Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA: AR 2100 RJ 2002.02.01.046280-0

1 - O venerando acórdão daquela Corte Superior foi a última decisão de mérito envolvendo as partes, sendo o rescindível, pois segundo o disposto no artigo 512, do CPC, há substituição da decisão recorrida que não mais subsiste, cabendo a competência, na forma do artigo 105, I, alínea “e”, da Constituição Federal, e artigo 493, I, do CPC, ao Superior Tribunal de Justiça, devendo ser extinto o feito sem julgamento do mérito.

2 - Destarte, mesmo que a derradeira decisão seja de cunho monocrático, em sede de agravo de instrumento, interposto de decisão que inadmitiu o recurso especial, desde que apreciada a questão principal – como no caso – o julgado a ser rescindindo é o daquela Corte Superior, conforme se extrai do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, na Ação Rescisória no. 438/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 7/8/1995.

3- Impõe-se, portanto, proferir decisão terminativa, mutatis mutandis, conforme entendimento do STJ.

4 – Recurso conhecido, porém desprovido

Acordam os membros da Quarta Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.