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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal • 0000949-79.2010.4.02.5109 • 02ª Vara Federal de Volta Redonda do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
02ª Vara Federal de Volta Redonda
Assunto
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00009497920104025109_c44f9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

2ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA

AÇÃO PENAL

PROCESSO Nº 0000949-79.2010.4.02.5109 (2010.51.09.000949-9) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU: HELENA MARIA MATTA MESQUITA

SENTENÇA

(Tipo D)

I – RELATÓRIO

O Ministério Público Federal denunciou HELENA MARIA MATTA MESQUITA pela conduta tipificada no art. , inciso III, da Lei n. 8.137/90 e, por duas vezes, a conduta tipificada no artigo 313-A do Código Penal combinado com o artigo 327, § 2º, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma e RITA DE CÁSSIA LOUVAIN BACELAR nas penas do artigo , inciso III, da Lei n. 8.137/90 e 313-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma.

A denúncia foi recebida em 17 de março de 2011 (fls. 164).

Tendo em vista a petição do Ministério Público Federal de fls. 176/179, foi reconhecida a litispendência parcial entre o presente feito e o de número 000271158.2004.4.02.5104 (fls. 187/189), tendo o feito sido parcialmente extinto sem resolução de mérito com a aplicação subsidiária do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Na referida decisão foi determinada a remessa do presente feito à 2ª Vara Federal de Volta Redonda para julgamento do delito tipificado no artigo , inciso III, da Lei n. 8.137/90, em relação à ré Helena Maria Matta Mesquita.

A folha 192 foi determinada a remessa dos autos à Seção de distribuição para baixa quanto ao crime tipificado no artigo 313-A do Código Penal, tendo sido ainda determinada a remessa dos autos à 2ª Vara Federal de Volta Redonda.

Recebidos os autos na presente Vara (fls. 204), foi determinada a exclusão de RITA DE CÁSSIA LOUVAIN BACELAR do polo passivo.

Mídia juntada a fls. 205/206, conforme determinação judicial contida a fls. 204.

A fls. 207/212, HELENA MARIA MATTA MESQUITA apresentou sua defesa pugnando pela improcedência dos pedidos da denúncia, bem como requerendo a juntada de rol de testemunhas (fls. 213).

O MPF se manifestou a fls. 237/241, requerendo o prosseguimento do feito haja vista inexistir causas que justifiquem a absolvição sumária.

Decisão a fls. 242/246, na qual foi afastada a tese de cerceamento de defesa, tendo sido verificado que a defesa não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

A fls. 247, o MPF indicou o endereço para fins de intimação das 5 (cinco) testemunhas de acusação.

Tendo em vista a petição de fls. 275/276 e a manifestação do MPF a fls. 279/281, foi mantida a oitiva de Sebastião Emílio Valle Neto e Luiza Helena Valle, não mais como testemunhas, mas na condição de informantes (fls. 282/284).

A partir das folhas 300 foram juntadas diversas cartas precatórias atinentes a oitiva das testemunhas, a seguir especificadas:

a) Assentada atinente ao depoimento da testemunha

Eliane da Silva Lasaige com mídia a fls. 326;

b) Assentada atinente à oitiva do informante Sebastião

Emílio Valle Neto com mídia a fls. 359;

c) Assentada atinente à testemunha Itacira Ferreira

Nogueira, com mídia a fls. 387;

d) Assentada atinente ao termo de depoimento da

testemunha Douglas Fernandes da Silva, acompanhada de mídia de fls. 436;

e) Assentada atinente à oitiva da testemunha Nethie

Auxiliadora de Figueiredo Reis, conforme mídia de fls. 471;

Audiência realizada na 2ª Vara Federal de Volta Redonda (folhas 474 e seguintes) para a oitiva das testemunhas Viviane Vicensi, Arlindo Assunção Barros, David de Paula Vieira, Luciani Gonçalves da Silva Oliveira, além do

interrogatório da ré Helena Maria Matta Mesquita, conforme mídia de fls. 488.

Alegações finais do MPF a fls. 491/501.

Alegações finais da ré Helena Maria Matta Mesquita a fls. 502/506 e petição da ré a fls. 507/508 com juntada de documentos de fls. 509/515.

Dada vista ao MPF este apresentou petição de fls. 517/518.

Assentada atinente à carta precatória n. 002208520.2014.4.02.5101, com a oitiva da testemunha Mirna Castello Gomes França, com mídia digital a fls. 537.

Procuração da ré a fls. 543.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Preliminar:

Não há que se falar em nulidade em razão da ausência do advogado da parte autora na audiência atinente à oitiva da testemunha Itacira Ferreira Nogueira haja vista que para o ato foi nomeada a advogada dativa Elaine Vieira Azevedo de Souza, OAB/RJ 101.838 (folhas 384/388).

Acerca da presença de advogado dativo na ausência do advogado constituído, cabível destacar recente precedente jurisprudencial:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. ASSALTO A VEÍCULO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. MORTE DE FUNCIONÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ADVOGADODO RÉU. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO DATIVO. PRESENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE PROVAS. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO COMO PARTÍCIPE. PROVA TESTEMUNHAL. DELAÇÃO DOS CORRÉUS. VIOLÊNCIA FÍSICA. CARACTERIZAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVA DA ORIGEM. LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Afigura-se

sem fundamento a tese de ofensa ao art. 261 do Código de Processo Penal, sob a justificativa de ausência de causídico de um dos réus à audiência de inquirição de testemunhas da acusação, quando a prova dos autos demonstra a presença de advogado dativo durante o procedimento, inclusive questionando uma das testemunhas. 2. Descabe arguir com veemência atipicidade da conduta por falta de provas quando a própria defesa, em pedido alternativo, se contradiz aduzindo a condição de partícipe do patrocinado. 3. A prova testemunhal mostra-se apta a embasar a condenação quando as declarações dos corréus dão conta da participação do agente no evento criminoso, sobretudo quando o fato é ratificado pelos reconhecimentos fotográficos feitos pelos policiais que se encontravam no veículo assaltado. 4. A violência física exigida no § 3º do art. 157 do Código Penal para caracterização do latrocínio está demonstrada pelo tiro disparado contra o funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, cuja vida se perdeu no ato de subtração do montante dos vales postais que se encontravam sob a responsabilidade da vítima. 5. Consoante entendimento jurisprudencial, o coautor que participa de roubo armado responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa (STJ - REsp 622741/RO). 6. Laudo pericial comprovando que o disparo fatal foi realizado de cima para baixo, quando os ocupantes do veículo assaltado tinham recebido ordens de se sentarem ou deitarem, demonstra a origem na arma empunhada por um dos criminosos. 7. Inviável o pedido de reclassificação da conduta para roubo circunstanciado (§ 2º do art. 157 do Código Penal), quando inexiste dúvida acerca da proveniência do tiro. 8. A retratação da confissão em Juízo não é empecilho ao reconhecimento da atenuante na dosimetria, quando levada em

consideração para fins condenatórios e caso esteja concatenada com as demais provas dos autos. (precedentes) 9. Apelação de um dos réus provida em parte e negado provimento à apelação do outro réu. (grifo nosso)

(TRF da 1a. Região - ACR

3622920044013902, Relatora

Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, 3a. Turma, e-DJF1 de 11-072014, p. 424)

Mérito:

Trata-se de imputação a parte ré da conduta tipificada no artigo , inciso III, da Lei n. 8.137/90.

Art. 3o. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei no. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I)

(...)

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

O Ministério Público Federal sustenta que consta na Peça de Informação 1.30.008.000127/2009-19 - Volume II (fls. 276, segundo numeração original) depoimento da ré Helena Maria Matta Mesquita admitindo "ter mantido contatos telefônicos com a Senhora Eliane da Silva Lesaige no sentido da regularização da situação da empresa Valle Sul Construtora Ltda, CNPJ 02.725.657/0001-41, para que pudesse obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mesmo sabendo que o débito então existente era de responsabilidade da Seccional de Resende e estaria em revisão na Receita Federal de Angra dos Reis, sendo que tomou essa iniciativa por ter relações de amizade com a esposa do proprietário daquela empresa."

Ou seja, não haveria dúvidas de que a ré Helena patrocinou interesse de empresa do marido de sua amiga com base no depoimento colhido na fase administrativa.

Ocorre que o artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece:

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

No caso em análise, contudo, o depoimento colhido em fase pré-processual não é o único elemento dos autos havendo que se destacar os depoimentos das testemunhas Eliane da Silva Lasaige (Servidora da Procuradoria Federal de Resende) e Nethie Auxiliadora de Figueiredo Reis (ex-servidora da Receita Federal de Angra dos Reis.

A testemunha Eliane da Silva Lasaige informa que a ré Helena Maria Matta Mesquita ligou algumas vezes para a depoente em um tom um pouco ameaçador pressionando a depoente a fornecer a Certidão para a Valle Sul.

A testemunha Nethie Auxiliadora de Figueiredo Reis informa no que tange ao processo da Valle Sul que o contribuinte protocolizou PAF - Processo Administrativo Fiscal em Volta Redonda e não em Angra dos Reis (Receita Federal) ou Resende (Procuradoria da Fazenda Nacional). Relata que recebeu ligações da Procuradoria de Volta Redonda demandando celeridade no presente feito, não precisando, contudo, se Helena teria realizado as ligações.

A ré Helena Maria em seu depoimento afirma que conheceu a esposa do Henrique (proprietário da Valle Sul), mas que não mantém relação de amizade com a referida Senhora. Narra que teria requerido o envio do processo da Valle Sul que estava com a servidora Eliane em Resende em razão do pedido da servidora da Receita Federal de Angra dos Reis.

Nota-se que o depoimento da ré em fase pré-processual não é o único elemento a apontar a materialidade e a autoria dos delitos. Os elementos submetidos ao contraditório, como o depoimento de testemunhas e o próprio depoimento da ré evidenciam a conduta narrada pela acusação. Ou seja, a ré Helena, à época servidora pública federal, patrocinou interesse de terceiros perante a administração fazendária, em razão da pressão exercida sobre outra Procuradoria para andamento de processo de empresa cuja esposa do dono era sua amiga, ou, ao menos conhecida.

Por fim, deve-se destacar que o documento de fls. 515 não afasta a responsabilidade da ré no que tange à advocacia administrativa, indicando apenas requerimento da Chefe da

Agência da Receita Federal em Angra dos Reis para encaminhamento do processo administrativo n. 10735.500.634/2004-69 e cancelamento da inscrição de débito tributário.

Também não há que se falar em conduta culposa haja vista que as ligações da ré não ocorreram em razão de uma preocupação com uma eficiente prestação do serviço público e sim pelo fato haver relacionamento da ré com a esposa do dono da empresa.

Cabível ressaltar que o fato de inexistir dano ao erário não afasta a ocorrência do crime haja vista que tal circunstância não é elementar do tipo penal em análise.

Não há que se falar em inconstitucionalidade do inciso III do artigo 3º da Lei 8.137/90, pelo fato da referida norma prever uma pena maior que aquela constante no tipo penal previsto no artigo 321 do Código Penal. É incontestável que a advocacia administrativa no âmbito da administração fazendária gera consequências mais nefastas que em outros setores da administração em razão de envolver arrecadação/pagamento de tributos.

Em razão do exposto, a condenação é a medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e c ondeno a ré HELENA MARIA MATTA MESQUITA pela prática do crime previsto no artigo , inciso III, da lei n. 8.137/90.

Atento aos critérios norteadores do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, passo à individualização da pena.

Quanto à culpabilidade, entendo ser normal à espécie. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade da agente. O motivo do crime não se revela extraordinário e não se cogita de comportamento da vítima no caso em questão. As consequências do delito são de maior gravidade em razão do risco à credibilidade do Órgão Fiscal como instituição essencial à sociedade brasileira. Não há provas de maus antecedentes. Assim, tendo em vista a inexistência de circunstâncias que justifiquem o afastamento do mínimo legal, tenho por suficiente fixar a pena base da ré no mínimo legal, ou seja, 01 ano e 04 meses e 15 dias de reclusão.

Não há atenuantes ou agravantes. Não há causa de diminuição, havendo, contudo, causa de aumento de pena em relação a ré nos termos do art. 327, § 2º, do Código Penal, que determina o aumento da pena na terça parte já que a ré ocupava cargo chefia na Procuradoria da Receita Federal.

Assim, deve ser fixada a pena final da Ré Helena Maria Matta Mesquita em 1 anos e 10 meses de reclusão.

Respeitada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa, considerando a causa de aumento, em 107 (cento e sete) dias multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal em razão de não restar demonstrado nos autos situação econômica favorável da ré. (art. 49, § 1º, do CP).

Atento ao disposto no § 2º, alínea c, do artigo 33 do Código Penal e a pena fixada para a ré, não havendo prova nos autos de reincidência, fixo o regime inicial aberto .

Em função do que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 44, do Código Penal, e, considerando que as circunstâncias do artigo 59, do mesmo diploma legal, acima tratadas, não desabonam a ponto de impedir a substituição da pena, bem como por entender ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime (artigo 44, III, do Código Penal), CONVERTO a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos .

Analisando as espécies de penas restritivas previstas no artigo 43 do Código Penal, entendo que, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime praticado, afiguram-se recomendáveis, para o caso em tela, a prestação de serviços à comunidade (inciso IV do artigo 43 do CP) e a prestação pecuniária (inciso I do mesmo artigo citado).

Saliento que a pena restritiva consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com tarefas gratuitas a ser prestada pelo condenado (art. 46, caput e § 1º, do CP), é a que melhor funciona como resposta criminal, além de não restringir o direito de locomoção.

As tarefas serão atribuídas em execução de sentença, conforme as aptidões da condenada, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3.º, do Código Penal). Fica facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, § 4.º, do Código Penal).

A outra pena restritiva de direitos consistirá na prestação pecuniária (art. 43, inciso I, do Código Penal), a qual é razoável, diante das circunstâncias do caso, como resposta penal.

Sopesadas as circunstâncias do caso, a prestação pecuniária consistirá no pagamento do valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), cujo montante deverá ser entregue à entidade com destinação social, a ser indicada oportunamente pelo juízo da execução (art. 45, § 1º, do CP). Esse valor deve ser atualizado, a partir da presente data, até o efetivo pagamento, podendo este ser parcelado, a critério do juízo da execução. Justifica-se esse valor, para se compatibilizar com a situação socioeconômica da condenada, já que não há elementos em concreto no feito apontando situação econômica favorável da ré.

Inexistindo qualquer razão para segregação cautelar, no que tange ao feito em análise, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 387 do Código de Processo Penal.

Em que pese a previsão do art. 387, IV, do CPP a respeito de arbitramento da indenização devida, existem precedentes do STJ que vedam atuação de ofício do julgador a respeito, compreensão com a qual concordo. A reparação civil deve ser objeto de pleito nos autos, com a indicação do valor pretendido, caso já apurado, até para viabilizar o pleno contraditório.

É importante observar que no presente feito não houve debate sobre a eventual reparação civil, já que a lei que a previu entrou em vigor quando a instrução já havia se iniciado. Ademais, sigo o entendimento – que também já foi prestigiado no âmbito do STJ – de que a norma em questão não é estritamente processual, pelo que não pode ser aplicada retroativamente. Assim, não é caso de condenação em reparação civil.

Da perda do cargo:

No caso dos autos deve incidir o artigo 92 do Código Penal, como decorrência da condenação. Conforme se observa dos fundamentos acima, a conduta da ré servidora pública violou gravemente os deveres do cargo que ocupa. Houve manifesto vilipêndio aos deveres elementares do cargo e a exigência de probidade e bo -fé do serviço público, uma vez provado que a ré laborava com fraude, favorecendo terceiros em detrimento do patrimônio, da moralidade e do interesse da administração pública.

Diante desse contexto, uma vez condenada criminalmente, em cognição exauriente, deve ser condenada a perder o cargo a ré Helena Maria Matta Mesquita. Reconhece-se a conduta da ré como absolutamente incompatível com o cargo público e respectiva função.

É irrelevante se a ré já perdeu seu cargo pela pena de demissão, no âmbito administrativo. É o caso de incidência do art. 92, mesmo que o processo disciplinar já tenha sido encerrado, com pena de demissão.

Consigno, quanto ao ponto, que no Mandado de Segurança 9.788-TO, Rel. Min. Min. Maria Thereza de Assis Moura, o STJ apreciou a questão e decidiu que eventual vício no procedimento administrativo fica superado com a superveniente condenação criminal, que tenha como efeito a perda do cargo. Disse a relatora que:

Posteriormente a sua demissão [ato administrativo atacado no writ], o impetrante foi condenado criminalmente pelo crime de concussão, fixada pena de prestação de serviços à comunidade, além da pena de prestação pecuniária e condenação à perda do cargo (...). Desse modo, resta prejudicado o pedido de reintegração do impetrante ao cargo de policial rodoviário federal.

Assim, a existência de sanção administrativa de demissão não inviabiliza ou afasta o dever do juiz de aplicar, se cabível na hipótese, os efeitos do artigo 92 do Código Penal, que exigem fundamentação específica. E essa fundamentação já foi apresentada, pelo que a condenação à perda do cargo é medida impositiva. Assim, sofrerá os efeitos da condenação quanto à perda do cargo público a ré Helena Maria Matta Mesquita.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP e art. da Lei n.º 9.289/1996.

Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos restam suspensos, na forma do art. 15, inciso III, da Constituição da República. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.

Por fim, considerando que entre a data da ocorrência do fato (abril de 2004) e a data do recebimento da denúncia (março de 2011) transcorreram mais de 6 (seis) anos, e o prazo prescricional atinente ao presente caso é de 4 anos

(art. 109, V c/c 110 do CP); após o trânsito em julgado da presente sentença para a acusação, venham os autos para decisão acerca da extinção de punibilidade, já que a conduta foi praticada em data anterior a alteração legislativa propiciada pela Lei 12.234/2010.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Volta Redonda, 20 de março de 2015

(assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz Federal Substituto da

2ª Vara Federal de Volta Redonda

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