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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 001XXXX-20.2011.4.02.5101 RJ 001XXXX-20.2011.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

19/05/2014

Julgamento

6 de Maio de 2014

Relator

ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00106072020114025101_c7d00.rtf
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00106072020114025101_43235.pdf
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00106072020114025101_68bbd.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA, ENGEFER E CBTU. SUBSIDIÁRIAS. LEI 8186/91. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

1. Cinge-se a controvérsia à verificação, preliminarmente, da ocorrência da prescrição do fundo de direito e, no mérito, da existência do direito do Autor ao recebimento da complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91 c/c a Lei 10.478/02, considerando-se a incorporação à remuneração dos valores referentes ao cargo de "Chefe de Departamento I" (correspondente ao Nível 3 da escala básica de cargos de confiança da CBTU), nos termos do art. 4.5 do PCS/90 da CBTU.
2. Não há que se falar, no caso, de prescrição do fundo do direito, eis que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da Súmula 85 do STJ.
3. Por meio do Decreto 89.396/84, de 22 de Fevereiro de 1984, a ENGEFER passou a denominar-se Companhia Brasileira de Trens Urbanos, mantida a sua condição de subsidiária da RFFSA, de modo que se aplica ao caso vertente o disposto nas Leis 8.186/91 (art. 1º) e 10.478/2002 (art. 1º), visto que o Autor foi admitido na CBTU em 12/03/1984, retirando-se desta aos 03/05/2010.
4. Nos termos do art. , caput, da Lei 8.186/91, o parâmetro para a complementação da aposentadoria é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e não a remuneração que cada ex-ferroviário aposentado recebia quando estava em atividade, razão pela qual a vantagem percebida pelo Autor no exercício do Cargo de Chefe de Departamento I - Nível 3, ainda que incorporada à remuneração, não pode ser considerada para efeitos de complementação de aposentadoria.
5. Teor da sentença reformado, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (art. 269, I, do CPC). Inversão do ônus da sucumbência, com custas ex lege e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 20, § 3º do CPC).
6. Apelação e remessa necessária providas.

Acórdão

Por unanimidade, deu-se provimento à apelação e à remessa, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903475012/apelacao-reexame-necessario-apelreex-106072020114025101-rj-0010607-2020114025101