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27 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • 0104727-50.2014.4.02.5101 • 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

06ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Assunto

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__01047275020144025101_9b353.pdf
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AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0104727-50.2014.4.02.5101

AUTOR: MARCO ANTONIO DE LIMA PERES

RÉ: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN

JUÍZA FEDERAL: Dra. REGINA COELI FORMISANO

SENTENÇA A

Vistos, etc.

MARCO ANTONIO DE LIMA PERES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA em face da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN , requerendo horas extras, trabalhadas em desacordo com a legislação vigente, que fixa a jornada de trabalho para a categoria, em 24 horas semanais.

Alega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, tratar-se de servidor público federal aposentado, tendo prestado serviços à Ré de 15/07/1975 a 07/02/2014, cujo trabalho envolvia operação direta com raioX, substâncias radioativas além de contato permanente com fonte de irradiação, sendo beneficiário da gratificação respectiva, bem como o direito a jornada de trabalho especial limitada a vinte e quatro horas semanais, conforme determina a lei nº 1.234/50.

Não obstante, a Ré o manteve até a sua aposentadoria com carga horária de 40 horas semanais, em desacordo com os ditames legais, razão pela qual vem recorrer ao Judiciário para primeiramente ver reconhecido seu direito à carga horária especial em razão da natureza de

suas funções e de se ver ressarcido das horas extras trabalhadas.

II- Com a inicial, os documentos de fls.13 a 49;

III- Custas recolhidas à fl.49;

IV- Regularmente citada (fl.64), a ré apresentou sua contestação (fls.66/6) alegando que a citada lei 1.234/50, além de não ter sido recepcionada pela Magna Carta de 88, não se destinava a servidores, mas a ocupantes de cargos ou funções de médico, odontólogo, agente de saúde pública, técnico de radiologia e sanitariasta, excluindo no seu art. , alínea a, aqueles que desempenham tarefas acessórias ou auxiliares. Que referida legislação não mais se encontra em vigor, tendo sido substituída pela atual lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único;

V- Em réplica, fls.80 a 100, aduz que a referida lei se

coaduna tanto com a CF/88 como também com o Regime Jurídico Único;

VI- Em provas nada foi requerido (fl.115);

Em não havendo mais provas a serem produzidos e comportando a demanda julgamento antecipado, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos moldes do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

É o resumo do necessário.

Passo a decidir.

À míngua de preliminares prejudiciais ao mérito, passo o exame do fundo do direito,

ter trabalhado por período superior a vinte e quatro horas semanais, mais precisamente quarenta horas semanais, como servidor público da ré, em contato direto com substancias radioativas, fundando o seu pedido na lei nº 1.234/50, alegando ser esta compatível não só com a Constituição Federal vigente, como também com a lei que instituiu o Regime Jurídico Único, Lei nº 8.112/90.

A Ré, por seu turno, entende estar a referida lei revogada, após a vigência do Regime Jurídico Único, não ter sido recepcionada pela Constituição Federal e, também, ainda que vigente não se aplica a servidores auxiliares, mas especificamente aos cargos que elenca no seu artigo primeiro.

Assim, consoante dispõe o art. , a Lei 1.234/50 dirigia-se aos servidores da União, civis e militares, e aos empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operavam diretamente com Raio X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, conferindo-lhes direito a:

1. regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;

2. férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não

acumuláveis;

3. gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.

Segundo a ré, quatro eram os pressupostos para beneficiar-se com as vantagens da Lei 1.234/50:

“1. ser servidor da Administração direta ou empregado de autarquia;

2. ocupar cargos ou exercer funções de médico, médico de saúde pública, odontólogo,

agente de saúde, técnico de radiologia e sanitarista;

3. operar diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de

irradiação;

4. não exercer tarefas puramente acessórias ou auxiliares, ficando expostos às irradiações apenas em caráter esporádico e ocasional.”

No entanto, sem adentrar na apreciação sobre a vigência da referida lei em face do Regime Jurídico ùnico e sua recepção ou não pela Constituição Federal Vigente, verifica-se às fls. 41, onde consta o contracheque do autor, que este recebia a gratificação GDACT, ou seja, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pelo regime de trabalho com dedicação exclusiva, ou seja, para as horas que superam as 24 horas semanais previstas no art. , a, da Lei nº 1.234/50, caso esta se aplicasse ao autor.

Assim, é imperioso reconhecer que sua pretensão implica receber duplamente pelo mesmo período trabalhado, o que tipifica locupletamento ilícito, o que é de todo inadmissível pelo Sistema Jurídico Pátrio, não havendo como reconhecer a legitimidade do direito vindicado.

À luz das precedentes considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios, que fixo em cinco por cento sobre o valor monetáriamente corrigido dado à causa.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de março de 2015.

REGINA COELI FORMISANO

JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 6ª VARA/RJ

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900661480/1047275020144025101-0104727-5020144025101/inteiro-teor-900661481