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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 258532 2001.02.01.005123-5

ADMINISTRATIVO – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MARCA FIGURATIVA – SEMELHANÇA – REGISTRO – IMPOSSIBILIDADE – LEI 9.279/96. - Semelhança entre a marca a qual se pretende anular e a marca de titularidade da Autora que se destinam a especificar os mesmos produtos contidos nas classes 25.10, 25.20 e 25.30. - Situação conflitante com a legislação aplicável a espécie, qual seja: o art. 124, incisos XIX e XXIII, da Lei nº 9.279/96, que, por sua vez, têm por finalidade coibir a prática da concorrência parasitária e desleal, evitando a possibilidade de confusão ou dúvida e o locupletamento com o esforço e o labor alheios. - Competência da Justiça Federal para julgar o pedido relacionado a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, nos termos do art. 173 e seu parágrafo, da Lei de Propriedade Industrial. - Apelação a que se dá provimento. Sentença reformada.

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Processo
AC 258532 2001.02.01.005123-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::28/07/2005
Julgamento
20 de Julho de 2005
Relator
Desembargadora Federal M¦RCIA HELENA NUNES

Ementa

ADMINISTRATIVO – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MARCA FIGURATIVA – SEMELHANÇA – REGISTRO – IMPOSSIBILIDADE – LEI 9.279/96. - Semelhança entre a marca a qual se pretende anular e a marca de titularidade da Autora que se destinam a especificar os mesmos produtos contidos nas classes 25.10, 25.20 e 25.30. - Situação conflitante com a legislação aplicável a espécie, qual seja: o art. 124, incisos XIX e XXIII, da Lei nº 9.279/96, que, por sua vez, têm por finalidade coibir a prática da concorrência parasitária e desleal, evitando a possibilidade de confusão ou dúvida e o locupletamento com o esforço e o labor alheios. - Competência da Justiça Federal para julgar o pedido relacionado a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca, nos termos do art. 173 e seu parágrafo, da Lei de Propriedade Industrial. - Apelação a que se dá provimento. Sentença reformada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-9279 ANO-1996