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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0017628-96.2001.4.02.5101 0017628-96.2001.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PLENÁRIO
Publicação
28/03/2014
Julgamento
13 de Março de 2014
Relator
VICE-PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00176289620014025101_f5f0d.pdf
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2001.51.01.017628-9

Nº CNJ : 0017628-96.2001.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
APELANTE : MILLS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE PINHEIRO BITTENCOURT E OUTROS
APELADO : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
ORIGEM : OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200151010176289)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo Regimental interposto por MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face da decisão de fls. 235/236, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora recorrente, às fls. 193/205, na forma do disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso I, Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais às fls. 242/246, sustenta, em suma:

      “(...) A Agravante ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito, em face da Agravada objetivando o reconhecimento da ocorrência do instituto da denúncia espontânea bem como a restituição do valor da multa paga.

      Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal Regional Federal, ao julgar o recurso de Apelação interposto pela ora Agravante, houve por bem manter a sentença guerreada, concluindo que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos cujo lançamento se dá por homologação.

      Interposto Recurso Especial, este Tribunal a quo houve por bem negar seguimento ao recurso...

      (...) Ocorre que tal decisão colide com o próprio intento do legislador ao criar o benefício da denúncia espontânea, que visa estimular a regularização da situação tributária dos contribuintes antes de qualquer ação fiscal.

      (...) In casu, a responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, por meio do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, sem maiores formalidades por parte do contribuinte, bastando o pagamento do valor atualizado em guia própria.

      (...) a Agravante promoveu o devido pagamento, acrescido dos juros moratórios, sem qualquer penalidade, em absoluta obediência ao texto legal.

      (...) a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial merece ser reformada, posto que o acolhimento do mesmo era medida que se impunha, uma vez que o reconhecimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, ao contrário do alegado pelo Tribunal não comporta a reanálise de provas e por esta razão não esbarra no entendimento da Súmula nº0777.

      Pelo exposto, requer-se a reforma total da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto, a fim de que, seja o presente agravo conhecido para dar provimento ao próprio Recurso Especial interposto...”

É o relato do necessário.

POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE


V O T O

Conforme relatado, trata-se de Agravo Regimental interposto por MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face da decisão de fls. 235/236, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora recorrente, às fls. 193/205, na forma do disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso I, Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais às fls. 242/246, sustenta, em suma:

      “(...) A Agravante ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito, em face da Agravada objetivando o reconhecimento da ocorrência do instituto da denúncia espontânea bem como a restituição do valor da multa paga.

      Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal Regional Federal, ao julgar o recurso de Apelação interposto pela ora Agravante, houve por bem manter a sentença guerreada, concluindo que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos cujo lançamento se dá por homologação.

      Interposto Recurso Especial, este Tribunal a quo houve por bem negar seguimento ao recurso...

      (...) Ocorre que tal decisão colide com o próprio intento do legislador ao criar o benefício da denúncia espontânea, que visa estimular a regularização da situação tributária dos contribuintes antes de qualquer ação fiscal.

      (...) In casu, a responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, por meio do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, sem maiores formalidades por parte do contribuinte, bastando o pagamento do valor atualizado em guia própria.

      (...) a Agravante promoveu o devido pagamento, acrescido dos juros moratórios, sem qualquer penalidade, em absoluta obediência ao texto legal.

      (...) a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial merece ser reformada, posto que o acolhimento do mesmo era medida que se impunha, uma vez que o reconhecimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, ao contrário do alegado pelo Tribunal não comporta a reanálise de provas e por esta razão não esbarra no entendimento da Súmula nº0777.

      Pelo exposto, requer-se a reforma total da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto, a fim de que, seja o presente agravo conhecido para dar provimento ao próprio Recurso Especial interposto...”

A decisão, ora objeto do presente agravo regimental, diz:

      “Trata-se de recurso especial interposto por MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, às fls. 189-198, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal em face de acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada deste Tribunal, in verbis:

      “APELAÇÃO CIVEL. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENUNCIADO Nº 360 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PAGAMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF.

      1. Segundo a dicção do Enunciado nº 360 da súmula de jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”.

      2. No caso dos presentes autos, o alegado pagamento do tributo foi efetivado posteriormente à apresentação das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais - DCTFs. Portanto, incabível a alegação de denúncia espontânea.

      3. Apelo desprovido.”

      A Recorrente sustenta que o v. acórdão contrariou o disposto no artigo 138 do CTN e negou vigência aos artigos 168 e 174 do CTN, além de divergir da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

      Contrarrazões às fls. 224-233.

      É o relatório. Decido.

      O presente recurso não reúne condições de admissibilidade.

      Verifica-se que a questão jurídica debatida nesta sede recursal já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 962.379 - RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, in verbis:

      TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360⁄STJ.

      1. Nos termos da Súmula 360⁄STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.

      2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08.

      Ainda, compulsando-se os autos, observou-se que o órgão julgador concluiu por negar provimento ao recurso da Apelante após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para se chegar à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

      Diante deste panorama e considerando que o entendimento encampado no v. acórdão impugnado encontra-se de acordo com a decisão proferida pelo STJ no referido leading case, nego seguimento ao recurso especial, na forma do disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008.

      Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.”(sem grifo no original).

O Recurso Especial 962379/RS, 1ª Seção, da Relatoria do Exmo. Ministro Teori Zavascki, DJe 28/10/2008, declinado na decisão, por seu turno, verbera:

      “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM

      ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.

      1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se

      aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.

      2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.”(sem grifo no original).

Neste diapasão, d.m.v., o debate quanto à caracterização da figura da Denúncia Espontânea, que se constitui no cerne do Recurso Especial interposto pela ora recorrente, resta superado, destacando, por oportuno, o seguinte trecho do voto de fls. 185/186:

      “(...) A denúncia espontânea, disciplinada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, revela-se como inegável benefício conferido ao sujeito passivo da obrigação tributária, com a exclusão da responsabilidade pela infração administrativo-fiscal, mediante a neutralização da aplicação das penalidades legalmente previstas (multa de mora, v. g.). Para a obtenção de tal infração, aliado ao recolhimento imediato do tributo devido acrescido de juros moratórios e de correção monetária, e antes de instaurado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com infração. Adicionalmente, nas hipóteses de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a denúncia espontânea não será mais cabível se o recolhimento da exação for efetivado posteriormente à apresentação da devida declaração fiscal dos valores devidos.

      Na espécie, cumpre ressaltar que a Autora-apelante não demonstra que satisfaz os requisitos legais para a obtenção dos benefícios da denúncia espontânea.”

Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Eg. STJ, descabe reabrir a discussão, cuidando-se, a meu juízo, de argumentação especiosa, que não tem o condão de alterar a substância daquele julgado.

Assim sendo, os argumentos alinhados, em nada abalam o teor da decisão objurgada, não se vislumbrando motivos para o exercício do juízo de retratação, nem para que se reforme o decisum, razão pela qual mantenho a mesma por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RESP. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EG. STJ. LEADING CASE. CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

    1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por MILLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face da decisão de fls. 235/236, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora recorrente, às fls. 193/205, na forma do disposto no artigo 543-C, § 7º, inciso I, Código de Processo Civil.
    2. O debate quanto debate quanto à caracterização da figura da Denúncia Espontânea, que se constitui no cerne do Recurso Especial interposto pelo ora recorrente, resta superado.
    3. Assim sendo, os argumentos alinhados, em nada abalam o teor da decisão objurgada, não se vislumbrando motivos para o exercício do juízo de retratação, nem para que se reforme o decisum.
    4. Agravo Regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, desprover o recurso, nos termos do relatório e do voto, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2014. (data de julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/903181024/176289620014025101-0017628-9620014025101/inteiro-teor-903181033