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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-78.2013.4.02.5101 XXXXX-78.2013.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ ANTONIO NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00095517820134025101_e5ee0.pdf
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Inteiro Teor

Nº CNJ : XXXXX-78.2013.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA
APELANTE : PAULO ROBERTO PINHEIRO DA CRUZ
ADVOGADO : FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA E OUTRO
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ORIGEM : SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010095516)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA
EMBARGANTE : PAULO ROBERTO PINHEIRO DA CRUZ
ADVOGADO : FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA E OUTRO
EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL
ACÓRDÃO EMBGDO : FLS. 11/36


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO ROBERTO PINHEIRO DA CRUZ em face de acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada (fls. 11/36 dos autos físicos), que, por unanimidade, negou provimento ao apelo do ora embargante, cujo teor restou assim ementado:

      “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DEMISSÃO. ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE.

      I - Trata-se de apelação interposta por ex-policial rodoviário federal contra sentença de improcedência do pedido, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, ajuizada em face da União Federal, na qual se postula a anulação da pena de cassação de aposentadoria, que lhe foi imposta através de procedimento administrativo disciplinar, e seus consectários lógicos (restabelecimento da aposentadoria e pagamento dos proventos não pagos no período em que o benefício foi cassado), sob os argumentos, em síntese, de violação aos direitos fundamentais da Constituição e de prescrição.

      II - Nos termos do § 1º do artigo 142 da Lei nº 8.112/90, a prescrição da pretensão punitiva estatal inicia-se a partir da data em que o fato irregular se torna conhecido pela autoridade pública competente para instaurar o processo administrativo disciplinar. Precedente: STJ, MS XXXXX, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJE 17/10/2012.

      III - A instauração de procedimento administrativo disciplinar interrompe a prescrição punitiva da Administração por 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD - conforme o art. 152 c/c art. 167, ambos da Lei nº 8.112/90, sendo certo que após a aludida interrupção, o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro, nos termos do § 4º do artigo 142 da Lei de referência. Precedente: STJ, MS 15.095/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 17/09/2012; STJ, EDcl no MS 17.873/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 09/09/2013.

      IV - De acordo com o § 2º do artigo 142 da Lei nº 8.112/90, as infrações disciplinares capituladas também como crime terão como prazo de prescrição os previstos na lei penal. Nesse sentido, mutatis mutandis: STJ, MS 16.582/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/02/2013; STJ, EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/02/2011.

      V - Portanto, cuidando-se de conduta também tipificada como crime, o prazo prescricional é o previsto na legislação penal ( CP, arts. 109 e 110). Assim, aplica-se a pena máxima prevista para o crime quando não houver sentença final transitada em julgado ( CP, art. 109). Por outro lado, existindo sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, deve ser aplicada a pena efetivamente imposta ao réu ( CP, art. 110, § 1º), sob pena de configurar reformatio in pejus. Sobre a matéria: STJ, HC 155.795/PE, Rel. Ministro Arnaldo Lima, Quinta Turma, DJe 07/06/2010.

      VI - Impende ressaltar que, nos termos da jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em inconstitucionalidade da cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 41, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de rompimento do vínculo estatutário mediante processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa. Veja-se: STF, RMS 24557, Relator (a): Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 26-09-2003; STF, MS 21948, Relator (a): Min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ 07/12/1995.

      VII - Apelação conhecida e desprovida.”

Nas razões de recurso, às fls. 37/38 dos autos físicos, pretende o embargante reformar o v. acórdão, sob o argumento, em síntese, de que o voto foi omisso, pois “não se manifestou sobre, o caráter contributivo do Regime Próprio dos Servidores Públicos, promulgado através de Emenda Constitucional nº 3 de 1993 (...) A presente demanda é de grande relevância, mormente, que se está em tramite uma ADI (nº 4882), onde se questiona a constitucionalidade dos artigos 127, inciso IV e 134, ambos da Lei 8.112/90 (...) também deixou de se pronunciar expressamente sobre os Princípios Constitucionais que foram violados com a cassação da aposentadoria do Apelante/Embargante (...) não houve manifestação deste MM Juízo sobre o pedido subsidiário de devolução dos valores referentes às contribuições previdenciárias, pagas acima do teto do INSS, face ao teto deste Regime Geral de Previdência”. Deseja, ainda, prequestionar violação constitucional.

É o relatório. Em mesa para julgamento.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2014.


JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição ou erro material. Por tal motivo, não sendo uma das hipóteses legais insertas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não há como prosperar a irresignação, tendo em vista que tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.

Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6a edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Com base em alegação de omissão, deseja a embargante, na verdade, modificar o julgado por não concordância, sendo certo que a pretensão de alterar o acórdão, sem a demonstração de qualquer um dos vícios ensejadores dos embargos declaração, não se coaduna com a via eleita.

Inexiste tal circunstância no acórdão embargado. Nota-se o controle incidenter tantum realizado no caso concreto, no qual afasta a inconstitucionalidade alegada, conforme se observa no voto condutor, in verbis: “quanto à alegada inconstitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, prevista nos arts. 127, IV e 134, ambos da Lei nº 8.112/90, como já mencionado, vê-se que o autor teve a sua aposentadoria cassada, conforme o disposto no artigo 134 da Lei nº 8.112/90, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX, XI e XVI, e 132, IV e XI, da referida lei, puníveis com a penalidade de demissão. Impende ressaltar que, nos termos da jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em inconstitucionalidade da cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 41, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de rompimento do vínculo estatutário mediante processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.” (fl. 28 dos autos físicos).

Cumpre ressaltar que o magistrado não está obrigado a tecer comentários sobre todos os pontos apresentados pelas partes, mas sim, apreciar os aspectos relevantes que possam influenciar e fundamentar sua decisão. Nesse sentido, colaciono julgados do E. STJ:

      “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR SUPERMERCADO. INFRINGÊNCIA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU QUE AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA NÃO FORAM COMPROVADAS, COM FUNDAMENTO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DE VALORES INCIDENTES SOBRE A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMPRESA CONFIGURADA COMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

      1. No apelo nobre, a empresa insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao negar provimento à apelação, entendeu que a demandante não teria direito ao creditamento de ICMS decorrente de energia elétrica, em face do não preenchimento dos requisitos dos arts. 36, II, da Lei 1.423/89 e 31, II, do Convênio 66/88.

      2. Afasta-se a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, considerando que o Tribunal de origem decidiu a demanda tal como lhe foi posta, pois analisou as questões essenciais da controvérsia, no sentido de que somente a energia elétrica utilizada no processo industrial importará em crédito de ICMS. O art. 131 do CPC estabelece que o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento.

      (...)

      7. Agravo regimental não provido.” (g.n.)

      (AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 28/04/2010)

      “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

      1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão.

      2. A atualização monetária da indenização por danos morais se faz a partir da fixação do seu quantum.

      3. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a contar da citação. Precedentes.

      4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 0,5% ao mês até o dia 10.1.2003, e, a partir de 11.1.2003, pelo que determina o artigo 406 do atual Código Civil, bem como para determinar que a correção monetária incida a partir da data do arbitramento da indenização por esta Corte de Justiça, suprindo omissão nesse ponto.” (g.n.)

      (EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ 27.08.2007)

      “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE 84,32%. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES.

      1. A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

      2. Decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, como v.g., quando o acórdão confere pedido diverso ou baseia-se em causa petendi não eleita.

      3. A correção monetária integra o conteúdo implícito do pedido. Precedentes da Corte: RESP XXXXX / DF, DJ 29.11.2004; AgRg RESP XXXXX / RS, DJ 25.10.2004; RESP XXXXX/BA, DJ 11.10.2004.

      4. No que atine à ausência de prova nos autos, referente ao pagamento do índice de 84,32% (IPC de março de 1990), ante a necessidade de análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos para acolher as razões recursais da recorrente, a sua cognição revela-se insindicável ao STJ, em sede de recurso especial, em razão da incidência do verbete sumular n.º 7, que assim determina: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Precedentes: REsp XXXXX/CE, DJ 24.11.2006. EDcl no REsp XXXXX/CE, DJ 20.06.2005.

      6. Agravo regimental desprovido.” (g.n.)

      (AgRg no REsp 760.001/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 23.08.2007)

Ademais, o fato de existir Ação Direita de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade dos arts. 127, inciso IV, e 134, da Lei nº 8.112/1990 (ADI nº 4882), não afasta a aplicabilidade dos dispositivos legais, tendo em vista que inexiste qualquer pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.

No que tange à alegação “pedido subsidiário de devolução dos valores referentes às contribuições previdenciárias, pagas acima do teto do INSS, face ao teto deste Regime Geral de Previdência” (fl. 38 dos autos físicos), trata-se de inovação recursal, tendo em vista que não consta nas razões de apelo qualquer manifestação do apelante acerca do pedido de devolução de valores pagos a título de contribuição previdenciária, razão pela qual a matéria não foi analisada por esta Corte Regional.

A pretensão de imprimir efeitos infringentes aos embargos declaratórios é expressivamente refutada pelo ordenamento jurídico pátrio, o qual deve ser atribuído apenas quando há defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento, não se prestando, portanto, para revisar a demanda. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Se, DJe 19/03/2014; STJ, EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 25/02/2014; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 20/09/2012.

Cumpre dizer, ainda, que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187).

Ressaltou a Suprema Corte:

      “O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha” (RTJ 152/243)

Isto posto,

Conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.


JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTINAMENTO. DESCABIMENTO.

I - Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição ou erro material. Por tal motivo, não sendo uma das hipóteses legais insertas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não há como prosperar a irresignação, tendo em vista que tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.

II - A omissão, sanável através de embargos de declaração, é aquela em que não há a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.

III - A pretensão de imprimir efeitos infringentes aos embargos declaratórios é expressivamente refutada pelo ordenamento jurídico pátrio, o qual deve ser atribuído apenas quando há defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento, não se prestando, portanto, para revisar a demanda.

IV - Cumpre dizer, ainda, que para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Ressaltou a Suprema Corte: “O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha” (RTJ 152/243)

V - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2014. (data do julgamento).


JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903460385/95517820134025101-0009551-7820134025101/inteiro-teor-903460443