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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0006144-98.2012.4.02.5101 0006144-98.2012.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
28/02/2013
Julgamento
20 de Fevereiro de 2013
Relator
JOSÉ ANTONIO NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00061449820124025101_451b0.pdf
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Inteiro Teor



IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2012.51.01.006144-7

Nº CNJ : 0006144-98.2012.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
APELADO : MARLI DA LUZ
ADVOGADO : TATIANA BATISTA DE SOUZA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA-RJ
ORIGEM : DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201251010061447)


RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL visando à reforma da sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança “para garantir à Impetrante a acumulação nos cargos de enfermeira no Hospital Federal dos Servidores do Estado e no Hospital Universitário Pedro Ernesto, garantindo-se-lhe todos os direitos inerentes ao seu cargo, ressalvando-se à Administração Pública o direito de sempre verificar a efetiva existência da compatibilidade dos horários” (fl. 152 dos autos digitais).

Sustenta, em síntese, ausência de compatibilidade de horários, tendo em vista que a impetrante exerce uma carga horária semanal de 65 (sessenta e cinco) horas.

Contrarrazões às fls. 177/181 dos autos digitais. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso e da remessa necessária (fls. 06/09 dos autos físicos).

É o breve relatório. Inclua-se em pauta de julgamento.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2013.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator



VOTO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL visando à reforma da sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança “para garantir à Impetrante a acumulação nos cargos de enfermeira no Hospital Federal dos Servidores do Estado e no Hospital Universitário Pedro Ernesto, garantindo-se-lhe todos os direitos inerentes ao seu cargo, ressalvando-se à Administração Pública o direito de sempre verificar a efetiva existência da compatibilidade dos horários” (fl. 152 dos autos digitais).

Conheço o apelo e a remessa necessária. No mérito, merecem provimento pelas razões que passo a expor.

Inicialmente, impende expor que é cediço que o art. 37, XVI, a, da CRFB/88 excepciona a regra da inacumulabilidade de cargos ao admitir a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, todavia, a compatibilidade de horários. Confira-se:

      “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

      (...)

      XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

      (...)

      c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)”

Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelada é ocupante de cargo privativo de profissionais de saúde, fato este que, em um primeiro momento, nos leva a pensar no cabimento da exceção constitucional no tocante à acumulação de cargos.

Necessário, pois, analisar a existência ou não da indispensável compatibilidade de horários, a qual está condicionada a cumulação de cargos.

A recorrida é enfermeira no Hospital dos Servidores do Estado, com uma carga horária semanal de 30 (trinta) horas (fls. 13, 17 e 18 dos autos digitais), por força da Portaria nº 1.281/2006 do Ministério da Saúde. É também enfermeira no Hospital Universitário Pedro Ernesto, cumprindo carga horária de 32,5h por semana (fl. 14 dos autos digitais). Verifica-se, portanto, um total de 62,5 horas semanais.

Por seu turno, o parágrafo 2º, do art. 118, da Lei nº 8.112/90, dispõe que “a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários”.

É importante ressaltar que a compatibilidade de horários não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho. Tomando-se como base a Lei nº 8.112/90, que prevê uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais (art. 19), com possibilidade de 2 horas de trabalho extras por jornada (art. 74), vê-se que esse limite foi reputado pelo legislador como necessário para preservar a higidez física e mental do trabalhador e, em conseqüência, sua produtividade.

Destarte, uma vez não comprovada a compatibilidade de horários, indispensável para autorizar a pretendida cumulação de cargos, resta, assim, infirmado o alegado direito líquido e certo sustentado pela impetrante.

Neste sentido:

      “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PROVA NO TOCANTE À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. OPÇÃO POR UM DOS CARGOS.

      Não se comprovando a possibilidade da referida acumulação, principalmente no que diz respeito à compatibilidade de horários, ausente o alegado direito líquido e certo.

      Recurso desprovido.”

      (RMS 17.089/MA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24.05.2005, DJ 01.07.2005 p. 563)

Ademais, o Acórdão TCU nº 2.133/2005 firmou o entendimento de que o servidor submetido a dois ou mais regimes de serviço que excedam a 60 horas semanais, fica impossibilitado de cumprir de maneira legal e lícita os seus deveres funcionais.

Por sua vez, o Parecer GQ 145/98, da Advocacia-Geral da União, ao tratar da acumulação remunerada de cargos públicos, esclarece que o servidor não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais.

Acerca do tema, registre-se que a 7ª Turma Especializada vem prestigiando o limite das 60 horas semanais:

      “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 8.112/90. JORNADA DE TRABALHO DE SESSENTA E DUAS HORAS E MEIA SEMANAIS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. I - Cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União, em face de sentença que concedeu a segurança para o fim de declarar válida e legal a acumulação remunerada dos cargos públicos de enfermeira ocupados pela autora no Hospital de Servidores do Estado e no Hospital Municipal Raphael de Paula Souza, ressalvado o direito da Administração à abertura de processo administrativo disciplinar, caso o serviço não fosse prestado a contento. II - A garantia de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13/12/2001. Necessário, contudo, analisar a existência ou não da indispensável compatibilidade de horários, a qual está condicionada a referida cumulação. III - Consoante entendimento desta Turma “a compatibilidade de horários não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho, pois tomando-se como base os artigos 19 e 74, da Lei nº 8.112/90, que prevê uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de 2 (duas) horas de trabalho extras por jornada, observa-se que esse limite foi estabelecido como o necessário para preservar a higidez física e mental do trabalhador.” IV - Assim sendo, a carga horária de 62,5 (sessenta e duas horas e meia) semanais que a Impetrante pretende cumular no caso concreto comprometeria muito o desempenho profissional e a eficiência dos serviços prestados, violando os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, o que apresenta maior gravidade por ser profissional da área da saúde. V- Remessa necessária e recurso da União aos quais se dá provimento.”
      (TRF2 - APELRE 200951010282192, 7ª Turma Especializada, Juiz Federal Convocado Flavio de Oliveira Lucas, DJU 18/03/2011)

      “ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXERCÍCIO CUMULATIVO DE DOIS CARGOS DE ENFERMAGEM. INTERPRETAÇÃO DO REQUISITO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, QUE, TOMANDO POR BASE ACÓRDÃO DO TCU, RESTRINGIU O EXERCÍCIO DOS CARGOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE A UM TOTAL DE 60 HORAS SEMANAIS.

      A compatibilidade de horários, requisito constitucional para que se admita a cumulação de dois cargos públicos de profissional da área de saúde, não apenas veda a superposição de jornadas. Há que se entender tal requisito, ressalvado no art. 118 da Lei no 8.112/90, à luz de um critério de razoabilidade. Tomando-se como base a Lei no 8.112/90, que prevê uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais (art. 19), com possibilidade de 2 horas de trabalho extras por jornada (art. 74), vê-se que esse limite foi reputado pelo legislador como necessário para preservar a higidez física e mental do trabalhador e, em conseqüência, sua produtividade. A proteção à integridade física do trabalhador é decorrência direta do fundamento da dignidade da pessoa humana e da garantia à inviolabilidade do direito à vida, corolário da República Federativa do Brasil e direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Como tal, é norma de ordem pública, não podendo ser afastada pela exclusiva vontade da parte, diante da própria natureza do direito protegido, que não pode ser objeto de livre disposição por seu titular. No caso concreto, infundada a pretensão da impetrante quanto à cumulação de duas jornadas semanais de 40 horas, em especial por se tratar de atividade relacionada à área de saúde. Apelação a que se nega provimento.”

      (TRF2 - AC 200751010155240, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Sergio Feltrin Correa, DJU 27/08/2009)

      “ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXERCÍCIO CUMULATIVO DE DOIS CARGOS DE ENFERMAGEM. INTERPRETAÇÃO DO REQUISITO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, QUE, TOMANDO POR BASE ACÓRDÃO DO TCU, RESTRINGIU O EXERCÍCIO DOS CARGOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE A UM TOTAL DE 60 HORAS SEMANAIS.

      A compatibilidade de horários, requisito constitucional para que se admita a cumulação de dois cargos públicos de profissional da área de saúde, não apenas veda a superposição de jornadas. Há que se entender tal requisito, ressalvado no art. 118 da Lei no 8.112/90, à luz de um critério de razoabilidade. Tomando-se como base a Lei no 8.112/90, que prevê uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais (art. 19), com possibilidade de 2 horas de trabalho extras por jornada (art. 74), vê-se que esse limite foi reputado pelo legislador como necessário para preservar a higidez física e mental do trabalhador e, em conseqüência, sua produtividade.

      A proteção à integridade física do trabalhador é decorrência direta do fundamento da dignidade da pessoa humana e da garantia à inviolabilidade do direito à vida, corolário da República Federativa do Brasil e direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Como tal, é norma de ordem pública, não podendo ser afastada pela exclusiva vontade da parte, diante da própria natureza do direito protegido, que não pode ser objeto de livre disposição por seu titular.

      No caso concreto, infundada a pretensão da impetrante quanto à cumulação de duas jornadas semanais de 40 e 26 horas, em especial por se tratar de atividade relacionada à área de saúde.

      Agravo retido prejudicado, já que o juízo de plausibilidade quando da decisão que apreciou o pedido de medida liminar restou suplantado pelo juízo de certeza quando da prolação da sentença. Apelação a que se nega provimento”.

      (TRF2 - AC 200751010258661, 7ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Theophilo Miguel, DJU 27/08/2009)

      “ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

      I - É cediço que o art. 37, XVI, da CRFB admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, todavia, a compatibilidade de horários.

      II - Nos presentes autos, verifica-se que o Impetrante exerce as atribuições do cargo de médico junto ao Hospital Geral de Bonsucesso, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (fl. 27). Já o cargo de tecnologista exige carga horária de quarenta horas semanais, o que resultaria uma carga horária total de 60 (sessenta) horas semanais.

      III - Haverá incompatibilidade, como se verifica na presente hipótese, sempre que a dupla jornada não permita ao servidor a execução de suas funções com a necessária eficiência que dele se espera, mormente no presente caso, que se trata de profissional da área de saúde.

      IV - De fato, não é razoável que o Impetrante, logo após terminar sua jornada de 8h às 12:00, inicie outra jornada de trabalho de oito horas diárias, o que acabaria por resultar em serviços prestados não satisfatoriamente.

      V - Remessa Necessária e Apelação da FIOCRUZ providas”.

      (TRF2 - AC 200651010222078, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Reis Friede, DJU 13/05/2008)

Sobre o tema também se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho, que igualmente entendeu pela possibilidade de limitação da carga horária semanal dos profissionais de saúde. Confira-se:

      “RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. A Constituição da República, em seu artigo 37, XVI, c, dispõe que é possível a acumulação de dois cargos públicos pelo profissional de saúde, desde que a profissão seja regulamentada e exista compatibilidade de horários. 2. No entanto, na hipótese dos autos, verifica-se que o acúmulo de cargos exigiria da Reclamante trabalho com carga horária de setenta e duas horas semanais. Significa que a Autora teria que trabalhar de segunda-feira a sábado, seis vezes por semana, cumprindo jornada de doze horas. Portanto, verifica-se que a Reclamante pleiteia o acúmulo de cargos com carga horária de trabalho muito superior ao limite constitucional e legal estabelecido. Tal situação caracterizaria jornada de trabalho exaustiva, em ofensa à legislação trabalhista vigente. 3. O Tribunal de Contas da União, em razão da competência do art. 71, III, da Constituição da República, tem se manifestado no sentido de que o limite máximo de jornada de trabalho em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos é de 60 (sessenta) horas semanais. Precedentes da Corte de Contas. 4. Por todo o exposto, pode-se concluir que o requisito da compatibilidade de que trata o texto constitucional para acumulação de dois cargos públicos não deve ser interpretado meramente com base na colisão de horários. Deve considerar, também, a possibilidade efetiva de cumprimento de jornada, sem prejuízo ao desempenho do cargo ou à saúde do trabalhador. Recurso de Revista não conhecido.”

      (RR - 76300-34.2009.5.04.0007, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2011, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/11/2011)

Em seu voto, o eminente relator Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira destaca:

      “De certa forma, compartilha-se com a alegação de não incidência do Parecer da AGU, que estabelece a limitação de sessenta horas permissivo do acúmulo de cargos públicos, porque como antes afirmado, estabelece carga horária alargada e incompatível com a limitação máxima da Constituição Federal, de quarenta e quatro horas por semana. Na verdade, esse número de horas estabelecido, de sessenta horas, admite que em cada um dos empregos o empregado não ultrapasse a carga horária semanal de trinta horas (30 horas + 30 horas = 60 horas). O somatório de sessenta horas por semana parte de um cálculo matemático resultante da jornada máxima estabelecida constitucionalmente, de quarenta e quatro horas por semana, com o acréscimo de dezesseis horas, considerada a proporcionalidade de aumento da jornada em cada um dos empregos como de oito horas, dado o permissivo constitucional de alargamento da jornada legal diária em termos de horas extras.

      Em síntese, o número máximo de horas permitido, como de sessenta horas, tem fundamento legal e matemático, o que também autoriza à integração desse entendimento da AGU aos órgãos da Administração Pública.

      Além disso, a jornada máxima estabelecida parte de um critério de razoabilidade, bom senso e possibilidade física de cumprimento pelo empregado, considerando que não é lícito o cumprimento de mais do que dez horas de trabalho por dia.

      Entendimento diverso viola todos os princípios básicos insertos desde épocas remotas de organização do trabalho, nas constituições e sistemas jurídicos de países civilizados.”.

Vale ressaltar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 565.917/GO, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19/10/2010) e o Superior Tribunal de Justiça (Mandado de Segurança 15663/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 28/03/2012) entendem no sentido de que a existência de norma infraconstitucional não poderia limitar a jornada semanal de trabalho, já que a Constituição Federal não impõe tal limite, e sim a compatibilidade de horários. A Ministra Ellen Gracie, em seu voto, concluiu, em caso similar, que “não pode, entretanto, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, como fez o Estado do Rio de Janeiro no presente caso, fixando verdadeira norma autônoma” (RE 351.905/RJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 24/05/2005) Assim, o entendimento das Cortes Superiores é pela inaplicabilidade do Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União, pelo qual não poderia o servidor ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais.

No entanto, a despeito da posição contrária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça mencionada anteriormente, o entendimento deste Relator está em consonância com a linha adotada pela Organização Internacional de Trabalho - OIT, que considera a jornada de 48 horas semanais como limite razoável e assinala a jornada de 40 horas semanais como padrão legal predominante no mundo (fonte: site http://www.oitbrasil.org.br/content/em-livro-sobre-jornada-de-trabalho-oit-diz-que-mais-de-600-milh%C3%B5es-de-pessoas-em-todoomund).A jornada de trabalho deve favorecer a saúde e a segurança no trabalho, ser compatível com a vida familiar e reforçar a produtividade. Levando-se em conta a orientação da OIT, o limite de 60 horas semanais indicado pelo Parecer GQ-145/98 da AGU seria, até, excessivo, pois ultrapassaria as 48 horas semanais consideradas como limite razoável.

Verifica-se, ainda, que a OIT classifica o Brasil em 13º lugar, com 19,1% de trabalhadores cumprindo a maior carga horária (acima de 48 horas por semana). No entanto, tal análise foi feita considerando-se o disposto na Constituição Federal, que estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, inciso XIII). A realidade é bem pior, em razão da cumulação de empregos e cargos públicos, indicando jornadas excessivas de trabalho (há casos de cumulação de cargos que totalizam 72 a 80 horas semanais).

Como já assinalado, a compatibilidade de horários não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho, mas também deve ser possível, considerando-se a saúde física e mental do trabalhador, bem como a qualidade do serviço prestado e a produtividade. No caso de profissionais da área de saúde, a situação é mais delicada, pois envolve o risco de atendimentos ineficazes, com risco de vida aos pacientes submetidos a profissionais exaustos.

Não posso me render à orientação, com a devida vênia, que coloca o nosso país, em matéria de jornada de trabalho, entre os mais atrasados do mundo. Aliás, me rendo sim, em caso de súmula vinculante.

Por fim, deve-se ainda destacar que não há direito subjetivo à carga horária de 30 (trinta) horas com relação ao vínculo federal, tratando-se de opção discricionária da Administração, conforme se extrai da própria leitura dos arts 2º e 5º da Portaria 1.281/2006 do Ministério da Saúde, in verbis:

      “Art. 2 º Nas unidades citadas no artigo 1 º , quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou de trabalho no período noturno, fica autorizada a realização de jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, exceto para os ocupantes de cargos estabelecidos em lei específica.”

      “Art. 5 º O diretor de cada unidade hospitalar organizará o horário dos servidores na respectiva Unidade, observado o interesse da administração, de modo a garantir a continuidade dos serviços e a passagem ordenada das tarefas.”

Isto posto,

Conheço e dou provimento ao recurso e à remessa necessária para denegar a segurança.

É como voto.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator


EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. É cediço que o art. 37, XVI, a, da CRFB/88 excepciona a regra da inacumulabilidade de cargos ao admitir a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, todavia, a compatibilidade de horários.

2. Da análise dos autos, verifica-se que a Impetrante é ocupante de cargo privativo de profissionais de saúde, fato este que, em um primeiro momento, nos leva a pensar no cabimento da exceção constitucional no tocante à acumulação de cargos.

3. A recorrida é enfermeira no Hospital dos Servidores do Estado, com uma carga horária semanal de 30 (trinta) horas, por força da Portaria nº 1.281/2006 do Ministério da Saúde. É também enfermeira no Hospital Universitário Pedro Ernesto, cumprindo carga horária de 32,5h por semana. Verifica-se, portanto, um total de 62,5 horas semanais. Impende registrar que a 7ª Turma Especializada vem prestigiando o limite das 60 (sessenta) horas semanais. Precedentes.

4. Do acervo documental colacionado aos autos não se verifica comprovação da alegada compatibilidade de horários, cabendo ressaltar que o mandado de segurança é ação documental, em que a prova deve ser pré-constituída.

5. A compatibilidade de horários não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho. Tomando-se como base a Lei nº 8.112/90, que prevê uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais (art. 19), com possibilidade de 2 horas de trabalho extras por jornada (art. 74), vê-se que esse limite foi reputado pelo legislador como necessário para preservar a higidez física e mental do trabalhador e, em consequência, sua produtividade.

6. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2013. (data do julgamento).

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

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