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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0006426-90.2004.4.02.5110 0006426-90.2004.4.02.5110 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0006426-90.2004.4.02.5110 0006426-90.2004.4.02.5110
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
14/05/2014
Julgamento
30 de Abril de 2014
Relator
REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00064269020044025110_eb203.pdf
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 434247 2004.51.10.006426-0

Nº CNJ : 0006426-90.2004.4.02.5110
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA (RJ094373) E OUTROS
ADVOGADO : CINTIA DE FREITAS GOUVEA (RJ051050)
APELADO : MARIA ROSA SALTAO
ADVOGADO : ELIANA DE SOUZA FELICIANO (RJ047454)
ORIGEM : QUINTA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200451100064260)


RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela Parte Exequente, os quais recebo como Agravo Interno, nos autos de Ação de Execução, cuja decisão negou provimento à sua Apelação referente à extinção do feito sob o fundamento de que o extrato de fl. 26 não demonstra evolução do crédito exequendo.

Inconformada, a Parte Autora opôs o presente recurso onde alega, em síntese, que o contrato é um título executivo extrajudicial, pois contém todos os requisitos exigidos por lei incluindo a liquidez.

Sem Resposta ao recurso pela Parte Ré.

É o relatório.


Reis Friede

Relator

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Reis Friede (Relator)

I. Da Manutenção da Decisão Monocrática.

Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno, pretendendo a revisão da decisão monocrática, sob a alegação de que o contrato assinado entre as partes é documento particular e goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.

A matéria sobre a qual versa o agravo foi debatida no decisum ora agravado. Não há o que reconsiderar na decisão agravada, a qual ora reproduzo ipsis litteris:

        "Trata-se de Apelação em Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, interposta pela Parte Exeqüente, contra Sentença de fl. 68, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o extrato de fl. 26 não demonstra a evolução do crédito exequendo.

        Contra a Sentença, interpôs, às fls. 72/73, o competente recurso de Apelação, pugnando pela anulação da Sentença recorrida.

        É o Relatório. Decido.

        Pretende a Parte Exequente a condenação da Executada a pagar-lhe a quantia de R$ 26.862,86 (vinte e seis mil e oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), à época da efetiva distribuição, tendo em vista o não cumprimento de contrato de empréstimo - construcard, firmado em 18/11/2003.

        Entende-se, todavia, conforme bem registrado pelo MM. Juízo a quo, que embora o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas seja um título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do CPC, tal artigo deve ser aplicado combinado como o artigo 614 do mesmo diploma legal, exige memória de cálculo do valor cobrado.

        Neste sentido:

        APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DIRIGIDO CONTRA A UNIÃO RELATIVO À CORREÇÃO DE VALORES DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO E FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM O EXAME DE SEU MÉRITO. 1. O contrato administrativo firmado com particular para a prestação de serviços com previsão de revisão anual para mais ou para menos em razão dos acordos coletivos das categorias de prestadores de serviço, possibilita à contratante, caso sinta-se lesada, a propositura de ação de conhecimento para o reconhecimento de eventual majoração dos valores devidos quando não há convenção voluntária com o ente público. 2. Em que pese o contrato firmado entre as partes poder ser considerado título executivo extrajudicial, na hipótese, a peculiaridade da possibilidade de majoração ou redução de valores, acrescida à cláusula exorbitante que permite reduzir ou aumentar o serviço contratado, não se afigura possível promover execução do título, dada sua flagrante ausência de liquidez relativamente a reajuste de valor devido. 3. A falta de liquidez inviabiliza o processamento da execução proposta e, por conseqüência, conduz à extinção do processo executivo, inclusive, os embargos opostos pela União, tudo com fundamento no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil. 4. Apelação provida. 5. Ônus de sucumbência invertidos.” (AC 200241000040398 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200241000040398 Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:23/01/2009 PÁGINA:61)

        PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - NULIDADE DA EXECUÇÃO - ARTIGO 618, I DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - AGRAVO PROVIDO. 1. Resta prejudicado o agravo regimental, onde se discute os efeitos em que o recurso foi recebido, em face do julgamento do agravo de instrumento. 2. Tendo o juízo de origem visualizado, inicialmente, a inadequação da tutela executiva, sua conversão em processo de conhecimento era absolutamente inadmissível, porquanto importou em alteração do pedido ou da causa de pedir, defeso por lei, consoante artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil, que impedem qualquer alteração dessa ordem, após a citação. 3. Convertido o processo de conhecimento novamente em execução, é preciso verificar se estão presentes as condições da ação. 4. Consoante jurisprudência do E. STJ, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo extrajudicial. 5. O título há que ser líquido, certo e exigível, a ensejar a execução para a cobrança do crédito, consoante artigo 586 do Código de Processo Civil. 6. As faturas emitidas pelo exeqüente, em decorrência do contrato de prestação de serviços hospitalares, carece de um de seus requisitos essenciais, qual seja, a liquidez, na medida em que a apuração do quantum devido depende da análise técnico administrativa dos órgãos competentes. 7. Se a legislação processual civil prevê certeza, liquidez e exigibilidade como sendo os requisitos para a existência do titulo, ausente um desses atributos, significa dizer que, em razão da ausência do título, a via executiva não é o meio adequado para cobrança do crédito em questão. 8. Reconhecida a nulidade da execução, a teor do artigo 618, inciso I do Código de Processo Civil, ante a ausência do título executivo, é de se decretar a sua extinção sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC. 9. Agravo provido.” (AG 200003000149091 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 105667 Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJU DATA:10/10/2006 PÁGINA: 378)

        Diante do exposto, na forma do art. 557, § 1º, do CPC, nego provimento ao Recurso de Apelação.

        Publique-se. Intime-se.

Isto Posto, nego provimento ao recurso, devendo ser mantida a Decisão ora vergastada.

É como voto.



Reis Friede

Relator

EMENTA


AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO PARTICULAR - SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR COBRADO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno, pretendendo a revisão da decisão monocrática, sob a alegação de que o contrato assinado entre as partes é documento particular e goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.

II - Entende-se, todavia, conforme bem registrado pelo MM. Juízo a quo, que embora o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas seja um título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do CPC, tal artigo deve ser aplicado combinado com o artigo 614 do mesmo diploma legal, exige memória de cálculo do valor cobrado.

III - Recurso improvido.


ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2014.



Reis Friede

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903444218/64269020044025110-0006426-9020044025110/inteiro-teor-903444336