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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0038369-08.1999.4.02.0000 0038369-08.1999.4.02.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
14 de Junho de 2013
Relator
VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 1999.02.01.038369-7

Nº CNJ : 0038369-08.1999.4.02.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
APELANTE : OSWALDO MONTEIRO RAMOS
ADVOGADO : MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO E OUTROS
APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
APELADO : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA-RJ
ORIGEM : QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (0007683057)


D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIãO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, às fls. 718/727, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal/88, em face de acórdão emanado pela Quarta Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, assim, ementado (fls. 692/693):

    TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA FAZENDA PÚBLICA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE ANULAÇÃO PARCIAL.

    O prazo decadencial de 5 anos de que dispõe a Fazenda Pública para constituição do crédito tributário, a teor do art. 173, I, do CTN, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A declaração de imposto de renda do ano-base de 1978 é apresentada no exercício de 1979, sendo apenas o ano seguinte (1980) o marco inicial do prazo de decadência. Tendo sido efetuado o lançamento em 1984, forçoso reconhecer que a atividade administrativa se deu dentro do lapso temporal legal.

    Com relação ao lançamento referente ao imposto de renda do exercício de 1979, ano-base de 1978, as alegações de inexistência de omissões nas cédulas D (rendimentos do trabalho sem vínculo), , E (rendimento de aluguéis), e H (outros rendimentos), não foram objeto de prova pericial, que viessem a desautorizar o ato da autoridade fazendária.

    A relação, acostada pelo Autor, de bancos e créditos oriundos de diversos serviços que prestou, não é suficiente para rebater a afirmação de que deixou o mesmo de declarar os valores constantes do auto de infração de fls. 11, uma vez que não se pode apurar quais desses valores transitaram temporariamente em sua conta em razão de débitos posteriores, por pertencerem a seus clientes, como alega ter ocorrido. No entanto, com relação a este lançamento, necessário reconhecer sua ilegalidade quanto ao valor constante como omitido da cédula H, uma vez que corresponderia o montante a "depósitos bancários de origem não comprovada", sendo aplicável a espécie a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

    Com relação ao lançamento referente ao imposto de renda dos exercícios de 1980 a 1983 (anos-base de 1979 a 1982), o lançamento deve subsistir apenas quanto aos valores dos itens 1 e 3, sendo que, no tocante a este último, conforme os valores apontados pela perícia às fls. 591/592.

    No que se refere ao item 1, não nega o Autor a emissão de rendimentos referentes a ganhos auferidos em aplicações financeiras de curto prazo, limitando-se, apenas, a informar que não relacionou o investimento, por considerá-lo sujeito à tributação exclusivamente na fonte. Segundo os arts. 3º do Decreto-lei 1.494/76 e 13 do Decreto-lei 1.642/78, essas aplicações estavam sujeitas à tributação na fonte, como antecipação do devido a ser apurado na declaração de rendimentos.

    As omissões nas cédulas D e H foram constatadas mediante simples verificação de extratos bancários, pelo o que não podem subsistir, a teor da já mencionada Súmula 182, do TFR.

    Quanto à não comprovação do contribuinte dos valores apurados, segundo o laudo pericial, cabe ao Fisco, e não ao contribuinte, demonstrar a eventual ilicitude tributária.

    A perícia apontou com segurança os valores dos aluguéis (fl. 648, item II), neles compreendidos os da taxa condominial, a perícia não apontou diferenciação quanto aos respectivos depósitos.

    O apelo do Autor se limita a afirmar o contrário, sem infirmar o laudo pericial.

bem como do acórdão de fls. 716:

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Do exame da petição dos embargos de declaração constata-se que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, inserta nos incisos I e II, do artigo 535, do CPC.

    Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para alterar o entendimento ou o fundamento do julgado.

    O entendimento firmado sobre o contexto jurídico está claramente posto no voto

    Se o julgamento não está correto, cabe ao prejudicado ingressar com recurso próprio.

    Negado provimento aos embargos de declaração.

Sustenta a Recorrente, em síntese, que o v. acórdão violou os artigos 333, I, 515, 535 do CPC. Alega que o voto condutor é obscuro, na medida em que negou provimento à apelação, por considerar que caberia ao Fisco comprovar que houve aumento patrimonial não declarado, incidindo em erro ao considerar que o lançamento se baseou tão-somente em “depósitos bancários”. Aduz que o levantamento patrimonial do contribuinte foi realizado, sendo-lhe facultado apresentar todos os documentos que julgou pertinentes para justificar o acréscimo patrimonial, tendo o Fisco, juntado os documentos apresentados pelo próprio contribuinte. Afirma que o ônus da prova em ação anulatória de lançamento fiscal cabe ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC.

Contrarrazões às fls. 734/736.

É o Relatório. Decido.

Improsperável a admissibilidade do presente recurso especial.

Compulsando-se os autos observa-se, que o órgão julgador concluiu por não prover o recurso após percuciente análise dos fatos e das provas relacionadas à causa, sendo certo asseverar que, para se chegar à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em se de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ ( “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

No que tange às alegações de contrariedade ao artigo 535, do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao mencionado artigo, “....se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida” (Resp 46.6627/DF). Sendo certo que, “... não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia” (AgRg no Ag.723251/RS).

Ante o exposto, INADMITO o recurso.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2013.


POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

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