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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX RJ 2005.02.01.006518-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_138533_RJ_19.10.2005.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – PROVA PERICIAL – NECESSIDADE – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT – ÔNUS DE QUEM REQUEREU A PERÍCIA – PRECEDENTES DO EG. STJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I – Cabe ao Magistrado, na condução do processo, decidir sobre a necessidade ou não de realização de prova pericial, sendo dotado, até mesmo, da faculdade de determiná-la de ofício ( CPC, art. 130), ou seja, sem a necessidade de formulação de requerimento pelas partes.
II – In casu, afigura-se temerário impedir a realização da prova pericial, por atentar contra os princípios do contraditório e da ampla defesa.
III – Contudo, a jurisprudência do eg. STJ entende que o ônus de adiantar os honorários do perito é de quem requereu a prova técnica. Nesse sentido: “Nos embargos ajuizados em ação monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do embargante, cabendo-lhe, portanto, antecipar os honorários do perito, prova técnica necessária a comprovar as alegações que apresenta.” IV – Agravo parcialmente provido, para reformar a decisão agravada, na parte em que determinou que o ônus do adiantamento dos honorários periciais fosse suportado pela Caixa Econômica Federal – CEF – parte embargada na origem.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI- 5869 ANO-1973
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904955/agravo-de-instrumento-ag-138533-rj-20050201006518-5