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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0010620-25.2013.4.02.0000 RJ 0010620-25.2013.4.02.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0010620-25.2013.4.02.0000 RJ 0010620-25.2013.4.02.0000
Órgão Julgador
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
22/11/2013
Julgamento
5 de Novembro de 2013
Relator
MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_MS_00106202520134020000_73352.rtf
Inteiro TeorTRF-2_MS_00106202520134020000_ce821.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA -DECISÃO QUE PROIBE VISTA DOS AUTOS PELO PATRONO - DEFESA DE CARÁTER PROTELATÓRIO -- INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU - PEDIDO NEGADO - SEGURANÇA DENEGADA.

I- Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato da M.M. Juíza Federal que penalizou o impetrante com a proibição de vista dos autos da ação penal nº 2005.51.01.517854-3, objetivando o direito à vista dos autos fora do cartório, bem como devolução do prazo do despacho de 16/7/2013, para evitar sentença com fundamento em prova ilícita.
II- Ora, a juíza fundamentou com consistência a sua decisão, esclarecendo que o réu foi multado por litigância de má fé, protocolou várias petições sucessivas sem a restituição dos autos e manteve carga dos autos por 24 dias seguidos, além de constituir novo patrono no momento em que foi intimado para apresentar as alegações finais; há informação de que o despacho aludido foi cumprido e as petições do advogado, apesar de intempestivas, estavam sendo apreciadas; logo, nenhum prejuízo foi causado à defesa.
III - Insta consignar que o direito à ampla defesa deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade, da duração razoável do processo e da boa-fé. Os atos protelatórios demonstram o total desrespeito às decisões judiciais e menosprezo à atividade jurisdicional. Ademais, o acesso aos autos permanece aberto, apenas limitado ao cartório, mas não há qualquer impedimento à vista dos autos, nem prejuízo à defesa.
IV- Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou vício na decisão recorrida.
V- Mandado de segurança denegado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902933629/mandado-de-seguranca-ms-106202520134020000-rj-0010620-2520134020000