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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-12.2009.4.02.5107 RJ XXXXX-12.2009.4.02.5107

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

GUILHERME DIEFENTHAELER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00002061220094025107_d7614.pdf
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00002061220094025107_2c8fb.rtf
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00002061220094025107_03d8a.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILEGITIMIDADE DO MPF, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E LITISPEDÊNCIA AFASTADAS. GESTÃO DE VERBA PÚBLICA PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EXECUÇÃO DE CONTRATO. VIOLAÇÃO À LEI 8.666/93. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ESCOLAR - PNATE. APLICAÇÃO DA VERBA EM DESVIO DE FINALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de Ação Civil Pública que tenha o MPF no polo ativo da relação jurídica processual, vez que como órgão integrante da estrutura organizacional da União, tem o condão de atrair a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88. Ainda, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Autarquia Federal, integra a lide no polo ativo da demanda. Ademais, considerando que um dos objetos deste rito cinge-se em suposta aplicação irregular de verbas federais, decorrentes do repasse do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE ao Município de Rio Bonito, em que possui a prestação de contas submetida à Órgão Federal, acrescido com a suposto fracionamento licitatório descrito na inicial, indelével a competência da Justiça Federal.
2. O Ministério Público Federal está legitimado para propor Ação Civil Pública (art. , I, da Lei 7.347/85) e Ações de Improbidade (art. 17 da Lei 8.429/92), tendo o poder-dever de agir em matérias de interesses difusos e coletivos relevantes, especialmente no zelo pela probidade administrativa. A Lei Complementar nº 75/93, ao dispor sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, prevê, em seu artigo , a legitimidade ativa do Parquet para atuar em demandas que visem proteger direitos constitucionais.
3. Quanto ao interesse de agir, pode-se afirmar, ser ele presumido, eis que cabe à norma estabelecer as hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial. Assim, quando a lei confere legitimidade para acionar ou intervir, é porque lhe presume o interesse, razão pela qual entende-se este pressuposto in re ipsa da própria outorga da legitimação.
4. A matéria atinente à litispendência, não deve ser conhecida, vez que se traduz em indevida inovação recursal, tendo em vista que não foi cogitada na inicial, somente sendo suscitada em sede de apelo, sendo defeso ao Magistrado conhecer de tal tema, conforme previsto nos artigos 128 e 517 do CPC.
5. A categoria improbidade vem desenhada no art. 37, § 4º da CRFB/88, que trata especificamente dos vícios do poder estatal e dos desvios de finalidade pública subordinados à perspectiva da tutela da eficiência administrativa e da proteção aos valores primeiros do ordenamento constitucional.
6. In casu, a Ré Solange Pereira de Almeida, à época dos fatos, foi Prefeita do Município de Rio Bonito, na gestão de 2001/2004, sendo responsável pela execução de Contrato Administrativo, firmado entre a Prefeitura de Rio Bonito e a Empresa Contratada; bem como pelo cumprimento em sede local, do PNATE, instituído pelo governo federal em julho de 2004.
7. O Contrato Administrativo consistiu na contratação de empresa especializada em locação de veículos utilitários similar a Kombi, para transporte de professores, alunos, supervisores e coordenadores do sistema municipal de ensino fundamental, totalizando 27.000 horas, no valor global estimado de R$ 415.530,00, vez que nos termos pactuados o pagamento era efetuado de acordo com o número de horas utilizadas.
8. Foram realizados dois aditamentos contratuais em agosto e setembro de 2004, acrescentando horas/valor ao pactuado, resultando o total de R$ 857.992,50, sendo pago à Contratada o valor de R$ 708.397,31, correspondente à 46.278 horas de serviços efetivamente prestados, restando uma diferença na cifra de R$ 149.595,19. Considerando que a disponibilização da verba pública pertence ao Município, como ressalvou os termos da cláusula quinta do ajuste e à quotas do Salário Educação, este ente possui discricionariedade para, na execução contratual, agir sob manto dos Critérios da Conveniência e Oportunidade da Administração Pública local, inerentes ao mérito administrativo, não havendo nos autos elementos que apontem que o montante excedente tenha sido desviado, apropriado ou aplicado em desconformidade com a lei como apontado na petição inicial, restando impossível apontá-lo como caracterizador de prejuízo aos cofres públicos e como dano concreto aferível a ser ressarcido.
9. Noutro giro, constata-se irregularidades após a realização do 2º aditamento contratual, em que se ultrapassou o limite legal de 25% de acréscimo do objeto contratado, violando o que determina o art. 65, §§ 1º e , da Lei 8.666/93; bem como verifica-se que a soma total do contrato ultrapassou o limite estabelecido pelo art. 23, II, da Lei 8.666/93, para a modalidade licitatória de tomada de preços, se caracterizando a má-fé da Ré para com o Erário Público, violando os bens e valores jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
10. O PNATE consistiu no repasse de recursos da União a fim de fomentar, unicamente, a promoção do transporte escolar para alunos residentes na área rural, conforme regulamentou o art. , § 4º, da Lei 10.880/04. O Município de Rio Bonito recebeu o montante de R$ 23.133,46, sendo que R$ 20.702,60 foi pago à Empresa Contratada, - mesma prestadora de serviços do Contrato Administrativo - para a realização do transporte de professores, supervisores e coordenadores do Sistema Municipal de Ensino. Constata-se o emprego da verba federal em desacordo com a legislação em vigor, razão pela qual é patente a qualificação de desvio de finalidade.
11. Os elementos expostos restam por suficientes para imputação das condutas como ímprobas, razão pela qual se conclui que a Ré incorreu em atos de improbidade administrativa, incidindo nas hipóteses elencadas no art. 12, II da Lei 8.429/92.
12. As sanções previstas no art. 12 não são necessariamente cumulativas e devem ser aplicadas, considerando-se os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, devendo o juiz levar em conta as peculiaridades do caso concreto, avaliando a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.
13. A Ré, dada sua atribuição pela execução e gestão dos recursos do Contrato Administrativo e do Programa Nacional de Apoio Escolar - PNATE em desconformidade com o disposto na Lei 8.666/93 e na Lei 10.880/04, respectivamente, a responsabilizo pela ação dolosa, dado o quadro fático, que deixou explícita a sua intenção e concorrência na execução dos atos exarados, com fulcro no art. 10 da Lei 8.429/92, a qual causou lesão ao Erário. Assim, considerando a análise proferida das circunstâncias da conduta ímproba, comina-se o ressarcimento do dano, adstrito ao prejuízo causado ao Erário, na modalidade desvio de finalidade, no montante de R$ 20.702,60, como dispõe o art. 5º da referida Lei; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos, dada a gravidade da conduta praticada pela Ré, com fulcro no art. 12, II, da Lei 8.429/92; a perda da função pública, tendo em vista que o exercício funcional deu causa à prática do ato ímprobo, considerando-a adequada para o restabelecimento da ordem pública, diante da gravidade da conduta praticada pela gestora, violando os deveres de probidade da Administração Pública; sob à égide do Princípio da Proporcionalidade, dada à atribuição de gerir a verba pública destinada ao transporte escolar municipal, culminando-a em desvio de finalidade, fixa-se o pagamento de multa civil em metade do valor do dano, na importância de R$ 10.351,30, ressaltando-a como instrumento adequado a desestimular condutas ímprobas, especialmente em casos como tais que dilapidam o patrimônio público na área do ensino. Outrossim, dentro das circunstâncias sociais, econômicas e culturais que envolvem a questão, sob à égide do Princípio da Proporcionalidade, condena-se a Ré à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 12, II.
14. Condenação da Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total das condenações, a teor do que dispõe o art. 20, § 3º do CPC, avaliando-se as partes envolvidas, o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, dificuldades e tempo despendido para a execução do trabalho.
15. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas.

Acórdão

Por unanimidade, deu-se parcial provimento à apelação e à remessa, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903485704/apelacao-reexame-necessario-apelreex-2061220094025107-rj-0000206-1220094025107