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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • 000XXXX-10.2009.4.02.5001 • 1ª Vara Federal Criminal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara Federal Criminal

Assunto

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00012621020094025001_057f1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

1ª VARA FEDERAL CRIMINAL

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877 –2º andar – Bairro Monte Belo – Vitória/ES – Tel.: (27) 3183-5284 –

CEP: 29.053-245

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu: CLOVES OSCAR VALERIANO MONTEIRO E OUTRO

Juiz: Dr. Marcus Vinicius Figueiredo de Oliveira Costa

SENTENÇA

I – Relatório

Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

em face de CLOVES OSCAR VALERIANO MONTEIRO E RODRIGO MARCELO DA

SILVA , devidamente qualificados nos autos, nos quais a eles são imputadas as condutas

capituladas nos arts. 334, § 1º, alíneas c e d do CP e da Lei nº 8137/90. O MPF arrolou

cinco testemunhas.

Conforme exposto na denúncia, os acusados, na qualidade de administradores da empresa NUTRICENTER, se enquadraram nas condutas abstratas acima mencionadas, por terem sido apreendidos na sua empresa, após cumprimento de mandado de busca e apreensão (21/11/08), diversas mercadorias de procedência ignorada, sem documentação fiscal e registro no Ministério da Saúde e na autarquia pública ANVISA.

Laudo pericial atestou os fatos. A acusação também afirmou que vários dos produtos possuíam fins terapêuticos e medicinais, sem o necessário registro nos órgãos nacionais.

Em suma, trata-se de mais uma acusação relacionada a Operação TNT, a qual, além das duas capitulações acima, trouxe ainda, em outras oportunidades , o crime previsto no art. 273, § 1º-B e alíneas, também do Código Penal.

A denúncia consta de fls. 70/75 do IPL anexo. Foi ela, inicialmente, rejeitada, com base no seguinte (fls. 84/88 do IPL): sua inépcia, por não descrever corretamente a acusação de descaminho, inclusive confundindo as elementares típicas previstas nas alíneas c e d do delito, além da necessidade de remessa dos autos à Justiça Estadual, por ser essa competente para julgar o crime previsto na Lei nº 8137/90.

Interposto Recurso em Sentido Estrito pelo órgão ministerial, o TRF da 2ª Região deu-lhe provimento para considerar que havia justa causa à prefacial acusatória, inclusive assentando a competência federal. A interposição de REsp pela DPU foi admitida pelo TRF da 2ª Região, mas teve seu seguimento negado no STJ (fls. 89 e ss do IPL anexo e fls. 44/46 do processo).

Como decorrência do recurso ministerial, houve o recebimento da denúncia à fl. 17, em 25/03/2013.

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Respostas à acusação às fls. 63/86 e 96/101. Em tal momento ainda foi oferecida a exceção de litispendência que se encontra em anexo.

Vieram os autos, portanto, para a análise da viabilidade da absolvição sumária, assim como do incidente processual.

É o relatório. Passo a decidir.

II – Fundamentação

Devem ser absolvidos os acusados em razão da ausência de provas lícitas que dêem suporte à acusação. Toda a investigação se deu com desrespeito à competência constitucionalmente delimitada.

Como afirmado no relatório desta sentença, a situação não é nova, inclusive para esse julgador.

As investigações operadas no presente IPL (e em vários outros) são resultantes da Operação da Polícia Federal denominada “Operação TNT”. Uma vez constatado o comércio ilegal de anabolizantes, a Polícia Federal pleiteou junto à Justiça Estadual (Vara de Inquéritos Criminais da Comarca da Capital) medida cautelar investigativa de busca e apreensão, apresentando como fundamentos a eventual existência dos crimes previstos nos arts. 334, § 1º, alínea d e 273, § 1º-B, I e V, ambos do Código Penal, além do previsto no art. , IX, da Lei 8.137/90.

Com efeito, desde o início das investigações, a autoridade policial federal conhecia a potencial existência de crime de competência da Justiça Federal (334, § 1º, alínea d do Código Penal) , tanto que fundamentou com o mesmo a necessidade de afastamento da inviolabilidade domiciliar (esses documentos não constam do presente IPL, o qual foram juntados documentos relacionados ao cumprimento da cautelar investigativa, não do seu deferimento).

No entanto, ao absolver o acusado Fernando Luis de Alvarenga, nos Autos nº 2008.50.01.015264-2, esse juízo teve a oportunidade de analisar a postulação feita à Vara Estadual de Inquéritos (isso consta das fls. 78/90, com destaque para fls. 83/84 de tal processo).

Muito bem. Uma vez investigada a figura do descaminho assemelhado, os demais crimes investigados seriam, nos termos do Enunciado n.º 122 do STJ e em havendo conexão, atraídos para o juízo federal.

No entanto, a despeito da excepcionalidade da atuação da Polícia Federal junto às autoridades judiciais estaduais, e conhecendo a potencial existência de crime federal, optou aquela por representar pela medida investigativa na esfera estadual. Essa foi acolhida, resultando na busca e apreensão constante de fls. 03/08 do IPL anexo, operada em 21/11/08 (assinatura do mandado, e o seu cumprimento, se deram no mesmo dia) .

Com efeito, no presente IPL, aproximadamente um mês após o deferimento e o cumprimento da medida investigativa inconstitucional, o Delegado da Polícia Federal

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instaurou o IPL anexo, para apuração das mesmas tipificações que o levaram a postular ao incompetente juízo estadual (fl. 02 do IPL).

No presente IPL, não houve prisão em flagrante (diferentemente do que ocorreu em endereços contidos em um só mandado expedido pela Justiça Estadual).

Por outro lado, como já visto, uma única decisão (estadual) , subsídio de um único mandado judicial (estadual) , autorizou a busca e a apreensão em 29 endereços. Entre eles, o da empresa pertencente aos dois acusados e o do estabelecimento pertencente a Fernando Luis de Alvarenga, esse preso em flagrante, pois estava na sua empresa, e absolvido no já citado Processo nº 2008.50.01.015264-2.

E, em função de em tal processo constar toda a documentação representativa da violação às normas mais basilares do Processo Penal (a qual não foi juntada pela Polícia Federal no presente IPL) , mostra-se necessário reproduzir o teor da sentença lá prolatada, na qual foi exposto o seguinte, in totum:

Por mais fantasioso que pareça, logo após o cumprimento da medida deferida pelo juízo estadual, o Departamento de Polícia Federal entregou ao réu Notas de Culpa e de Ciência das Garantias Constitucionais constando a imputação criminosa federal, tendo determinado a comunicação da prisão em flagrante não

o juízo prolator da decisao, estadual, mas à Justiça Federal e à Procuradoria da República. Tudo isso no mesmo dia, 21/11/08. (fls. 23/27).

Com o fim das investigações, a autoridade federal apresentou o seu relatório (fls. 96/99). Ao mencionar o desenrolar da operação, pontuou (fl. 97): “(...); Note-se que se tratou de medida de extrema urgência! Os mandados tiveram, obrigatoriamente, que ser cumpridos no próprio dia 21/11 ou, caso contrário, nenhuma substância ilegal seria encontrada e apreendida. Com a prisão dos alhures, alternativa não restou, para preservar a saúde dos consumidores, senão o cumprimento imediato dos mandados, o que acabou culminando, diga-se de passagem, com a prisão de outras 12 (doze) pessoas e com a apreensão de centenas de quilos de substâncias nocivas à saúde”.

E continuou o seu discurso, concluindo do seguinte modo: “(...). Cristalinas, pois, a completa legalidade das medidas”.

Se alguma coisa na operação policial é cristalina é a ilicitude de todas as provas produzidas.

Como visto acima, a autoridade investigante já conhecia a competência federal

o postular a medida cautelar (observação que ora se faz: o art. 334 estava contido na representação policial federal) tendo, inclusive, após a sua efetivação, cumprido as providências legais naquele âmbito. Desse modo, todos os atos praticados após a ilícita busca e apreensão guardam correspondência lógica e indissociável com a ilegitimidade.

As medidas investigativas foram presididas por autoridade federal, conhecedora de possível crime federal (que resultou na acusação que ora se aprecia). No

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entanto, aquela optou por representar a medida a juízo estadual, absolutamente incompetente, com posterior encaminhamento dos atos ao juízo federal.

A propósito, ainda com relação ao assunto jurisdição, assim estatuiu o Egrégio TRF da 2ª Região (acórdão de fls. 199/213 – destaque para a fl. 207): “(...). Verificada a justa causa para a instauração da ação penal pelo crime do art. 334, § 1º do CP, seja na alínea d ou c, fica estabelecida a competência da Justiça Federal que atrai o processo e julgamento dos demais delitos, a teor da Súmula n.º 122 do STJ. (...)”.

Observada a competência federal para a apreciação ab ovo da investigação atinente ao crime de descaminho, o art. 157 do Código de Processo Penal, e, em especial o art. , inciso LVI da Constituição da Republica, julgo ilícito todo o material probatório produzido, seja em juízo ou em sede inquisitorial, porquanto inteiramente derivado de uma busca e apreensão inconstitucional.

Nos termos acima citados, ausente conjunto probatório lícito que subsidie um decreto condenatório.

A situação dos presentes autos, portanto, é exatamente idêntica à acima posta.

Resumindo, uma autoridade federal, cuja atuação em sede estadual é restritíssima, em um só dia (21/11/2008) , representa junto à Justiça Estadual por busca e apreensão, para a investigação do crime de contrabando/descaminho assemelhado (art. 334 e alíneas, de competência federal, além das tipificações do art. 273, § 1º-B e 7º da Lei 8137/90, originariamente de competência estadual, mas que seriam atraídas para o foro federal, em decorrência do art. 334), tendo comunicado as prisões em flagrante cumpridas no mesmo dia (in casu, os réus não foram presos, pois não estavam no estabelecimento) à Justiça Federal e à Procuradoria da República no ES.

Esses fatos denotam, sem maiores dificuldades de percepção, um outro: o delegado da polícia federal que presidiu as investigações optou (isso mesmo: optou) por representar a medida cautelar investigativa à Justiça Estadual, ainda que conhecendo a competência federal, o que invalidou todo o material atinente à Operação TNT, nesse inquérito ou nos demais (como já dito, uma única decisão – estadual – gerou um único mandado, o qual foi cumprido em 29 endereços).

Um último elemento deve ser destacado: assim como já sabia o delegado federal da competência federal para o conhecimento/análise da busca e apreensão, o TRF da 2ª Região concluiu do mesmo modo (fls. 08/16 dos autos).

Viciada ab initio , portanto, toda a investigação (que se resumiu ao cumprimento do mandado estadual, à obtenção de alguns depoimentos e à feitura do laudo pericial encartado no IPL), e o presente e conseqüente processo.

Calha destacar que a presente decisão não se restringe a pronunciar a nulidade do feito, mas decide o mérito. Isso porque as tentativas de corrigir os vícios que maculam o procedimento foram frustradas pela sucessiva interposição de recursos pelo MPF,

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o que deixou este juízo sem alternativas senão a absolvição por falta de prova validamente produzida.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para ABSOLVER os réus CLOVES OSCAR VALERIANO MONTEIRO E RODRIGO MARCELO DA SILVA , pela prática dos delitos a ele imputados nestes autos, com fulcro no artigo 397, I e II, ambos do Código de Processo Penal. Com efeito, acima da persecução do crime, ou de excludentes ordinárias de ilicitude e de culpabilidade, estão as regras constitucionais afetas ao Processo Penal, em especial o Princípio/Regra do Juiz Natural.

Considerando a presente sentença, julgo prejudicada a exceção de litispendência que se encontra em anexo. Traslade-se cópia desta sentença para o incidente, dando baixa e arquivando o mesmo.

Após o trânsito em julgado, destrua-se o material de fl. 76, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. Sem custas. P.R.I.C.

Vitória/ES, 15 de janeiro de 2014

ssssssssiiiinnnnattttuuuurrrra eeeelllleeeettttrrrrôôôônnnniiiiccccaa

Nos termos do art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06 e do art. do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região

MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA

Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal Criminal – SJES

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901819725/12621020094025001-0001262-1020094025001/inteiro-teor-901819910