atividade de profissionais de saúde ao máximo de 60 horas semanais. A impetrante objetiva cumular dois cargos públicos de psicólogo, um na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, e o outro junto ao Ministério da Saúde. A cumulação exige compatibilidade de horários, e é correto o ato do Ministério da Saúde, que impede a posse da impetrante. No caso, ela exerceria carga horária elevadíssima, de 72,5 horas semanais. O resultado é conhecido: ou horário cabulado (improbidade administrativa) ou dano à eficiência do serviço e à própria saúde da servidora, com ofensa a tratados internacionais de limitação da jornada. Agravo retido não conhecido. Remessa e apelação providas.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/905191334/apelacao-reexame-necessario-apelreex-204862220094025101-rj-0020486-2220094025101