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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0010849-76.2011.4.02.5101 RJ 0010849-76.2011.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
20/08/2013
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
MARIA HELENA CISNE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00108497620114025101_df623.pdf
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00108497620114025101_c9943.rtf
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00108497620114025101_237d8.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO - CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. O juiz não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX da Carta Magna. O prequestionamento existe se, no julgamento, tiver havido formação de juízo acerca da matéria sobre a qual se pretende recorrer;
II. Tratando-se de parte interessada absolutamente incapaz, com interdição decretada antes do lustro previsto na legislação aplicável, afasta-se a prescrição de direito, nos termos do art. 198, I, do Código Civil;
III. Reconhecido administrativamente o direito à revisão do benefício, e constatada a inocorrência de prescrição, deve ser determinado o pagamento das diferenças advindas, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e atualizadas monetariamente, desde quando devidas, segundo o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97;
IV. Remessa Oficial e Apelação Cível a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902256159/apelacao-reexame-necessario-apelreex-108497620114025101-rj-0010849-7620114025101