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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0002453-13.2011.4.02.5101 RJ 0002453-13.2011.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
18/07/2013
Julgamento
3 de Julho de 2013
Relator
JOSÉ ANTONIO NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00024531320114025101_bc48a.rtf
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00024531320114025101_6df78.rtf
Inteiro TeorTRF-2_APELREEX_00024531320114025101_e6067.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RELATÓRIOS AVULSOS DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.

1. Os relatórios de inteligência produzidos pela Polícia Federal decorrem do exercício de sua atividade, delineada no art. 144 da Constituição Federal, razão pela qual estão sujeitos ao controle externo da atividade policial e devem ser encaminhados ao Ministério Público Federal por força de requisição.
2. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Des.Federal José Antonio Neiva, que lavrará o acordão. Vencido o Relator, que lhes deu provimento.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901704783/apelacao-reexame-necessario-apelreex-24531320114025101-rj-0002453-1320114025101

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1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇAO GENÉRICA. OFENSA A RESOLUÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DO …