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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-72.2011.4.02.5101 XXXXX-72.2011.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00057607220114025101_62520.pdf
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL XXXXX 2011.51.01.005760-9

Nº CNJ : XXXXX-72.2011.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA
APELANTE : ACRIDALO PESTANA
ADVOGADO : CHRISTIANNE CUNHA TEIXEIRA
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : LEONARDO MARTUSCELLI KURY E OUTROS
ORIGEM : TRIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010057609)


RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Acridalo Pestana e pela Caixa Econômica Federal, este na forma adesiva, contra a sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal/RJ nos autos do processo eletrônico nº 2011.51.01.005760-9, que julgou improcedente o pedido de aplicação dos juros progressivos à sua conta vinculada do FGTS, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 5% do valor atualizado da causa, ao fundamento de que, ainda que o Autor alegue ter optado pelo FGTS em 11.04.75, com efeito retroativo à Lei 5.107/66, tendo direito à aplicação da taxa progressiva de juros de 6% ao ano, “não logra a parte Autora demonstrar tais fatos, uma vez que não existem nos autos subsídios suficientes para proceder à análise contratual, haja vista os documentos acostados aos autos estarem ilegíveis”.

Em suas razões recursais, alega a parte autora que os documentos de fls. 42/48, bem como o de fl. 117, estariam legíveis, a comprovar o alegado direito à taxa progressiva de juros. Aduz, com fundamento na súmula 398/STJ, que a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação.

A CEF, por sua vez, requer a modificação da sentença no tocante aos honorários advocatícios, para que estes sejam fixados no patamar de 10% a 20% do valor da causa, com base no art. 20, § 3º do CPC.

Os recursos foram recebidos no duplo efeito, tendo sido oferecidas contrarrazões tanto pela CEF como pela parte autora.

O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 05/08v., opinando pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

VOTO

Insurgem-se a parte autora e a CEF contra a sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação dos juros progressivos à conta vinculada do FGTS, afirmando o Autor ter direito à referida taxa com base na documentação acostada aos autos, enquanto a CEF requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.

Quanto à ocorrência de prescrição, observe-se que a jurisprudência da mais Alta Corte de Justiça do País já se pacificou quanto ao prazo trintenário para a propositura de demandas visando à correção monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos respectivos titulares.

Com efeito: conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI-AgR XXXXX/MG, de que foi Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo de prescrição para o FGTS é trintenário.” (julg. 29.11.2005). Nos termos do voto da Eminente Relatora, o acórdão recorrido estaria em consonância com a orientação pacífica de ambas as Turmas desta Corte no sentido de ser trintenário o prazo de prescrição para o FGTS (AI-AgR 285.877, STF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1.ª Turma, unânime, DJ de 02/02/2001 e AI-AgR 378.222, STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJ de 31/10/2002).

Na verdade, a Suprema Corte, no julgamento do RE 100.249 (RTJ 136/681), afastou o caráter tributário da contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ressaltou seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador (art. 165, XIII da CF/69), subtraindo, assim, a incidência das normas do Código Tributário Nacional, no tocante à prescrição qüinqüenal, firmando-se a orientação de que aplicável o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social.

O referido entendimento, em 05.06.1998, foi consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao editar o verbete sumular nº 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.

E este entendimento vem sendo, por extensão analógica, aplicado às demandas em que se discute a questão da correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e da aplicação da taxa de juros progressivos, como se verifica das seguintes ementas, extraídas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

    “ADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90 E FEVEREIRO/91. APLICABILIDADE DO IPC. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. LEI 5.958/73. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO. EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

    1. A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte legítima para figurar no pólo passivo.

    2. O entendimento jurisprudencial é pacífico e uníssono em reconhecer que a prescrição é trintenal, visto que não se trata de prestações acessórias, o que é o caso da correção monetária incidente sobre as contas vinculadas do FGTS. Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTs não se aplicam os prazos prescricionais dos arts. 173 e 174, do CTN, mas sim o prazo trintenário, estatuído no art. 144, da Lei nº 3807/60.

    3. A correção monetária não se constitui em um "plus", sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda.

    4. O IPC é o índice que melhor reflete a realidade inflacionária do período constante dos autos.

    5. Os saldos das contas vinculadas do FGTS, "in casu", devem ser corrigidos pelos percentuais de 8,04% (diferença de 26,06%), 20,37% (diferença requerida de 42,72%), 44,55% (diferença requerida de 44,80%), e 14,87%, correspondentes aos IPC's dos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90 e fevereiro/91, respectivamente, ressaltando-se ser imperioso descontar-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária incidente sobre as referidas contas vinculadas.

    6. O oferecimento da opção pelo regime do FGTS, constante na Lei 5.958/73, sem qualquer ressalva, garante aos empregados se utilizarem dessa contagem, de verem incidir sobre os depósitos feitos pelas empresas no mencionado fundo a taxa progressiva de juros, fixada pela Lei nº 5.107/66.

    7. Precedentes jurisprudenciais dos Colendos STF e STJ.

    8. Recurso provido, nos termos do voto.” (STJ, 1.ª T., REsp 187.385/RS, Eel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 15.03.1999, p. 121).

    “FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO DE DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

    1. A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp 77.791/SC).

    2. Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas.

    3. A questão relativa aos índices de atualização das contas vinculadas ao FGTS é de caráter constitucional de apreciação incabível em sede de recurso especial.

    4. Recurso não conhecido.” (STJ, 2.ª T., REsp 162.162/SC, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU de 28.06.1999, p. 79).

Também entende o eg. STJ que a capitalização dos juros dos depósitos dos FGTS é relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, eis que a lesão em decorrência da não aplicação da referida taxa se renova mês a mês. Portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes de trinta anos que antecedem a propositura da ação.

Neste sentido, confira-se :

    “PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ.

    1. Os depósitos para o Fundo de Garantia possuem natureza de contribuição social é de trinta anos o prazo prescricional, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 210 desta Corte.

    2. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, porquanto, o prejuízo de empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedentes: RESP XXXXX/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27/06/05.

    3. Recurso especial provido em parte.”

    (STJ, 2ª T., RESP XXXXX/PE. Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 18/04/2006, p.:195)

    “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 27.07.2001. INAPLICABILIDADE.

    1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.

    2. Na ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.

    3. O art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-40/2001, é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC, aplicando-se às ações ajuizadas após 27.07.2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF.

    4. A Medida Provisória 2.164-40/01 foi editada em data anterior à da EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.

    5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.”

    (STJ, 1ª T., RESP XXXXX/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. DJU 02/05/2006, p. 266)

Tendo a presente demanda sido ajuizada em 03.05.2011, restam prescritos os valores, porventura, devidos anteriores a 03.05.1981.

No que tange à aplicação da taxa de juros progressivos, vejamos:

A Lei 5.107/66 instituiu o regime do FGTS estabelecendo a possibilidade de os trabalhadores por ele optarem. À época, a capitalização de juros sobre os depósitos era feita de forma progressiva, mediante a aplicação de taxas que variavam de 3% a 6%.

Com o advento da Lei 5.705/71, a capitalização dos juros das novas contas passou a ser feita mediante aplicação de taxa única na base de 3% ao ano, mantendo-se, contudo, a taxa progressiva para o reajuste das contas vinculadas aos empregados optantes existentes até a data da publicação da referida lei, ocorrida em 21 de setembro de 1971.

É ler:

      “Art. . O artigo . da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº. 20, de 14 de setembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os parágrafos 1º e 2º.

      “Art. 4º. A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º. Far-se-á à taxa de 3% (três por cento) ao ano.”

      Art. 2º. Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º. da Lei nº. 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº. 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:

      I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

      II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

      III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

      IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.

      Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.”

A Lei nº 5.958/73 veio a estabelecer a possibilidade de opção retroativa. Assim, aqueles que não tinham optado pelo regime do FGTS instituído pela Lei 5.107/66, poderiam fazê-lo com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou à data de admissão no emprego se posterior àquela. Para tanto seria necessária a concordância do empregador, senão veja-se a redação da referida lei:

    “Art. . Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº. 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.

    § 1º. O disposto neste artigo se aplica também aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei número 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à data da admissão.

    § 2º. Os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderão retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa.” (sem grifo no original).

Do exame conjunto das referidas leis extrai-se a seguinte conclusão: têm direito à aplicação da taxa progressiva de juros aqueles empregados optantes cujos contratos foram celebrados em data anterior a 21 de setembro de 1971, já que às contas vinculadas a trabalhadores com contratos assinados em data posterior seria aplicável a taxa fixa de 3%, conforme o art. . da Lei 5.705/71.

Não se diga, tampouco, que a Lei nº. 5.958, de 10.12.73, revogou a Lei nº. 5.705, de 21.09.71, porque a possibilidade criada por aquela de opção ao FGTS com efeitos retroativos a 01.01.67, em nada altera o conteúdo da Lei 5.705/71, que determinou a capitalização dos juros à taxa fixa de 3% a.a. para os empregados optantes, admitidos após a sua vigência, ressalvando, contudo, a taxa progressiva para o reajuste das contas vinculadas, existentes a data de sua publicação (21 de setembro de 1971), desde que não houvesse mudança de empresa.

Na verdade, o que o legislador pretendeu com o advento da Lei 5.958/1973 foi apenas incentivar aqueles empregados que ainda não tinham optado pelo regime do FGTS instituído pela Lei 5.107/1966, o que não garantia, todavia, a vantagem da aplicação da tabela progressiva, até porque a mesma já não mais existia desde 1971.

Pelo que se extrai da petição inicial e dos documentos que a instruem o autor Acridalo Pestana foi admitido em 16.06.1953 na Rede Ferroviária Federal S/A, vale dizer, em período anterior à vigência da Lei nº 5.705/71- que estabeleceu a taxa fixa de 3% a.a. - e lá permaneceu laborando até 30.04.1989, ou seja, por mais de trinta anos.

Todavia, constata-se que não há direito do Autor à progressividade dos juros.

Com efeito, verifica-se à fl.117 do processo eletrônico que o Autor, desejando exercer a opção pelo FGTS, "no sentido de que seu Contrato de Trabalho seja regido pelas disposições da Lei nº 5.107, de 13.09.1966 (que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço", requereu perante a Justiça do Trabalho, em 20.02.1986, "que os efeitos desta Opção prevaleçam a contar de 01.01.1977".

Ocorre que, apesar de o referido documento de fl. 117 (proc. eletrônico) mencionar que a opção teria sido realizada nos termos da Lei nº 5.958/73 e do Decreto nº 73.423/74, por tratar-se, no caso, de formulário padrão da Justiça do Trabalho, na verdade tratou-se de opção pelo FGTS realizada de forma que retroagisse à data de 01.01.1977, ou seja, para período não abrangido pela Lei 5.958/73, tratando-se, assim, de opção à qual se aplica a Lei 5.705/71, que determinou a capitalização dos juros pela taxa única de 3% ao ano.

Por outro lado, no que tange à irresignação da Caixa Econômica Federal, cumpre observar que, de acordo com o disposto no § 4º do art. 20, do CPC, nas causas em que não houver condenação, como a hipótese dos autos, os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo e dispensada a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da causa.

Em igual sentido, o entendimento adotado reiteradas vezes pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela 8ª Turma Especializada deste Eg. Tribunal:

    “PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. CRITÉRIOS. ART. 20, § 3º, CPC. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF. RECURSOS DESPROVIDOS.

    I - Impossível analisar-se o especial se a parte deixa de impugnar fundamento, constante do acórdão, suficiente por si só para manter a decisão hostilizada (verbete n. 283 da Súmula/STF).

    II - Na linha da jurisprudência do Tribunal, a questão do quantum dos honorários advocatícios está, em princípio, relacionada com os fatos da causa, pelo que seria inapreciável no âmbito do recurso especial. Cuidando-se, no entanto, de questões de direito ou quando a estipulação feita nas instâncias ordinárias desborda dos critérios estipulados em lei, seja porque se distanciam do juízo de equidade, seja porque em desatenção aos limites previstos, esta Turma tem conhecido dos apelos visando à alteração do quantitativo escolhido, para elevá-lo ou reduzi-lo.

    III - Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20, CPC, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. (...)” (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp XXXXX / RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 21.02.2000, p. 131).

    “PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    1 - Inexistindo condenação, incide o disposto no art. 20, § 4º, do Digesto Processual, que confere uma margem de liberdade ao magistrado, o qual não se encontra obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% ou ao máximo de 20% (STJ, AgREsp nº 418.640/DF, rel. Min. Eliana Calmon, in DJ de 02.06.2003; STJ, AgREsp nº 383.269/RS, rel. Min. Eliana Calmon, in DJ de 02.06.2003), máxime por não haver condenação a servir de base de cálculo, o que possibilita fixá-la sobre o valor da causa (STJ-3ª Turma, AGA nº 217.526/MT, rel. Min. Eduardo Ribeiro, in DJ de 28.02.2000) ou mesmo atribuir quantia certa (STJ-3ª Turma, REsp nº 117.580/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, in DJ de 25.10.1999).

    2 - Apelação desprovida.” (TRF 2ª Reg, 8ª T. Esp., AC XXXXX, Rel. Des.Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU 10.10.2005, p.310)

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, na forma da fundamentação supra.

É como voto.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. FGTS. SERVIDOR DA RFFSA. OPÇÃO PELA CLT NA VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71. HONORÁRIOS.ART. 20, § 4º CPC.

1. O entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao editar o verbete sumular nº 210 (“A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”), deve ser, por extensão analógica, aplicado às demandas em que se discute a questão da correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e da aplicação da taxa de juros progressivos. Precedentes do STJ.

2. A capitalização dos juros dos depósitos do FGTS é relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, eis que a lesão em decorrência da não aplicação da referida taxa se renova mês a mês. Portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes de trinta anos que antecedem a propositura da ação.

3. Aos empregados cujos contratos de trabalho tenham sido celebrados em data anterior a 21 de setembro de 1971 e que, valendo-se do disposto na Lei nº 5.958/73, optaram pelo regime do FGTS de forma retroativa, é assegurada a incidência da taxa progressiva de juros, observados os interstícios fixados no art. da Lei nº 5.705/71, e o fato de que a aplicação da referida progressividade cessa no caso de mudança de empresa.

4. Na hipótese em que a opção pelo regime da CLT se deu já na vigência da Lei 5.705/71, não há direito à progressividade dos juros, eis que na época vigorava a taxa única de 3%.

5. De acordo com o disposto no § 4º do art. 20, do CPC, nas causas em que não houver condenação, como na hipótese de improcedência do pedido, os honorários deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo e dispensada a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da causa.

6. Recursos desprovidos.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2014

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

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