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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-32.2001.4.02.5101 XXXXX-32.2001.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

VICE-PRESIDENTE
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Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2001.51.01.009924-6

Nº CNJ : XXXXX-32.2001.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE
APELANTE : SEVEL ELETRONICA LTDA - ME
ADVOGADO : LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ088992) E OUTROS
ADVOGADO : CARLA FERREIRA FERNANDES (RJ117306)
APELADO : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP
ADVOGADO : KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO (RJ109559) E OUTROS
ORIGEM : NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010099246)


D E C I S Ã O

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela FINEP- FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, às fls. 250/264, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de Acórdão da Sexta Turma Especializada deste Tribunal que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da ora Recorrente.

Alega a Recorrente, em síntese, que o v. Acórdão contrariou o disposto nos artigos 21, § Único, 128, 267, § 3º e 535 do Código de Processo Civil, 394 e 397 do Código Civil em vigor.

Contrarrazões, às fls. 273/282.

Relatei. Decido.

Compulsando-se os autos observou-se o preenchimento dos pressupostos genéricos, tais como cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal, em conformidade com o art. 541 do Código de Processo Civil.

Sobre as alegações de contrariedade ao artigo 535, do Código de Processo Civil, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao mencionado artigo, “... se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida.” (cf. REsp. nº 46.6627/DF). Sendo certo que, “... não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” (AgRg no Ag nº 723251/RS).

Quanto à alegação de violação aos demais dispositivos legais objeto das razões do REsp, observa-se que a matéria encontra-se devidamente prequestionada e a fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, com indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado.

Por tais fundamentos, ADMITO o Recurso Especial.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2013.

RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

VICE-PRESIDENTE

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900705061/99243220014025101-0009924-3220014025101/inteiro-teor-900705070