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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0003144-32.1994.4.02.5001 0003144-32.1994.4.02.5001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
26 de Agosto de 2013
Relator
VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 1994.50.01.003144-8

Nº CNJ : 0003144-32.1994.4.02.5001
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
APELANTE : ADILIA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : RICARDO CORREA DALLA E OUTRO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
APELADO : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO DA 6A VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA-ES
ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (9400031440)


D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por ADILIA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS, às fls. 403/433, com fundamento no art. 105, III, alínea a e c, da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela Terceira Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, assim ementado (fls. 398/399):

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. ALIENAÇÃO DE QUOTAS DA CST. AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. § 1º DO ART. 12 DA LEI Nº 8.383/91. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA. REDUÇÃO.CABIMENTO.LEGISLAÇÃO MAIS BENEFÍCA.

    I - A incidência do imposto sobre a renda ou proventos tem como fato gerador a ocorrência de acréscimo patrimonial, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte, conforme o art. 43 do Código Tributário Nacional.

    II - O § 1º do art. 12 da Lei nº 8.383/91, regia à época dos fatos a tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF/92, no tocante ao ganho de capital advindo da alienação de ações, a saber: Art. 12. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. § 1º Os ganhos a que se referem o art. 26 desta lei e o , serão apurados e tributados em separado, não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual e o imposto pago não poderá ser deduzido na declaração.

    III - Em Direito Tributário não há direito adquirido a determinado regime tributário. O que não se pode olvidar são os limites constitucionais do princípio da capacidade contributiva, da anterioridade, da vinculação ao conceito de renda, da legalidade e demais princípios constitucionais, bem como que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, nos termos do § 1º do art. 113, do Código Tributário Nacional, e está vinculada a lei vigente na data em que se consumou o fato gerador.

    IV - Assim, consolidado o recolhimento por lei, que permite a tributação sobre o acréscimo patrimonial decorrente de operação financeira, não há que se falar em ilegalidade do preceituado no art. 12 da Lei nº 8.383/91, posto que em conformidade com os documentos acostados tais valores foram pagos no ano de 1993.

    V - O E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que “tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte para redução de multa, conforme dispõe o artigo 106, inciso III, alínea c do CTN.” Quanto ao percentual da multa, deve ser observado o disposto no art. 59 da Lei nº 8383/91, que determina: “Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente”.

    VI - Remessa necessária e Apelação da União/Fazenda Nacional providas.

    VII - Apelação dos autores parcialmente provida.

Sustentam os Recorrentes que o v. acórdão objurgado violou o disposto no artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC; o § 1º, do artigo 12, e o artigo 26, e seus §§ 1, 2, 3, 4, da Lei nº 8.383/91; o inciso II, e o § 1º, do artigo 97 e artigo 142 e 172, todos do CTN; o artigo 10, III e IV do Decreto 70.235/71; o inciso I, do artigo 18, da Lei nº 8.134/90; e o artigo 113 da Lei nº 5.172 do CTN; bem como violou o artigo 20, § 4º, e alíneas a, b e c, do § 3º, do CPC.

Contrarrazões às fls. 489/501.

É o Relatório. Decido.

In casu, o acórdão recorrido não tratou da matéria concernente ao dispositivo apontado como violado, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador da instância especial, o que atrai os verbetes nº 98, 211 e 320 da Súmula do STJ.

Ressalte-se que, para que haja o prequestionamento da matéria é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, sendo imprescindível que o Tribunal emita juízo de valor acerca dos dispositivos legais supostamente ofendidos.

Noutro eito, a ausência de impugnação dos fundamentos medulares da decisão objurgada atrai a incidência do verbete nº 182, da Súmula do STJ, bem como do verbete nº 283, da Súmula do STF.

Igualmente, para se chegar à conclusão diversa do acórdão, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ ( “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Por derradeiro, a admissibilidade do Recurso Especial com fulcro na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial mediante a apresentação de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo ser mencionadas, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos exatos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2013.

POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

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