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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRF2 • XXXXX-92.2013.4.02.5117 • 03ª Vara Federal de São Gonçalo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Assunto

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00016649220134025117_1d034.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

3ª Vara Federal de São Gonçalo




AUTOS nº 

XXXXX-92.2013.4.02.5117 (2013.51.17.001664-3) 

AUTOR(ES) 

ADRIANA DE SOUZA TERRA 

RÉU(S) 

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO 

JUIZ 

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO 

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando, além do recebimento de indenizações por danos morais, o reconhecimento do direito à cobertura securitária referente ao financiamento do imóvel situado na Avenida Dr. Eugênio Borges, nº 1.693, condomínio Village do Moinho I, casa 86, Arsenal, São Gonçalo/RJ, bem como a condenação das rés a recuperar os danos físicos apresentados no imóvel.

A demandante sustenta que - apesar de sua condição de invalidez permanente, que, inclusive, ensejou a concessão de benefício previdenciário - a referida cobertura foi negada administrativamente.

Inicial acompanhada da procuração e documentos de fls. 24/79.

Postergada a apreciação do pedido de antecipação de tutela e concedida a gratuidade de justiça (fls. 82 e 87).

As fls. 90/121, contestação da CEF, acompanhada da documentação de fls. 122/160, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Seguros, denunciação da lide à seguradora e falta de interesse processual e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Contestação da Caixa Seguradora (fls. 164/174), acompanhada da documentação de fls. 175/190 e pugnando pela improcedência dos pleitos autorais.

Réplica as fls. 195/208.

Petições e documentos apresentados pela parte autora (fls. 213/215 e 223/224).

As fls. 225, foi determinada a realização de perícia médica.

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Quesitos apresentados pela 2ª ré (fls. 229/231), ao qual se reportou a CEF (fls. 235).

Laudo pericial as fls. 249/252.

Manifestações das partes (fls. 257/263).

É o relatório. Decido.

De plano, afasto a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, na medida em que a instituição financeira, na qualidade de mutuante original, inequivocamente deve integrar o polo passivo da presente demanda, pois foi com ela que se estabeleceu a relação jurídica principal (financiamento imobiliário), da qual se origina o contrato acessório de seguro. Ademais, não se pode esquecer que a Caixa Econômica Federal, além de parte no contrato de financiamento, é responsável pela cobrança dos prêmios e atua como intermediária operacional dos pedidos direcionados à seguradora, o que indiscutivelmente a legitima no que diz respeito ao pleito de cobertura securitária.

Tampouco merece prosperar a alegação de ausência de interesse processual, pois o prévio requerimento administrativo ficou comprovado conforme comunicação feita à CEF (fls. 50/53).

Ademais, parte dos argumentos apresentados para sustentar a preliminar confunde-se com o mérito da causa, não se podendo olvidar, ainda, de que o simples fato de a ré, em sua peça contestatória, opor resistência às pretensões formuladas na inicial já consubstancia a necessidade de agir da parte autora.

Por fim, mostra-se totalmente desarrazoada as preliminares de denunciação à lide e litisconsórcio passivo necessário com a seguradora, aventadas pela CEF, uma vez que a Caixa Seguros já figura no polo passivo da presente demanda.

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

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Inicialmente, cabe destacar que o documento de fls. 215 não deixa margens para dúvidas acerca da ocorrência do fato causador da cobertura securitária, qual seja, incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa.

Além disso, deve ser ressaltado que, a autora foi inequivocamente diagnosticada submetida pelo perito médico do juízo (fls. 249/250), como portadora da patologia denominada, segundo a Classificação Internacional de Doenças, de Amiotrofia Espinhal Progressiva (CID 10 G 12.2).

Em suas manifestações, as rés sustentam que a demandante, embora fizesse jus à cobertura securitária, a data de início da incapacidade deveria ser 04/11/2013, data na qual foi convertido o auxílio doença em aposentadoria por invalidez, confirmando-se, então, a incapacidade definitiva da autora.

Já a parte autora requer que seja reconhecida a sua incapacidade desde a concessão do benefício do auxílio doença, que se deu em 05 de novembro de 2010 (fls. 44), haja vista ter sido esta a data do início da patologia incapacitante.

Ademais, como a própria autora alega na inicial, o contrato se encontra em atraso desde setembro de 2009, data na qual a autora foi inicialmente diagnosticada com a doença e, posteriormente, demitida de seu emprego sem justa causa em razão dos sintomas da doença que a acometeu.

Da análise dos documentos juntados pela segunda ré a fls. 260/262, constata-se que a Caixa Seguros reconheceu, parcialmente, a procedência dos pedidos autorais, levando-se em consideração que foi determinada a quitação do saldo devedor do financiamento a partir da data de 04/11/2013 (conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez)

Neste sentido, resta definir o momento em que deveria ter se dado a cobertura, ou seja,a partir de quando deveria ter sido considerado quitado o mútuo. Alegam as rés que tal momento recairia na data de conversão do auxílio

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doença em aposentadoria por invalidez, quando estaria configurada a incapacidade total da autora.

Contudo, o termo inicial da incapacidade laborativa não coincide, necessariamente, com a data de concessão da aposentadoria por invalidez. Pelo contrário, pois é bastante comum o INSS, quando da eclosão de patologias incapacitantes, conceder inicialmente o auxílio-doença, para, num segundo momento, caso não seja revertido o quadro clínico de saúde do segurado, converter o benefício em aposentadoria por invalidez.

No caso em tela, ocorreu exatamente a hipótese supramencionada, pois a incapacidade da autora parece remontar a novembro de 2010, quando requereu o auxílio-doença, conforme se verifica as fls. 44.

Importante asseverar que, se a invalidez fosse parcial e permitisse a continuidade das atividades da autora o benefício devido seria auxílio acidente (para cobrir eventuais sequelas que reduzissem a capacidade de trabalho). Já o auxílio doença se dá para os casos de invalidez total, ainda que temporária. Logo, a concessão da aposentadoria por invalidez se deu pelo reconhecimento posterior de que invalidez, além de total era permanente

Repise-se, o conjunto probatório dos autos aponta de forma clara e evidente que o início da incapacidade laboral da autora ocorreu em novembro de 2010, não fazendo sentido algum a pretensão subsidiária das rés de se considerar a data de início da aposentadoria por invalidez como a de quitação do saldo devedor do financiamento referente à parcela de responsabilidade da demandante.

Neste ponto, cabe salientar que, na situação em foco, a efetiva data do sinistro deve ser considerada de novembro de 2010 (fls. 44), sendo esta a data na qual incide a cobertura securitária decorrente da invalidez da mutuária. Por conseguinte, uma vez que a autora era responsável por 100% da renda para fins de indenização do seguro (fls.64), o saldo devedor do financiamento existente naquela data deve ser zerado.

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Quanto aos alegados danos físicos apresentados no imóvel, percebe-se que a apólice de seguro contratada pelas partes (cláusula 9ª) expressamente exclui a cobertura securitária quanto:

Destarte, não verifico responsabilidade das rés quanto aos vícios que comprometem o imóvel. O contrato firmado com a CEF é apenas de mútuo com obrigação e alienação fiduciária, tendo o contrato de compra e venda sido firmado na mesma ocasião com vendedor particular sem qualquer relação com a empresa pública.

Não vislumbro, portanto, nesta hipótese, o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade da CEF quanto às condições do imóvel. A autora adquiriu-o de Marco Aurélio Catunda Martins e Kátia Alvarez Rodrigues (indicados como vendedores no contrato de fls. 64/78), mediante livre escolha, sem interferência da instituição bancária. A CEF, em verdade, figura somente na condição de financiadora do crédito necessário à aquisição.

É bem verdade que o STJ tem entendido a possibilidade da responsabilidade solidária do agente financeiro nos casos de vício de construção 1 . Todavia, isso se dá apenas nas hipóteses de aquisição de imóveis de natureza popular em construção, quando o agente financeiro, intermediário, participa como fiscalizador técnico do empreendimento, o que não ocorre no caso dos autos, porquanto se trata de compra e venda, entre particulares, de imóvel usado.

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Assim, os vícios apresentados no caso concreto guardam relação

com a parte vendedora, contra quem se deveria voltar a autora, na hipótese de

ter se sentido ludibriada ao constatar os vícios apontados.

Nesta orientação, destaco os seguintes julgados:

Não se tratando de financiamento para construção, mas sim de empréstimo habitacional para compra de imóvel pronto, de livre escolha do mutuário, que simplesmente procurou o agente financeiro para obter recursos necessários ao pagamento do valor do imóvel ao vendedor, não se pode atribuir ao agente financeiro a responsabilidade por eventual dano existente no imóvel, já que não há nexo de causalidade entre eventual defeito no imóvel e a conduta da demandada - CEF . A parte demandante não fez prova de que o seguro contratado com a Caixa Seguradora S/A contemplasse a cobertura de vícios de construção, uso e desgaste do imóvel, de modo a ensejar a pretendida indenização. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da causa, percentual que atende aos critérios disciplinados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, e encontra-se em harmonia com os precedentes desta Turma. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da Caixa Seguradora S/A parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. (TRF – 4.ª REGIÃO - AC - Processo: XXXXX71110042763 - RS – 3.ª TURMA- Data da decisão: 24/07/2007 - D.E. DATA: 01/08/2007 CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ) (grifamos)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA -PMCMV. LEI Nº 11.977/2009. IMÓVEL RESIDENCIAL USADO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. NÃO COBERTURA FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. EXPRESSA MENÇÃO NO CONTRATO. CONFORMIDADE DA CLÁUSULA COM O ESTATUTO DO FGHAB E A LEI DE REGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. 2. O art. 20 do diploma legal em apreço dispõe sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, concebido, dentre outros objetivos, para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel. 3. Hipótese em que a demandante pugna pela condenação da CAIXA à realização de reparos no imóvel financiado, que passou a apresentar goteiras, infiltrações e rachaduras, dentre outros problemas decorrentes de vício de construção, conforme Laudo de Vistoria às fls. 124/126. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de mútuo e alienação fiduciária, firmado entre as partes sob a égide do PMCMV, exclui expressamente (fl. 59) a cobertura de "(...) despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de

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vistoria promovido pela Administradora (...)". É de salientar que o dispositivo contratual é simples reprodução do art. 21 do estatuto do FGHab, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo em questão. 5. De mais a mais, na presente hipótese, a empresa pública se limitou a financiar a compra do imóvel escolhido pela promovente, ora apelada, sem que tenha participado de nenhuma etapa da respectiva construção, de modo que não há que se falar em culpa in eligendo ou in vigilando. Precedentes desta Corte Regional. 6. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a ilegitimidade ad causam da ré, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito. 7. Apelação da CAIXA provida para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, da Lei Adjetiva Civil. (AC XXXXX20114058300, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::29/11/2012 - Página::575.) (grifamos)

Considerando que os vícios apontados na inicial e nos documentos

que a instruem são decorrentes de falhas no projeto, construção e até mesmo na

conservação do imóvel pelos antigos proprietários, não há como responsabilizar

a ré pelos danos decorrentes, haja vista a ressalva expressamente contida no

contrato acessório de seguro pactuado.

Por tudo isso, não merece prosperar a demanda em face da Caixa

Econômica Federal no que concerne a este pedido.

No que diz respeito ao dano moral, tenho o por presumido, pois os

dissabores e a frustração experimentados pela autora, principalmente diante das

condições de saúde enfrentada pela autora, geraram obviamente aborrecimento,

indignação e sofrimento moral.

Afasto, portanto, as alegações da ré no sentido de não ter sido

comprovado o dano moral. Sobre a matéria, esclarece RUI STOCO:

“(...) A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito a indenização desta decorre, sendo dela presumido. (...) Significa, em resumo, que o dever de reparar é colorário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (...)” (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 4.ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 722, São Paulo)

No que tange à fixação do quantum, o julgador deve considerar a

repercussão do evento e os seus efeitos na esfera jurídica do ofendido, isto é, a

magnitude do sofrimento, do vexame e do abalo por ele experimentado; o grau

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de culpa do autor do dano, a sua capacidade econômica e seu eventual comportamento no sentido de atenuar as consequências do fato; e a natureza híbrida do ressarcimento da lesão ao patrimônio moral, que tem feição compensatória, mitigando o sofrimento resultante da ofensa, e punitiva, enquanto mecanismo dissuasório da reincidência em práticas ofensivas da mesma espécie.

Finalmente, cumpre consignar que não pode o julgador afastar de sua vista que o ressarcimento por danos morais não tem por objetivo provocar o enriquecimento sem causa, ou seja, deve haver sempre uma adequada e equilibrada correspondência entre o dano provocado pela parte ré e o valor da condenação.

Assim, e como o sistema adotado no nosso ordenamento jurídico para a fixação do valor da indenização é o denominado sistema aberto, em que se atribui ao Magistrado a atividade discricionária de fixá-la de acordo com as características do caso sob análise, considero que o valor da condenação, in casu, deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante do exposto:

1) JULGO PROCEDENTE o pedido de modo a reconhecer o direito da parte autora à cobertura securitária, para quitação de 100% do saldo devedor do financiamento existente em novembro de 2010;

2) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser compensado com as parcelas em atraso do financiamento objeto da lide (09/2009 a 10/2010) para, então, eventual saldo residual ser revertido em favor da autora, atualizado monetariamente pela SELIC (o que inclui juros de mora) a partir da data de prolação desta sentença;

Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa.

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P. R. I.

São Gonçalo, 11 de fevereiro de 2015

(assinado eletronicamente)

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900627910/16649220134025117-0001664-9220134025117/inteiro-teor-900628695