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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0047654-91.2012.4.02.5101 RJ 0047654-91.2012.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 0047654-91.2012.4.02.5101 RJ 0047654-91.2012.4.02.5101
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
09/04/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00476549120124025101_8092b.pdf
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00476549120124025101_32080.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE ITENS PARA CADA BEM OU SERVIÇO. CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NULIDADE DO EDITAL.

1. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa da impetrante. Além de constar do art. 41, §1º, da Lei nº 8.666/93 que qualquer cidadão pode impugnar edital de licitação em razão de violação à lei, a impetrante é licitante no pregão discutido, o que corrobora sua legitimidade ativa para a impetração deste mandado de segurança.
2. Também deve ser afastada a alegação de perda superveniente do interesse de agir, porquanto, conforme informado pela União em sede de apelação, houve apenas a suspensão do leilão, e não seu cancelamento.
3. O Sistema de Registro de Preços tem previsão no art. 15 da Lei nº 8.666/93. De acordo com a legislação que regulamentava o sistema à época, principalmente o art. 9º do Decreto nº 3.931/01, o edital de licitação publicado pelo Ministério da Saúde para contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de limpeza técnica, conservação, desinfecção, descontaminação, higienização e manejo interno de resíduos das dependências dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro deveria ter designado cada bem a ser fornecido ou serviço a ser prestado como um item, e não ter definido que cada hospital seria um item, juntando todos os bens e serviços num valor global por hospital.
4. Assim, tendo em vista que há prova pré-constituída nos autos de que o edital do Pregão Eletrônico nº 04/2012 contrariou a legislação pertinente ao Sistema de Registro de Preços, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à declaração de nulidade do referido edital.
5. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903267640/apelacao-reexame-necessario-apelreex-476549120124025101-rj-0047654-9120124025101