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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-13.2013.4.02.5001 XXXXX-13.2013.4.02.5001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ ANTONIO NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00077971320134025001_5babb.pdf
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL XXXXX 2013.50.01.007797-4

Nº CNJ : XXXXX-13.2013.4.02.5001
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA
APELANTE : NEUZA MARIA NUNES APREA
ADVOGADO : ARTHUR DE CARVALHO MEIRELLES FILHO
APELADO : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES
ADVOGADO : AMARO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS
ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (XXXXX50010077974)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA
EMBARGANTE : NEUZA MARIA NUNES APREA
ADVOGADO : ARTHUR DE CARVALHO MEIRELLES FILHO
EMBARGADO : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES
ADVOGADO : AMARO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS
ACÓRDÃO EMBGDO. : FLS. 12/34


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por NEUZA MARIA NUNES APREA em face de acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada (fls. 12/34 dos autos físicos - 2ª instância), que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, nos termos do voto de minha relatoria, cujo teor restou assim ementado:

      “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO EXECUTADO. PARTILHA DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO.

      I - Apela-se da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida nos autos de embargos de terceiro, em que se objetiva a reconsideração do “pronunciamento da fraude à execução, afastando a constrição sobre os bens que lhe foram entregues na partilha na separação judicial, ou, em ordem sucessiva, tornar sem efeito qualquer constrição sobre os bens que integravam a meação da Autora e eram reservados ou incomunicáveis”.

      II - O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, "mantendo os efeitos da execução sobre o seu patrimônio, incluindo a parcela incomunicável e destinada à meação".

      III - Afastada a alegação de que houve indevido julgamento antecipado, tendo em vista que a discussão nos autos prescinde de prova pericial. Isto porque a autora objetiva a reconsideração do “pronunciamento da fraude à execução, afastando o constrição sobre os bens que lhe foram entregues na partilha na separação judicial, ou, em ordem sucessiva, tornar sem efeito qualquer constrição sobre os bens (I) que integravam a meação da Autora e (II) eram reservados ou incomunicáveis”. Para tanto, sustenta a compensação de créditos e a impossibilidade de a execução alcançar os bens pertencentes à autora por meação e os reservados ou incomunicáveis.

      IV - Quanto à alegada compensação, tal abordagem revela-se inviável neste feito, haja vista que a matéria é objeto dos embargos à execução nº 2007.50.01.005186-9, havendo julgamento de improcedência. Note-se que, em sede de apelo, esta e. Sétima Turma Especializada, por maioria, negou provimento ao recurso. Nada obstante, o julgamento foi anulado, quando da apreciação dos embargos de declaração, ao fundamento de que, "Além de violado o disposto no artigo 555, § 3º, do CPC, a falta de publicação da pauta de julgamento, e a consequente impossibilidade de ser renovada a sustentação oral feita pelos advogados dos apelantes resultou em prejuízo para os mesmos, porque a composição da Turma era diferente e o voto proferido na segunda sessão foi o vitorioso." Conforme consulta ao extrato de movimentação processual desta Corte, atualmente, o feito encontra-se na Vice-Presidência para análise de admissibilidade do recurso especial.

      V - Acerca da alegada impossibilidade de a execução alcançar os bens pertencentes à autora por meação e os reservados ou incomunicáveis, verifica-se, do teor da petição inicial, que a autora pretende afastar a execução, notadamente, sobre valores que se alega oriundos da alienação de imóvel pertencente exclusivamente à autora, o qual fora adquirido por doação de seus genitores. Não há na petição inicial menção específica a outros bens, limitando a alegar genericamente a impossibilidade de se executar bens de sua meação.

      VI - A autora deveria ter instruído a petição inicial com a prova da efetiva aplicação dos aludidos valores e seus rendimentos, mas não o fez. Note-se que a prova é apenas documental, sem a qual não se pode afirmar a origem dos investimentos. Nesse passo, revela-se desnecessária a realização de perícia.

      VII - De acordo com RGI, em 02/05/1988, a nua propriedade do imóvel pertencente aos genitores da autora foi doado para a demandante e seu marido (o executado), casados sob o regime da comunhão de bens. Consta, outrossim, que a requerimento do executado, datado de 24 de setembro de 2001, foi cancelado o usufruto sobre 50% do imóvel que pertencia ao usufrutuário, em virtude de seu falecimento ocorrido aos 25 de setembro de 1995.

      VIII - Não prospera, outrossim, a pretensão da autora no sentido de obter a reconsideração do “pronunciamento da fraude à execução, afastando o constrição sobre os bens que lhe foram entregues na partilha na separação judicial", eis que a matéria foi objeto do agravo de instrumento nº 2012.02.01.011207-6, tendo a Sétima Turma Especializada negado provimento ao recurso. A autora não trouxe argumentos que pudessem alterar o entendimento firmado naquele julgamento.

      IX - No que tange à alteração patrimonial, consta do voto condutor do mencionado agravo ter o recorrente afirmado que “as declarações anuais de ajuste (e de bens) prestadas à Secretaria da Receita Federal pelo Executado, até 2009, eram conjuntas, compreendendo também a meação de sua então mulher”. Entretanto, da Escritura Pública de Separação Consensual com Partilha de Bens entre o executado e sua esposa, verificou-se que, em 26/06/2009, os montantes referentes aos bens e direitos que couberam ao marido e à mulher eram, sem qualquer justificativa, superiores e em total descompasso com a Declaração de Ajuste Anual de 2009 do executado.

      X - O voto condutor do agravo de instrumento atentou para as diversas transferências dos bens entre os componentes do núcleo familiar. In casu, as aplicações no Banco do Brasil, que seriam objeto da penhora, foram, por conta da separação, repassadas pelo agravante à sua ex-esposa, que, logo em seguida, as transferiu para os filhos do casal. Destacou que, apesar de separados, o executado e sua ex-esposa continuaram a usar o nome de casados e a residir na mesma casa, a despeito de terem afirmado em escritura pública que “não haverá pagamento de pensão alimentícia entre os outorgantes e reciprocamente outorgados, pois ambos possuem condições de prover o próprio sustento”. Ao final, firmou-se o entendimento de que estavam presentes todos os requisitos necessários para a configuração de fraude à execução, prevista no art. 593, II, do CPC, haja vista que a simulação da separação consensual entre o executado e a sua ex-esposa, acarretando na partilha de bens do casal, ocorreu no curso da ação de execução, com citação válida, e deixou o agravante sob o risco de ser reduzido à insolvência, frustrando os atos executórios.

      XI - Apelação conhecida e desprovida.”

Nas razões de recurso, às fls. 44/49 dos autos físicos - 2ª instância, alega que o v. acórdão é omissivo, sob o argumento, em síntese, de que “a partilha havida, ainda que realizada na pendência do processo, jamais poderia constituir fraude à execução, pois respeitou o limite da meação da ora embargante, a qual não responde pelo crédito executado, independentemente da separação, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.121/62, não tendo ocorrido, portanto 'alienação ou penhora de bens', a que se refere o art. 593, II, do Código de Processo Civil, necessárias à caracterização da fraude à execução (...) nos termos do art. 592, IV, do Código de Processo Civil, somente a alienação ou oneração dos bens sujeitos à execução poderia caracterizar a aventada fraude à execução, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois - repita-se - a embargante faz jus à metade do patrimônio conjugal” (fl. 46 dos autos físicos - 2ª instância).

Por fim, requer que sejam expressamente prequestionados o artigo 3º da Lei nº 4.121/62 e os artigos 592, inciso IV; e 593, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

É o relatório. Em mesa para julgamento.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2014.


JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição ou erro material. Por tal motivo, não sendo uma das hipóteses legais insertas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não há como prosperar a irresignação, tendo em vista que tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.

No caso em tela inexiste o vício alegado.

Há omissão, sanável através de embargos de declaração, quando se deixa de apreciar questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 11a edição revista e atualizada, volume V, p. 548; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, pp. 178/179), sendo certo que não se verifica sua ocorrência no julgado atacado.

O voto condutor impugnado não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais inseridas no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme se observa, in verbis (fls. 43/50 dos autos físicos - 2ª instância):

      “(...)

      Acerca da alegada impossibilidade de a execução alcançar os bens pertencentes à autora por meação e os reservados ou incomunicáveis, verifica-se, do teor da petição inicial, que a autora pretende afastar a execução, notadamente, sobre valores que se alega oriundos da alienação de imóvel pertencente exclusivamente à autora, o qual fora adquirido por doação de seus genitores. Não há na petição inicial menção específica a outros bens, limitando a alegar genericamente a impossibilidade de se executar bens de sua meação.

      A recorrente afirma que" recebeu substancial doação feita por seus pais, da nua propriedade de imóvel com 140,84 hectares (1.408.409,00m²), no Município da Serra, situada próximo à margem da BR 101, ficando assim o usufruto reservado aos doadores, portanto onerado por inalienabilidade "; que “os recursos financeiros advindos da venda desse imóvel, cuja propriedade fora depois consolidada, pertencem apenas à mulher, ora Apelante”; que"esse imóvel foi vendido em 22 de novembro de 2001 por R$ 306.136,95”; que "essa importância, atualizada, acrescida de rendimentos financeiros pertencem exclusivamente à Recorrente, por força de subrogação econômica (Art. 1.668, I, do Código Civil)”; que “aquele valor, acrescido de atualização monetária e rendimentos, equivale a R$ 1.530.000,00 (hum milhão quinhentos e trinta mil reais), mediante cálculo oficial de órgão judicial”; que"era incomunicável (bem reservado), pertencendo exclusivamente à mulher”; que “a doação apenas de nua propriedade corresponde a doação com reserva do usufruto, implicando na inalienabilidade do bem”.

      Entretanto, a autora deveria ter instruído a petição inicial com a prova da efetiva aplicação dos aludidos valores e seus rendimentos, mas não o fez. Note-se que a prova é apenas documental, sem a qual não se pode afirmar a origem dos investimentos. Nesse passo, revela-se desnecessária a realização de perícia.

      Acrescente que, do Registro Geral de Imóvel do Cartório de 1º Ofício Vara da Serra Comarca da Capital do Espírito Santo (fl. 41 do processo eletrônico), consta que, em 02/05/1988, a nua propriedade do imóvel objeto da matrícula 8.510 foi doado para "NEUZA MARIA NUNES APREA, do lar, e seu marido, ACHILE APREA, comerciante, brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens". Ressalte-se, ainda, o teor da a Averbação nº 03/8.510: "Conforme requerimento datado de 24 de setembro de 2001, assinado por Achile Aprea, com firma reconhecida, fica cancelado o usufruto sobre 50% do imóvel objeto da matrícula que pertencia ao usufrutuário CLODOVEU NUNES DO AMARAL PEREIRA, em virtude de seu falecimento ocorrido aos 25 de setembro de 1995, conforme Certidão de Óbito (...)".

      Não prospera, outrossim, a pretensão da autora no sentido de obter a reconsideração do “pronunciamento da fraude à execução, afastando o constrição sobre os bens que lhe foram entregues na partilha na separação judicial.

      Sobre o tema, cabe destacar, a seguir, a fundamentação do voto proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 2012.02.01.011207-6, em que fui relator:

        "No caso em exame, trata-se de agravo de instrumento, interposto por ACHILE APREA, visando à reforma de decisão (fls. 518/525), proferida nos autos da execução por título extrajudicial (processo nº 2003.50.01.014991-8), ajuizada pelo BNDES em face da VITÓRIA PLAY DIVERSÕES LTDA. e do ora agravante, na qual o juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, reconhecendo a existência de fraude à execução, deferiu a penhora on line, via BACENJUD, de recursos financeiros que a ex-mulher do agravado transferiu para a filha do casal e condenou o agravante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 600, I, c/c art. 601, ambos do CPC.

        Da instrução dos autos, verifica-se que o BNDES ajuizou execução por título extrajudicial, fundada em cédula de crédito (fls. 136/145), emitida em 29/11/2000, por Vitória Play Diversões Ltda. em favor do Banco Santos Neves S/A para garantir operação de financiamento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na qual o agravante figura como avalista.

        A liquidação extrajudicial do Banco Santos Neves S/A ocorreu em 02/06/2001 (fl. 37).

        O BNDES, ora agravado, é sucessor do Banco Santos Neves S/A, a teor do art. 14 da Lei nº 9365/96, e, nessa condição, requereu a execução do título em 25/09/2003 (fls. 26/33. A citação do executado, ora agravante, ocorreu em 10/07/2006 (fl. 74).

        O agravante alega (fls. 06/07) que “os recursos do financiamento sequer saíram da instituição financeira emprestadora, ficando aplicados em poder da mesma, que veio a sofrer liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, antes de o valor emprestado ter sido efetivamente entregue à empresa avalizada, que aguardava a conclusão de projeto e negociações para expansão de suas atividades onde iria investir a importância mutuada. Como o Banco Santos Neves S/A sofreu liquidação antes que os recursos fossem empregados, a emitente/mutuaria pediu a compensação de obrigações, como prevê a legislação falimentar, aplicável às liquidações das instituições financeiras. Contudo o Agravado condicionou essa compensação a um deságio que não possui fundamento legal ou moral, pois o Banco Santos Neves S/A era agente do Recorrido”. Sustenta, ademais, o cabimento da compensação pretendida, ao argumento de que o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o cabimento dessa compensação de obrigações, em razão da liquidação do “Banco Crefisul” (Apelação Cível nº 2000.34.00.028171-2/DF) que também era agente do Agravado.

        Afirma (fl. 09), outrossim, que “os executados ofereceram à penhora, na execução, o próprio crédito (compensável) que a emitente tinha contra o Banco Santos Neves S/A, que correspondia ao valor emprestado, e ainda dois imóveis”.

        Quanto à compensação pretendida, a matéria deve ser discutida em sede de embargos à execução, sendo descabido o exame do tema nesta sede recursal.

        Com relação aos imóveis indicados à penhora pelo executado (fl. 194), verifica-se que o agravante não logrou comprovar ser proprietário de tais bens, por meio das correspondentes Certidões de Registro de Imóveis.

        No que tange à alteração patrimonial, o agravante afirma (fl. 09) que “as declarações anuais de ajuste (e de bens) prestadas à Secretaria da Receita Federal pelo Executado, até 2009, eram conjuntas, compreendendo também a meação de sua então mulher, Neuza Maria Nunes Aprea”.

        Aduz que, em 29 de junho de 2009, se separou de sua mulher, “Neusa Nunes Aprea, com quem era casado sob o regime da comunhão universal de bens (escritura de separação a fls. 435/440) tendo os bens do casal sido partilhados de forma absolutamente equilibrada”.

        De acordo com a petição inicial (fl. 16), com a separação, couberam ao marido, ora agravante, os bens e direitos abaixo elencados:

        - Casa da Ilha do Frade - R$ 2.000.000,00;

        - Loja e Jirau nº 02 do Edifício OMEGA CENTER - R$ 400.000,00;

        - Terreno nº 14 (quatorze) da Quadra XVII (dezessete), situado no loteamento PARQUE SANTA FÉ, R$ 50.000,00;

        - Quotas da sociedade empresária Vitoria Play Diversões Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 39.XXXXX/0001-42, com sede em Vitória, a que se atribui o valor de R$ 400.000,00;

        - Quotas da sociedade empresária AA Participações Ltda., a que se atribui o valor de R$50.000,00;

        - Titulo de sócio remido do Clube Italo Brasileiro, a que se atribui o valor de R$ 2.000,00.

        Couberam à mulher os bens e direitos, a seguir (fl. 17):

        - a quarta parte ideal de um terreno em Guarapari - R$ 50.000,00;

        - os direitos aquisitivos de um apartamento que ainda estava sendo pago - R$ 60.000,00;

        - as aplicações financeiras do casal - R$ 2.800.000,00;

        - um automóvel - R$ 60.000,00;

        - dinheiro-R$ 45.000,00.

        Das informações acima destacadas, verifica-se que os bens e direitos que couberam ao marido totalizam R$ 2.902.000,00 (dois milhões e novecentos e dois mil reais) e à mulher coube o montante de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais).

        Por outro lado, analisando a Declaração de Ajuste Anual de 2008 do executado (fl. 248), verifica-se que, até o dia 31 de dezembro de 2007, o agravante possuía duas aplicações financeiras no Banco do Brasil: uma no valor de R$ 1.781.904,67 e outra no valor de R$ 112.000,00, sendo certo que os bens e direitos totalizavam 3.813.912,43, ao passo que as dívidas e ônus reais montavam R$ 100.000,00.

        Na Declaração de Ajuste Anual de 2009 do executado (fl. 432/432-v), observa-se que, até o dia 31 de dezembro de 2008, o agravante possuía duas aplicações financeiras no Banco do Brasil: uma no valor de R$ 1.691.686,36 e outra no valor de R$ 112.000,00, sendo certo que os bens e direitos totalizavam 3.935.310,18, acusando saldo zero no que diz respeito às dívidas e ônus reais.

        Por sua vez, na Declaração de Ajuste Anual de 2010 do executado (fls. 428-v/429), o conjunto de bens e direitos foi reduzido a R$ 946.536,89, estando zerado o saldo das aplicações financeiras no Banco do Brasil.

        Registre-se, entretanto, que o montante dos bens e direitos (R$ 946.536,89) constante na Declaração de Ajuste Anual de 2010 do agravante está em descompasso com aquele que coube ao recorrente (R$ 3.015.000,00) constante da Escritura Pública de Separação Consensual com Partilha de Bens entre o ora recorrente e sua esposa. Confira-se (fls. 463/464):

        “(...) 9. DOS BENS: os outorgantes e reciprocamente outorgados adquiriram, durante seu casamento, o seguinte bem comum, que totaliza o valor de R$ 6.030.000.00 (seis milhões, trinta mil reais); 9.1. - RESIDÊNCIA: com dois pavimentos situada na Rua Projetada, atual Rua Carlos Hely. 03. Ilha do Frade, Vitória, ES, com área de 496,00m², possuindo no Pavimento Térreo: uma garagem, um depósito, dois quartos de empregada, um banheiro, uma área de serviço, uma copa-cozinha, um hall, um lavabo, uma despensa, um escritório, um hall de entrada e um salão de estar/jantar; Pavimento Superior: uma suíte casal contendo sala de vestir e banheiro, uma circulação, uma rouparia, três suítes contendo sala de vestir, banheiro e uma varanda; Dependência: uma área de estar, um lavabo, um W.C e uma sauna, edificada sobre o lote nº 07 da quadra 03, com área de 1.440,00m², sendo 1.431,04m² de área ocupada e 8,96m² de área foreira e o perímetro de 154,19 ml estando o imóvel melhor descrito e confrontado na matricula nº 62.994 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória, ES. 9.1.1.- AQUISIÇÃO: o imóvel foi adquirido pelo casal, conforme consta no R-1 da Matrícula nº 62.994 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória. ES. 9.1.2- CADASTRO E VALOR: o imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura do Município de Vitória, ES, sob nº 6101941 e na Secretaria de Patrimônio da União com o RIP nº 5705.0007393-00. As partes atribuem a este imóvel para fins fiscais, o valor de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais); 9.2.- UMA QUARTA PARTE DO LOTE, situado a Rua Projetada E 2, unidade autônoma G-7 setor G, no Condomínio Turístico de Guarapari, Guarapari, ES, estando o imóvel melhor descrito e confrontado na matrícula nº 62.994 do Registro de Imóveis de Guarapari, ES. 9.2.1.- AQUISIÇÃO: o imóvel foi adquirido pelo casal da Matrícula nº 62.994 do Registro de Imóveis de Guarapari, ES. 9.2.2- CADASTRO E VALOR: o imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura do Município de Guarapari, ES, sob nº 03.04.034.0553.000. As partes atribuem a este imóvel para fins fiscais, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a esta quarta parte; 9.3.- DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O APARTAMENTO Nº 1005 NO EDIFÍCIO ADELAR MILAGRES, situado na Avenida Armando Duarte Rabello, :nº 194, lote 5A, quadra 1, Jardim Camburi, Vitória, ES, com área privativa de 85,52m² (oitenta e cinco metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), constituído de 01 varanda, 01 sala estar/jantar, 03 quartos sendo um deles suíte, 01 banheiro social, 01 cozinha/serviço, 01 W.C., corn uma vaga da garagem numerada e demarcada no 2º pavimento (vaga de nº 38 extendida). 9 3.1.- AQUISIÇÃO: o imóvel foi adquirido pelo casal, em 26/08/2007, pelo valor de RS 226.139,36, conforme consta no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado com a INCORPORADORA CONMAR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.192,823/0001-17, 9.3.2- CADASTRO E VALOR: o imóvel acha-se em fase de construção, e as partes atribuem a este imóvel para fins fiscais o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 9.4.- LOJA E JIRAU Nº 02 do Edifício OMEGA CENTER, situado à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1.255, Santa Lúcia, Vitória, ES, com a área privativa de 64,62m² e, respectiva fração ideal de 0,03396 do terreno com a área de 655,00m², melhor descrito e confrontado na matrícula número 40.453 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória, ES. 9.4.1.- AQUISIÇÃO: o imóvel foi adquirido pelo casal, em 24/10/2002, conforme consta no R-3 e 6 da Matrícula nº 40.453 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória, ES. 9 4.2- CADASTRO E VALOR: o imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura do Município de Vitória, ES, sob nº 11512741, e na Secretaria de Patrimônio da União com o RIP nº 5705.0101200-44. As partes atribuem a este imóvel para fins fiscais, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); 9.5.- DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O TERRENO Nº 14 (quatorze) da Quadra XVII (dezessete), situado no loteamento PARQUE SANTA FÉ, em Nova Almeida neste Município da Serra-ES, com área de 300.00m² (trezentos metros quadrados), confrontando-se pela frente com a Rua H; fundos com o lote nº 13; lado direito com o lote nº 12 e lado esquerdo com o lote 16, matricula nº 17.284, no Livro 2-CE do Cartório do Registro Feral de Imóveis da Serra (1ª Zona), de propriedade de Cláudio Ribeiro de Barros e Célio Ribeiro de Barros, conforme mandato em notas públicas, no 1º Ofício de Notas de Vitória, ES, Livro 599, fls. 97/98 em 09 de Junho de 1995, a que se atribui o valor de R$ 50.000,00; 9.6.- AUTOMÓVEL I/KIA MAGENTIS EX 2.0 - ano 2006, modelo 2006, registrado no RENAVAN sob nº 889720215, e licenciado pelo Detran de Vitória, ES com a placa nº MRO - 0102 - avaliado por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 9.7.- 90.000 Quotas da sociedade empresária Vitoria Play Diversões Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 39.XXXXX/0001-42, com sede em Vitória sendo que ACHILLE APREA possui 85.500 quotas e NEUZA MARIA NUNES APREA possui 4.500 quotas, a que se atribui o valorde R$ 450,000,00; 9.8.- Titulo de sócio remido do Clube Ítalo Brasileiro, a que se atribui o valor de R$ 2.000.00; 9.9.- Créditos na empresa Vitoria Play, na conta de adiantamento para elevação de capital, no valor de R$ 103.000,00; 9.10.- Direitos creditórios diversos, no valor de R$ 2.800.000,00; 9.11.- Moeda corrente, no montante de R$ 55.000,00. 10 - DA PARTILHA:- os outorgantes e reciprocamente outorgados resolvem partilhar seu bem comum, da seguinte forma; 10.1.- AO PRIMEIRO OUTORGANTE ACHILLE APREA caberá a totalidade dos bens descritos nos itens 9.1 (Ilha do Frade), 9.4 (Omega Center), 9.5 (Santa Fé), 9.7 (Vitória Play), 9.8 (Ítalo), 9.9 (Crédito Vitória Play) e R$ 10.000,00 do bem descrito no item 9.11 (Moeda Corrente), totalizando seu quinhão em R$ 3.015.000,00; 10.2.- À SEGUNDA OUTORGANTE caberá a totalidade dos bens descritos nos itens 9.2 (Guarapari), 9.3 (Apto 1005 Ed. Adelar), 9.6 (Carro), 9.10 (Créditos Diversos) e R$ 45.000,00 do bem descrito no item 9.11 (Moeda Corrente), totalizando seu quinhão em R$ 3.015.000,00; 10.3.- Tendo em vista que os valores dos quinhões atribuídos importam na totalidade do patrimônio e são idênticos, não haverá reposições. Pela partilha dos bens, as partes se outorgam mútua e reciprocamente a irrevogável e plena quitação. (...)”.

        Observa-se que, após a separação consensual (fls. 462/466), ocorrida durante o processo de execução e posterior à citação do executado, o patrimônio do agravante foi drasticamente reduzido, de acordo com a sua Declaração de Ajuste Anual de 2010 (fl. 248).

        Noutro giro, não socorre ao agravante as alegações de que “a mulher recebera substancial doação feita por seus pais, da nua propriedade de imóvel com 140,84 hectares (1.408.409,00m²), no Município da Serra, situada próximo à margem da BR 101, ficando assim o usufruto reservado aos doadores, portanto onerado por inalienabilidade”; que “esse imóvel, e os recurso financeiros advindos de sua venda (feita há mais de 10 anos por R$ 300.000,00) e os rendimentos financeiros acrescidos (subrogação econômica), que equivaleram a mais de R$ 1.500.000,00 eram incomunicáveis, pertencendo exclusivamente à mulher”.

        Apesar de o agravante juntar a cópia da Escritura de Doação da Nua Propriedade que entre si fazem Clodoveu Nunes do Amaral e sua mulher e Neuza Maria Nunes Aprea (fls. 500/504), não há demonstração nos autos de que o imóvel tenha sido, posteriormente, alienado por R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) nem de que a eventual aplicação de tal importância somada aos respectivos rendimentos teria superado a cifra de R$ 1.500.000,00.

        Note-se, ademais, que na Escritura Pública de Separação Consensual com Partilha de Bens entre o ora recorrente e sua esposa, sequer há menção a respeito deste fato.

        Como bem ressaltado na decisão agravada (fl. 523), “não houve demonstração de que a maioria do patrimônio do casal, no que tange à quantia existente em dinheiro, tivesse sido efetivamente composta pela venda de um bem que o integrava em decorrência de doação recebida pela ex-esposa do Executado”.

        Ademais, atente-se para as diversas transferências dos bens entre os componentes do núcleo familiar. In casu, as aplicações no Banco do Brasil, que seriam objeto da penhora, foram, por conta da separação, repassadas pelo agravante à sua ex-esposa, que, logo em seguida, as transferiu para os filhos do casal, a saber: R$ 1.782.088,89 a título de empréstimo a filha Renata Nunes Aprea e R$ 1.164.710,89 a título de empréstimo ao filho Ricardo Aprea (fl. 492).

        Além disso, vê-se que, apesar de separados, o executado e sua ex-esposa continuam a usar o nome de casados e a residir na mesma casa, a despeito de terem afirmado em escritura pública que “não haverá pagamento de pensão alimentícia entre os outorgantes e reciprocamente outorgados, pois ambos possuem condições de prover o próprio sustento” (fl. 463).

        Há um descompasso entre os fatos acima destacados e as afirmações feitas pelo próprio agravante. Na prática, com a separação, os bens foram partilhados e, consequentemente, os atos executórios restaram frustrados, uma vez que o objeto sobre o qual recairia a execução foi retirado. A propósito do tema, a decisão recorrida assim se manifestou (fl. 523):

        Essa sequência de fatos nos impõe a reconhecer que a separação do Executado tratou-se de simulação, pois a vontade manifestada no ato não correspondeu àquela realmente pretendida pelo casal. O que a partilha de bens significou, em termos práticos, foi a retirada do objeto sobre o qual recairia a presente execução, chamando a atenção o fato de que a transmissão da propriedade ocorreu dentro dos limites do núcleo familiar, o qual - pode-se presumir - conservar-se inalterado, apesar do suposto término da sociedade conjugal”.

        No caso em tela, verificam-se presentes todos os requisitos necessários para a configuração de fraude à execução, prevista no art. 593, II, do CPC, haja vista que a simulação da separação consensual entre o executado e a sua ex-esposa, acarretando na partilha de bens do casal, ocorreu no curso da ação de execução, com citação válida, e deixou o agravante sob o risco de ser reduzido à insolvência, frustrando os atos executórios.

        Nesse mesmo sentido está a jurisprudência do e. STJ. Confira:

        PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. PENHORA NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.

        I - Para que se tenha por caracterizada a fraude à execução prevista no inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil, faz-se necessário a existência de ação em curso, com citação válida, cujo julgamento possa reduzir o alienante à insolvência. Precedentes.

        II - Estando comprovado que a alienação ocorreu depois de prolatada a sentença, sem que o devedor tivesse outros bens para garantir a dívida, não releva a questão do registro da penhora.

        III - Saber se o adquirente tinha ou não conhecimento de demanda pendente, à época da aquisição, contra o alienante, é matéria de fato, cuja apreciação é incomportável em sede de especial. Recurso especial não conhecido.

        (RESP XXXXX, Rel. Ministro Castro Filho, 3ª Turma, STJ, 04/12/2006, p. 306).

        Também, nesta Corte:

        EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO FEITO EXECUTIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. - O bem atribuído ao cônjuge virago após a separação judicial não é alcançado pela penhora em execução promovida contra seu ex-cônjuge, desde que partilhado antes do processo de execução. Precedentes do eg. STJ. - No caso, restou evidenciada a realização de simulação, a fim de frustrar o cumprimento de sentença, eis que, além de todos os bens terem sido transferidos para a apelante no momento da partilha, não tendo sido conservado nenhum em nome do réu, a apelante e seu ex-marido, ora executado, embora separados judicialmente, continuaram faticamente juntos. - Além disso, embora a embargante afirme que não tomou conhecimento da penhora realizada sobre o imóvel, protocolizou, em 30.10.2007, petição requerendo a juntada de procuração do seu advogado, bem como vista dos autos os quais ficaram em seu poder entre 05.10.2007 e 08.01.2008, quando já havia, desde 21.09.2007, despacho do Juízo determinando a expedição de cartas precatórias às Comarcas de Nísia Floresta/RN e de Taipú/RN para a penhora e avaliação de bens em nome do executado, restando demonstrado que, quando da transferência do imóvel à ora apelante, esta já tinha ciência do curso da demanda executória, bem como da existência de determinação judicial para que se procedesse à penhora do imóvel supostamente adquirido na partilha judicial, realizada em 19.02.2008. - Apelação desprovida.

        (AC XXXXX20114058400, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::15/06/2012 - Página::210.)

        Noutro giro, carece o agravante de legitimidade para recorrer da parte decisão que, inaldita altera parte, deferiu o requerimento do BNDES no sentido de procede à penhora on line sobre os ativos financeiros transferido pela ex-esposa do recorrente para a filha do casal.

        Merece ser prestigiada a decisão que fixou multa em 5% (cinco por cento) do valor da execução, notadamente por que “a multa do art. 601 do CPC pode ser aplicada de imediato, prescindindo da prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça” (STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, REsp nº 1.101.500, DJ 27/05/2011), sendo certo que, apesar de intimado (fls. 439-v e 458), o executado não logrou demonstra a regular destinação dos “valores existentes em aplicações financeiras de sua titularidade, as quais, no interstício de menos de um ano, foram encerradas”, conforme determinado pela MM. Juíza de primeiro grau (fls. 435 e 457).

        Ademais, aplica-se na espécie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no voto condutor da Relatora Ministra Nancy Andrighi (REsp nº 1.101.500), no sentido de que “a redação do art. 601 do CPC deixa patente que a fixação da multa fica ao alvitre do prudente arbítrio do Juiz, que levará em consideração todas as circunstâncias envolvidas na prática do ato atentatório à dignidade da justiça”.

        Isto posto,

        Conheço e nego provimento ao agravo de instrumento".

      A autora não trouxe argumentos que pudessem alterar o entendimento acima.

      Acrescente-se que, de acordo com o voto acima transcrito, no que tange à alteração patrimonial, o agravante afirmou que “as declarações anuais de ajuste (e de bens) prestadas à Secretaria da Receita Federal pelo Executado, até 2009, eram conjuntas, compreendendo também a meação de sua então mulher, Neuza Maria Nunes Aprea”.

      Ainda, de acordo com o voto, na Declaração de Ajuste Anual de 2009 do executado, até o dia 31 de dezembro de 2008, os bens e direitos totalizavam R$ 3.935.310,18, acusando saldo zero no que diz respeito às dívidas e ônus reais.

      Entretanto, da Escritura Pública de Separação Consensual com Partilha de Bens entre o ora recorrente e sua esposa (fls. 14/18 do processo eletrônico), verifica-se que, em 26/06/2009, os bens e direitos que couberam ao marido totalizam R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais) e à mulher coube o montante de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais), sem qualquer justificativa e em total descompasso com a Declaração de Ajuste Anual de 2009 do executado.

      O voto condutor do agravo de instrumento atentou para as diversas transferências dos bens entre os componentes do núcleo familiar. In casu, as aplicações no Banco do Brasil, que seriam objeto da penhora, foram, por conta da separação, repassadas pelo agravante à sua ex-esposa, que, logo em seguida, as transferiu para os filhos do casal.

      Destacou que, apesar de separados, o executado e sua ex-esposa continuaram a usar o nome de casados e a residir na mesma casa, a despeito de terem afirmado em escritura pública que “não haverá pagamento de pensão alimentícia entre os outorgantes e reciprocamente outorgados, pois ambos possuem condições de prover o próprio sustento”.

      Ao final, firmou-se o entendimento de que estavam presentes todos os requisitos necessários para a configuração de fraude à execução, prevista no art. 593, II, do CPC, haja vista que a simulação da separação consensual entre o executado e a sua ex-esposa, acarretando na partilha de bens do casal, ocorreu no curso da ação de execução, com citação válida, e deixou o agravante sob o risco de ser reduzido à insolvência, frustrando os atos executórios.

      Isto posto,

      Conheço e nego provimento à apelação.

      É como voto.”

Observa-se, portanto, que a alegação de omissão constituiu mera manobra retórica da parte embargante para se insurgir contra a orientação adotada. Na verdade, a embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada.

Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa (STJ, REsp XXXXX, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 03/02/2011; STJ, EDcl no AgRg no Ag 958.489/BA, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ 19/05/2008; TRF2, AC XXXXX, acórdão de minha relatoria, Terceira Turma Especializada, DJU 25/06/2009).

Vale destacar, ainda, que a pretensão de imprimir efeitos infringentes aos embargos declaratórios é expressivamente refutada pelo ordenamento jurídico pátrio, o qual deve ser atribuído apenas quando há defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento, não se prestando, portanto, para revisar a demanda.

Quanto aos demais argumentos expendidos, inexiste violação ao artigo 3º da Lei nº 4.121/62 e aos artigos 592, inciso IV; e 593, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos quais cumpre dizer, ainda, que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187).

Ressaltou a Suprema Corte:

      “O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha” (RTJ 152/243)

Isto posto,

Conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.


JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTINAMENTO. DESCABIMENTO.

I - Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição ou erro material. Por tal motivo, não sendo uma das hipóteses legais insertas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não há como prosperar a irresignação, tendo em vista que tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.

II - Há omissão, sanável através de embargos de declaração, quando se deixa de apreciar questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício.

III - Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

IV - A pretensão de imprimir efeitos infringentes aos embargos declaratórios é expressivamente refutada pelo ordenamento jurídico pátrio, o qual deve ser atribuído apenas quando há defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento, não se prestando, portanto, para revisar a demanda.

V - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

VI - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2014. (data do julgamento).


JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903785225/77971320134025001-0007797-1320134025001/inteiro-teor-903785325