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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-60.2003.4.02.5110 RJ 000XXXX-60.2003.4.02.5110

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

20/08/2013

Julgamento

5 de Agosto de 2013

Relator

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00085196020034025110_b5d84.pdf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00085196020034025110_1d9df.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00085196020034025110_33b1f.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSÃO CAUSA MORTIS. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA.

Em todo e qualquer caso no qual se alega a união estável, a parte interessada deve produzir prova compatível com o alegado relacionamento. Hipótese na qual se alega longa união estável e não há sequer início de prova documental que indique a natureza do relacionamento entre a autora e o falecido servidor, muito menos de coabitação. Inviável a linha do apelo, ao sustentar que a esposa era a "outra", com o argumento de que veio depois da companheira. Apelação desprovida.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des.Fed.GUILHERME COUTO DE CASTRO.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902103436/apelacao-civel-ac-85196020034025110-rj-0008519-6020034025110