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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0519765-52.2005.4.02.5101 0519765-52.2005.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
15 de Dezembro de 2014
Relator
VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2005.51.01.519765-3

Nº CNJ : 0519765-52.2005.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : JORGE BATISTA FERNANDES JR.
APELADO : CLEMENTINA MEDEIROS LEANZA
ADVOGADO : NADIA MARIA GOMES DE ABREU
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 39A VARA-RJ
ORIGEM : TRIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551015197653)


D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS às fls. 235/239, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 e em face de acórdão emanado da Primeira Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado (fls. 215/216):

          PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE ATRASADOS REFERENTES A PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO ESTEVE SUSPENSO INDEVIDAMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. DESCONTO NO BENEFÍCIO. IRREPETIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES RECEBIDAS. VERBA ALIMENTAR. ÚNICOS DEPENDENTES HABILITADOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. RATEIO.

          I. Primeiramente, quanto ao atrasados referentes ao período em que esteve suspenso indevidamente o benefício da autora, deve ser mantida a sentença, já que o HISAB apresentado pelo INSS à fl. 175 não é hábil à comprovação de que foi pago à demandante os valores referentes ao período referente a outubro de 1996 a março de 1997, ficando ressalvado à autarquia comprovar a quitação da obrigação quando da execução do julgado.

          II. Verifica-se que a autora se habilitou à pensão como ex-esposa do instituidor, juntamente com o filho menor de idade e recebe o benefício desde 18/05/1994 (data do óbito), sendo que, com a habilitação dos outros dois beneficiários, Nicolas Luiz Rangel Raposo e Luís Guilherme Rangel Raposo (atualmente maiores de idade), passou a ter o benefício descontado mensalmente pela autarquia em 30%, para ressarcir valores do rateio que o INSS entende que foi indevidamente recebido de forma integral pela primeira habilitada, entre 18/05/1994 e 30/04/1997.

          III. A análise dos autos permite concluir pela manutenção da sentença, posto que se trata de verba alimentícia, e não há que se falar em enriquecimento ilícito, pois apesar de filhos do mesmo instituidor, os outros beneficiários foram tardiamente habilitados, não se podendo, como bem referido na ementa de julgado transcrita na sentença, cogitar de má-fé da autora, se a própria Administração detinha a informação necessária à manutenção e pagamento do benefício de pensão, deixando, inicialmente, de reservar cota-parte devida a outro (s) dependente (s) de que tinha conhecimento.

          IV. O caso era de novo rateio da pensão, e este foi feito a partir da habilitação do terceiro e quarto beneficiários, não sendo admissíveis, todavia, os descontos a título de consignação na parcela que cabia à autora, que não o recebia até aquele momento em valor acima do que era o devido, como alude o art. 115 da Lei nº 8.213/91, em seu inciso II, mas rigorosamente o que tinha direito, e a jurisprudência firmada sobre o tema é firme no sentido de que as prestações alimentícias decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas de boa-fé, não estão sujeitas à repetição, mormente se eram a autora e o filho, os únicos dependentes habilitados na época de concessão da pensão (TRF/2ª Região, Segunda Turma Especializada, AC nº2007.51.01.800154-7, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, 07/6/2010; TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC nº 1999.51.01.003612-4, Desembargador Federal ABEL GOMES,15/05/2007).

          V. Apelação e remessa oficial não providas.

Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido viola o artigo 535 do Código de Processo Civil e o artigo 115 da Lei nº 8.213/1991.

Às fls. 230/231, acórdão negando provimento a embargos de declaração.

Contrarrazões às fls. 243/244.

É o relatório. DECIDO.

Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito apreciado. Assim, ausente algum desses requisitos, a pretensão de reforma, invalidação ou integração do decisum vergastado, não poderá ser analisada.

Por outro lado, não é pressuposto suficiente para a interposição do recurso especial a mera inconformidade do recorrente, ou seja, o recurso somente será admitido se a decisão recorrida efetivamente houver contrariado ou negado vigência a tratado ou lei federal ou, ainda, se o acórdão tiver conferido a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Deve-se ressaltar, também, que, para a configuração do prequestionamento da matéria, revela-se necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, sendo imprescindível, ainda, que o Tribunal emita juízo de valor acerca dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Tais circunstâncias, porém, não se fazem presentes na situação em análise, o que enseja a inadmissão do recurso.

Neste ponto, cabe assinalar que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise das controvérsias relacionadas à causa, sendo certo que, para se chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).

Ademais, impende destacar que o entendimento esposado no acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

          PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NA VIA JUDICIAL. INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 124, I, DA LEI 8.213/1991. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO COINCIDENTE COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do cabimento dos descontos propostos pelo INSS em cálculo de liquidação de sentença, considerando o disposto no art. 124, I, da Lei 8.213/1991, que impede o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-doença, bem como o disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, acerca de desconto em folha de valores pagos ao segurado a maior. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada. 3. Agravo regimental não provido.

          (AGRESP 1431725, Rel. Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2014).



          PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Cumpre asseverar que não há nos autos informação da existência de tutela antecipada para recebimento do benefício previdenciário, conforme alegado pelo agravante. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. A decisão agravada, ao julgar a questão que decidiu de acordo com a interpretação sistemática da legislação, especialmente nos termos do art. 115 da Lei n. 8.112/91, apenas interpretou as normas, ou seja, de forma sistemática, não se subsumindo o caso à hipótese de declaração de inconstitucionalidade sem que a questão tenha sido decidida pelo Plenário. Agravo regimental improvido.

          (AGARESP 432511, Rel. Humberto Martins, DJe 03/02/2014).

Quanto às alegações de contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil, cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao mencionado artigo “se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento -, demonstra não existir omissão a ser suprida” (REsp. nº 46.6627/DF). O STJ igualmente asseverou que “não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia” (AgRg no Ag nº 723.251/RS).

Ainda de acordo com o Superior Tribunal de Justiça:

          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC NÃO RESTOU CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS SUSCITADOS NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.

          1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

          2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC.

          3. No tocante á prescrição, constata-se que as conclusões da Corte a quo acerca do mérito da demanda, decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, porquanto o v. aresto ora impugnado consignou que não houve inércia da parte exequente na fase de liquidação. Incidência da Súmula 7/STJ.

          4. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

          5. Agravo regimental não provido.

          (AgRg no AREsp nº 136.836/RS, Rel. Mauro Campbell Marques, DJe 27/06/2012).

Por fim, é importante frisar que, “se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, não se podendo falar a recusa à apreciação da matéria suscitada pelo embargante” (RESP nº 396867/RS, Rel. Felix Fischer, DJ 28/04/2003).

Ante o exposto, INADMITO o recurso.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014.




POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

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