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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-39.1999.4.02.5101 XXXXX-39.1999.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00099413919994025101_e1bda.pdf
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL XXXXX 1999.51.01.009941-9

Nº CNJ : XXXXX-39.1999.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
APELANTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES
ADVOGADO : MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO E OUTROS
APELADO : SALETE MARIA POLITA MACCALOZ
ADVOGADO : JOAO TANCREDO E OUTROS
ORIGEM : SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9900099419)



RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acordão de fls. 658/659 que deu provimento à apelação interposta pelo BNDES para extinguir a medida cautelar preparatória de exibição de documentos, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir da autora, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

Em suas razões (fls. 760/767), o embargante sustenta, em apertada síntese, que, havendo resistência em fornecer os documentos pleiteados na medida cautelar de exibição, requereu uma série de diligências a esta Relatoria, inclusive a de sua inclusão como assistente litisconsorcial da autora, mas não foi intimado do indeferimento de tais requerimentos, em violação ao princípio do devido processo legal; que a recusa do BNDES ofende o artigo da LC nº 75/93; que seu acesso aos documentos em questão não violaria o segredo de justiça, nem o sigilo bancário mencionado pelo BNDES, pois requisitou os documentos, conforme suas atribuições legais, para, “sem alarde poder examiná-los, MANTENDO-OS EM SIGILO, reunindo-os ao feito conforme entendesse haver danos ao Erário” (fl. 765); que o acórdão embargado contém duas omissões, quais sejam, “a apreciação e repulsa à recusa do BNDES em fornecer administrativa ou judicialmente esses documentos, mantendo-os em segredo de justiça, até ao 'Parquet'”, e “a absoluta inacessibilidade que passou a caracterizar os mesmos, já que a parte não os obtém para propor a lide popular; e que os mesmos não são trazidos a juízo ou fornecidos administrativamente, impedindo sua análise” (fl. 761); que objetiva o prequestionamento da matéria em debate, bem como que seja esclarecido o meio regular para ter acesso aos documentos discutidos, sob pena de cerceamento de suas atribuições legais.

É o relatório.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

VOTO

1. Os embargos de declaração não devem ser providos.

2. Inicialmente, cabe esclarecer que o recorrente foi devidamente intimado acerca do indeferimento de seus requerimentos, conforme certidão de fl. 745.

3. No mais, inexiste omissão no julgado, que se manifestou sobre as questões pertinentes à fundamentação do decisum, conforme se verifica do seguinte trecho (fls. 631/635):

        “No que concerne, todavia, à falta de interesse processual, assiste razão ao apelante, e por mais de um fundamento. Como se sabe, o direito processual é infenso à repetição de remédios, sendo admissível, em princípio, para cada finalidade, um único procedimento ou incidente.

        A Lei nº 4.717/65 cuida especificamente da matéria relativa à obtenção de certidões e documentos em vários dispositivos, prevendo, inclusive, pena de desobediência para o caso de não fornecimento. Vejam-se as regras pertinentes:

        [...]

        Ora, como ensina a doutrina, em termos gerais: “... se o autor puder, por meio de certidão, traslado ou reproduções de documentos públicos autenticados, fazer prova dos fatos (art. 365), vedada se torna, em princípio, por falta de interesse legítimo, a admissão de cautela exibitória” (C. A. Alvaro de Oliveira. Comentários ao Código de Processo Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. v. VIII, t. II, p. 212).

        Como se vê, o regime estabelecido pela Lei da Ação Popular é especialíssimo, referindo-se à requisição dos documentos “salvo em se tratando de razão de segurança nacional” e estabelecendo o “segredo de justiça” (art. 1º, § 7º), além de ser grave, ao sujeitar “a autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer” os documentos “à pena de desobediência, salvo motivo justo devidamente comprovado” (art. 8º), tudo a ser apreciado, com celeridade, no próprio processo da ação popular, no qual, ex vi Constitutionis, fica “o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” (art. 5º, LXXIII), e no qual, por força da Lei 4.717, o Ministério Público tem atuação potencializada. Mais: prescreve a lei que certidões e informações só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular (art. 1º, § 5).”

Na verdade, é possível concluir que, apesar de alegar a existência de omissão, as razões dos embargos de declaração não contêm qualquer fundamento jurídico que justifique tal alegação, pois o vício em questão se consubstancia apenas na decepção do embargante com o resultado do julgamento, e na pretensão de emissão de juízo de valor sobre o acórdão embargado, o que não se enquadra nas hipóteses do artigo 535 do CPC.

4. Ressalte-se que não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, nem à emissão de juízo de valor sobre o resultado do julgamento, ainda que a título de mero prequestionamento. Objetivam tão somente sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que inexiste no acórdão embargado. O que há é mera irresignação.

5. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

EMENTA

        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

        1. As omissões arguidas refletem apenas a pretensão do embargante na emissão de juízo de valor acerca do resultado do julgamento, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 535 do CPC.

        2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria decidida, muito menos à emissão de juízo de valor sobre o julgado, ainda que a título de mero prequestionamento.

        3. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2013 (data do julgamento).

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

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