jusbrasil.com.br
30 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000464-89.2004.4.02.5109 RJ 0000464-89.2004.4.02.5109

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
24/09/2013
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00004648920044025109_83de9.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00004648920044025109_432d5.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00004648920044025109_93c99.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00004648920044025109_e6205.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. INCÊNDIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FLORESTAL LEGAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL.

1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais a ação de reparação de dano ambiental é imprescritível. Isto porque o meio ambiente, bem jurídico difuso e indisponível, previsto no art. 225 da CRFB/88, constitui um bem essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Sendo, portanto, o meio ambiente ecologicamente equilibrado direito humano fundamental, indisponível e irrenunciável, não se pode admitir a tese da prescritibilidade do dano praticado contra o meio ambiente, sob pena de se vir a chancelar a continuidade da ocorrência de atos prejudiciais ao ambiente natural e permitir a manutenção da degradação ambiental ocasionada ao longo do tempo.
2. Embora constatada a existência do dano ambiental decorrente de incêndio no interior da Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira e no entorno do Parque Nacional de Itatiaia ocorrido em 03/12/2001, a sentença deve ser mantida em seu inteiro teor, eis que não restaram comprovados o nexo causal e a autoria do ato que originou o dano ambiental, havendo apenas a constatação do dano ambiental.
3. Não restou demonstrada suficientemente a responsabilidade direta do ora Apelante pela produção do dano ambiental, eis que os autores da presente demanda não comprovaram a autoria dos fatos ocasionados supostamente pelo ora Apelante, consoante exigência do art. 333, inc, I do CPC, pois não requereram a produção de provas, em especial, a oitiva dos supostos prepostos do réu, indicados no auto de infração, onde consta confissão de um deles que afirmara, que teria havido descuido no trabalho de aceiramento, o que teria ocasionado a propagação do incêndio. Ademais, mostra-se razoável o entendimento de que, a área já deva ter se regenerado naturalmente pela ação do tempo, tendo em vista o decurso de longo lapso temporal após o dano, tendo sido tomado, como exemplo, outros casos ocorridos na mesma região do local do dano. Desta forma, mantida a decisão monocrática que rejeitou os dois primeiros pedidos autorais.
4. A reserva legal é um ônus real que recai sobre a propriedade, decorrente de previsão legal, atualmente do art. 12, inc. II c/c art. 3º, inc. II da Lei nº 12.651/12, que revogou a Lei nº 4.771/65. Assim, mostra-se correta a condenação do réu em instituir reserva legal no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária, não havendo nem que se falar em prescrição neste ponto, em virtude de consistir em uma obrigação legal de manutenção permanente de reserva florestal legal, no caso, no percentual de 20% da área do imóvel. Sentença mantida na íntegra.
5. Reexame Necessário e Apelação a que se negam provimento.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação e à remessa, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902622099/apelacao-civel-ac-4648920044025109-rj-0000464-8920044025109