jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00171519720064025101_7e6ea.rtf
Inteiro TeorTRF-2_AC_00171519720064025101_c6b50.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.01.017151-4

Nº CNJ : XXXXX-97.2006.4.02.5101

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES

APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO : WAGNER MALTAROLLO

ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO E OUTROS

ORIGEM : DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE

JANEIRO (XXXXX51010171514)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (fls. 42/51), em face de

sentença (fls. 37/40), que julgou improcedentes os embargos à execução

ajuizados pela apelante em face de WAGNER MALTAROLLO, tendo

determinado o prosseguimento da execução, pelo valor de R$ 110.960,00,

conforme planilha da Contadoria (de fls. 23/28).

Cuida-se, “in casu”, de execução de sentença proferida nos autos de

mandado de segurança, o qual se encontra apensado a estes autos.

Sustenta o arrazoado recursal, em síntese, o que se segue.

A inadmissibilidade da via eleita. A pretensão executória não se

coaduna com a via mandamental, onde a execução da decisão final,

concessiva, é feita mediante o cumprimento da providência fixada pelo

magistrado.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação da

União, ao argumento de que o mandado de segurança não é substitutivo da

ação de cobrança.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

VOTO

Conheço da apelação da UNIÃO, por considerar presentes seus requisitos de admissibilidade.

O recurso merece acolhida, tendo em vista que a execução que se processa nos autos principais é totalmente equivocada. Senão, vejamos.

WAGNER MALTAROLLO, ora apelado, impetrou mandado de segurança em face do Inspetor da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro objetivando a anulação do ato da autoridade impetrada, que aplicou pena de perdimento de bens, “in casu”, um veículo, devidamente identificado na sentença (apenso, volume I, fl. 153).

O Tribunal negou provimento à apelação do Impetrante (fl. 212).

O Eg. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo impetrante (fl. 307), decisão que se encontra preclusa.

O Impetrante requereu, então, o cumprimento do julgado (fl. 355), em 31 de março de 2004.

Em resposta ao ofício expedido pelo juízo da 12ª. Vara Federal, o Inspetor da Receita Federal noticiou, em agosto de 2005, que o veículo fora alienado (fl. 360).

Dada vista ao impetrante, requereu o mesmo a execução, em face da UNIÃO, para os efeitos do artigo 730 do CPC (fls. 368/371), com base no valor de avaliação fazendária na data da apreensão, conforme fls. 32/32, apenso,

Citada a UNIÃO, ajuizou, o ente federativo, os presentes embargos do devedor, que foram rejeitados, havendo a sentença fixado valor da execução com base em planilha elaborada pela Contadoria.

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.01.017151-4

A presente execução não pode prosperar, ante a total ausência de adequação com o título executivo judicial, que tem natureza mandamental.

Ante o perecimento do seu objeto, alienado, que fora, o veículo contra cuja perda de perdimento se irresignou o impetrante, não pode se transmudar o título executivo de que se trata em execução por quantia certa.

O caso, em verdade, nem é de aplicação de duas conhecidas súmulas 1 do Eg. Supremo Tribunal Federal, apontadas no parecer ministerial, e nas razões de apelação, mas anulação do processo de execução, pela falta de supedâneo no título executivo constante do mandado de segurança, em apenso, provida a apelação da UNIÃO.

Deve a parte, ora apelada, objetivando o seu ressarcimento, se assim o desejar, ajuizar a competente ação de responsabilidade civil em face da União, pelas vias próprias.

Ante o exposto, voto no sentido de se dar provimento à apelação da UNIÃO, para se julgar extinta a execução. Sem honorários advocatícios.

É como voto.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO EM SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSMUDAÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA

1 Súmula 269: “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança”

Súmula 271: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”

ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Conheço da apelação da UNIÃO, por considerar presentes seus requisitos de admissibilidade.

1 - WAGNER MALTAROLLO, ora apelado, impetrou mandado de segurança em face do Inspetor da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro objetivando a anulação do ato da autoridade impetrada, que aplicou pena de perdimento de bens, “in casu”, um veículo, devidamente identificado na sentença (apenso, volume I, fl. 153). O Tribunal negou provimento à apelação do Impetrante (fl. 212). O Eg. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pelo impetrante (fl. 307), decisão que se encontra preclusa.

2 - O Impetrante requereu, então, o cumprimento do julgado (fl. 355), em 31 de março de 2004. Em resposta ao ofício expedido pelo juízo da 12ª. Vara Federal, o Inspetor da Receita Federal noticiou, em agosto de 2005, que o veículo fora alienado (fl. 360). Dada vista ao impetrante, requereu o mesmo a execução, em face da UNIÃO, para os efeitos do artigo 730 do CPC (fls. 368/371), com base no valor de avaliação fazendária na data da apreensão do veículo, conforme fls. 32/32, apenso,

3 - Citada a UNIÃO, ajuizou, o ente federativo, os presentes embargos do devedor, que foram rejeitados, havendo a sentença fixado valor da execução com base em planilha elaborada pela Contadoria. A presente execução não pode prosperar, ante a total ausência de adequação com o título executivo judicial, que tem natureza mandamental. Ante o perecimento do seu objeto, alienado, que fora, o veículo contra cuja perda de perdimento se irresignou o impetrante, não pode se transmudar o título executivo de que se trata em execução por quantia certa.

4 - O caso, em verdade, nem é de aplicação de duas conhecidas súmulas 2 do Eg. Supremo Tribunal Federal, apontadas no parecer ministerial, e nas razões de apelação, mas anulação do processo de execução, pela falta de supedâneo no título executivo constante do mandado de segurança, em apenso, provida a apelação da UNIÃO. Deve a parte, ora apelada, objetivando o seu ressarcimento, se assim o desejar, ajuizar a competente ação de responsabilidade civil em face da União, pelas vias próprias.

5 - Apelação da UNIÃO, provida.

2 Súmula 269: “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança”

Súmula 271: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”

IV - APELACAO CIVEL 2006.51.01.017151-4

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da UNIÃO, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2013. (data do julgamento).

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901688564/apelacao-civel-ac-171519720064025101-rj-0017151-9720064025101/inteiro-teor-901688627