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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-72.2011.4.02.5101 000XXXX-72.2011.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0008670-72.2011.4.02.5101 0008670-72.2011.4.02.5101

Órgão Julgador

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

6 de Março de 2013

Relator

REIS FRIEDE
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2011.51.01.008670-1

Nº CNJ : 0008670-72.2011.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE
APELANTE : ASSOCIAÇAO DOS TECNICOS DA AREA DE AUDITORIA E FISCALIZAÇAO DO TRIBUNAL DE CONTAS SA UNIÃO - AUDITEC
ADVOGADO : VINICIUS INCERTE LIMA (RJ162118)
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ORIGEM : 2 VARA JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO/RJ (201151010086701)


DECISÃO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Parte Autora, em face da Sentença de fls. 499/501, que julgou improcedente o pedido.

Nas razões recursais de fls. 513/537, pleiteia a Parte Autora seja declarado que “o conjunto de atribuições e responsabilidades (...) para o cargo de Técnico Federal de Controle Externo da Carreira de Controle Externo são de nível superior”. Alternativamente, requereu seja declarada a ilegalidade do ato do TCU de extinguir o cargo de técnico por via transversa, reconhecendo-se ainda a ilegalidade da criação de cargos por meio do art. 25 da Lei nº 10.356/2001. Por fim, requereu que o TCU discrimine, através de lei formal, as atribuições do cargo de técnico federal de controle externo.

Contrarrazões às fls. 540/562.

É o Relatório. Decido.

Tanto no que se refere ao pedido declaratório, quanto ao pedido alternativo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual adoto as razões de decidir do Ilustre Magistrado sentenciante, que foram expendidas no decisum a quo, conforme se vê no excerto abaixo transcrito, devendo ser ressaltada a regularidade da fundamentação per relationem ou aliunde (HC 69425, CELSO DE MELLO, STF), mormente considerando que, no caso em tela, a sentença de primeiro grau esgotou acertadamente todos os pontos relevantes sobre a controvérsia:

        “De acordo com o art. 21 da Lei nº 10.356/2001, ¿os cargos ocupados de TFCE-Técnico de Finanças e Controle Externo ¿ Área de Controle Externo são transformados em cargos de Técnico de Controle Externo ¿ Área de Controle Externo¿, tendo sido as atribuições do cargo informadas no art. 6º da lei. Por sua vez, o art. 10, III, da mesma lei dispõe que o referido cargo é de nível médio.

        Ao contrário do que sustenta a autora, o cargo de TFCE não possui atribuições que permitam a confusão com cargos de nível superior, vide o disposto nos artigos 4º e 5º da Lei, comparando-se com o teor do mencionado art. 6º.

        Essa certeza é corroborada pela Resolução nº 154/2002 do Tribunal de Contas da União, que definiu as atribuições dos cargos daquele tribunal:

        Art. 6º O exercício do cargo de Auditor Federal de Controle Externo, área e especialidade Controle Externo, consiste em desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos da União, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles que devam prestar contas ao Tribunal.

        Art. 22. O exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, área e especialidade Controle Externo, consiste em executar atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento do Tribunal de Contas da União.

        Nota-se da comparação entre os conjuntos de atribuições dos cargos de Auditor Federal de Controle Externo e de Técnico Federal de Controle Externo que há maior complexidade no primeiro. De fato, cabe ao auditor planejar, coordenar e executar (art. 6º), ao passo que ao técnico incumbe , basicamente, o apoio técnico e administrativo (art. 22).

        Portanto, não há, dentre as atribuições do cargo de Técnico Federal de Controle Externo, atividades de nível superior, não sendo suficientes para a procedência do pedido as eventuais semelhanças entre o disposto nos incisos dos arts. 7º e 23 da Resolução nº 154/2002 do TCU.

        Quanto ao pedido alternativo de declaração da ilegalidade da extinção de cargos de que trata o art. 25 da Lei nº 10.356/2001, impõe-se igualmente o decreto de improcedência. Na verdade, pontue-se que a lei não alude a extinção, mas a transformação de cargos.

        Com efeito, a transformação de cargos de que trata este artigo não afetará os representados pela autora de qualquer forma. Os cargos somente serão transformados quando se tornarem vagos pelos atuais ocupantes, tal qual expressamente previsto no art. 25.

        Por fim, em relação ao último pedido alternativo da autora, melhor sorte não lhe cabe, uma vez que as atribuições dos cargos de nível superior e de nível médio já se encontram delineadas em lei formal, assim como previsto no Capítulo II da Lei nº 10.356/2001.”

Corroborando este entendimento, trago à colação o seguinte aresto:

        ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL E AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL A EQUIPARAÇÃO SALARIAL E PERCEPÇÃO DE VANTAGENS DE CARGO DISTINTO, SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES. 1. A apelante não demonstra, com objetividade e pertinência, fazer jus à equiparação salarial e ao recebimento de diferenças. 2. Como regra geral, o sistema constitucional vigente proíbe transposições, migrações, equiparações, "readaptações" ou reenquadramentos de servidores públicos, a que título for, sem a realização de prévio concurso público para o preenchimento do cargo - observadas as regras específicas da profissão ( CF, art. 37, II, X e XIII). 3. Não bastam designações excepcionais e temporárias para que o servidor, ocupante de determinado cargo de nível médio (Técnico do Tesouro Nacional) possa ser reenquadrado e usufruir dos vencimentos e vantagens daquele outro, distinto, reservado a ocupantes de nível superior (Auditor Fiscal do Tesouro Nacional). 4. Estas situações não encontraram mais guarida no atual regime, a menos que exista prova de evidente e irremediável ofensa a "direito adquirido" anteriormente ao atual sistema constitucional, em pleito de natureza indenizatória - o que não é o caso. 5. Também é preciso considerar que a remuneração dos servidores decorre sempre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos sob o fundamento de ofensa à isonomia (Súmula 339 do STF). 6. Apelação improvida.

        (AC 200303990241062 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 890034 Relator (a) JUIZ CESAR SABBAG Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA A Fonte DJF3 CJ1 DATA:05/05/2011 PÁGINA: 952)

Por todo o exposto, e considerando o determinado na Lei nº 9.756, de 17.12.98, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, - e levando-se, ainda, em conta a nova redação por ela dada ao art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Apelo da Parte Autora.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2013.

Reis Friede

Relator

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