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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-92.2013.4.02.5117 XXXXX-92.2013.4.02.5117

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Publicação

Julgamento

Relator

GUILHERME DIEFENTHAELER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00016649220134025117_1cbc5.pdf
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Ementa

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da m atéria impugnada.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904320586/16649220134025117-0001664-9220134025117