Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS: HC 0002175-18.2013.4.02.0000 RJ 0002175-18.2013.4.02.0000 - Inteiro Teor

X - HABEAS CORPUS 2013.02.01.002175-0

Nº CNJ : 0002175-18.2013.4.02.0000

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD

AZULAY NETO

IMPETRANTE : FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND

IMPETRADO : JUÍZO DA 1A VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO-RJ

PACIENTE : PEDRO CESAR MIRANDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND

PACIENTE : NELSON MORDEHACHVILI

ADVOGADO : FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND

PACIENTE : HELIO ADNET COUTINHO FILHO

ADVOGADO : FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND

ORIGEM : PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO

DE JANEIRO (9600263965)

RELATÓRIO

Objetiva a presente impetração o reconhecimento da ocorrência da

prescrição da pretensão punitiva em relação aos pacientes PEDRO CÉSAR

MIRANDA DE OLIVEIRA, NELSON MORDEHACHVILI e HÉLIO

ADNET COUTINHO FILHO, condenados nos autos da ação penal nº

96.00.26396-5 pela prática dos delitos descritos no art. 7º, I, c/c art. 21,

caput, ambos da Lei nº 7.492/86, lhes sendo aplicada a pena de 3 (três) anos e 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão, respectivamente.

Sustenta o impetrante, em síntese, a ocorrência da prescrição da

pretensão punitiva, com fundamento no art. 109, IV e V, do CP, eis que

decorridos 10 (dez) anos e 8 (oito) meses entre a data de recebimento da

denúncia (09/11/2001) e a publicação da sentença (julho/2012).

Pretende, pois, a declaração de extinção da punibilidade, com base no

art. 107, IV, do CP.

Acompanham a inicial os documentos de fls. 09/120.

Indeferida a liminar, foram solicitadas as informações, que vieram às

fls. 129/208.

Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem (fls.

211/213).

É o relatório.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

2ª Turma Especializada

VOTO

Conforme relatado, os pacientes foram condenados nos autos da ação penal nº 96.00.26396-5 pela prática dos delitos descritos no art. 7º, I, c/c art. 21, caput, ambos da Lei nº 7.492/86, lhes sendo aplicada a pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão,

respectivamente, o que resulta no prazo prescricional de 8 anos para o

primeiro delito e 4 (quatro) anos para o segundo, nos termos do art. 109,

incisos IV e V, do CP.

Ora, tendo sido a denúncia recebida em 09/11/2001 (fl.19) e a sentença condenatória proferida somente em 11/06/2012 (fl.203), sentença esta que

transitou em julgado para a condenação, é evidente o transcurso do prazo

prescricional em relação a ambos os delitos.

Assim sendo, CONCEDO A ORDEM para declarar extinta a

punibilidade dos pacientes PEDRO CÉSAR MIRANDA DE OLIVEIRA,

NELSON MORDEHACHVILI e HÉLIO ADNET COUTINHO FILHO em relação aos delitos objeto da ação penal nº 96.00.26396-5, pelo

reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos

termos do art. 109, IV e IV, c/c art. 107, IV, ambos do CP.

Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

É como voto.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

2ª Turma Especializada

EMENTA

HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE –

X - HABEAS CORPUS 2013.02.01.002175-0

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – SENTENÇA COM

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.

I – Hipótese em que se reconhece a ocorrência da prescrição da

pretensão punitiva, nos termos do art. 109, IV e V, c/c art. 107, IV, ambos

do CP;

II – Ordem concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima

indicadas:

Decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal

da 2ª Região, por unanimidade, CONCEDER A ORDEM nos termos do

Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2013 . (data de julgamento)

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

2ª Turma Especializada