jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 0023946-17.2009.4.02.5101 0023946-17.2009.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0023946-17.2009.4.02.5101 0023946-17.2009.4.02.5101
Órgão Julgador
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
29/01/2013
Julgamento
23 de Janeiro de 2013
Relator
REIS FRIEDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00239461720094025101_1255c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.023946-8

Nº CNJ : 0023946-17.2009.4.02.5101
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE
APELANTE : LUZIA VIRGINIA DA SILVA
ADVOGADO : ALEXANDRE MARTIRE LOPES E OUTROS
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ORIGEM : VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200951010239468)


RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pela Parte Autora, Luiza Virginia da Silva, em face da decisão de fls. 87/90, que negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença de 1ª Instância que julgou improcedente o pedido de recebimento de parcelas atrasadas de pensão de ex-combatente.

Em suas razões de agravo, a Parte Autora requer que seja reformada a sentença, no sentido de que a partir do marco da impetração da Ação Mandamental, a Autora garantiu de forma retroativa o seu benefício de recebimento das parcelas atrasadas.

É o relatório.

Reis Friede

Relator

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Reis Friede (Relator)

Não há que se falar em pagamento de valores pretéritos à impetração, uma vez que o pagamento de atrasados de pensão especial de ex-combatente está limitado à data de requerimento da concessão do benefício, nos termos do Art. 11 da Lei nº 8.059/90, in verbis:

        “Art. 11. O benefício será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta lei.”

Do texto normativo acima, não há outra conclusão a se extrair que não seja a definição da data do Requerimento Administrativo como o marco inicial para o pagamento da pensão especial de ex-combatente, ou, na ausência deste, e havendo ação judicial, a partir da autuação.

Não é demais frisar que este é o mesmo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, exteriorizado quando do julgamento do EDcl no RESP nº 891.866-SC, cujo ilustre relator manifestou-se pelo pagamento de atrasados somente a partir do Requerimento Administrativo, conforme abaixo descrito:

        “Na hipótese dos autos, não há falar em contradição no acórdão embargado, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Verbis (fls. 433/434):

        A melhor interpretação do art. 11 da Lei 8.059/90 é aquela segundo a qual a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido nenhum valor antes dessas datas, uma vez que não há relação jurídica anterior entre o autor e a Administração.

        É que, não obstante o art. 53 do ADCT tenha reconhecido aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados nos termos da Lei 5.315/67, o direito à pensão especial, este somente se concretizará mediante a comprovação da presença dos respectivos requisitos legais, seja no momento do requerimento administrativo, seja na via judicial, hipótese em que o termo inicial para o pagamento do benefício será a data da citação. Com efeito, somente na hipótese de recusa da Administração ao pagamento da pensão especial é que se configurará sua pretensão resistida, antes da qual não haverá falar em diferenças a serem pagas.

        Vale ressaltar, por fim, que a Lei 8.059/90 "Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes". Assim, não são aplicáveis as disposições da Lei 3.765/60 (que "Dispõe sôbre as Pensões Militares"), uma vez que aquela lei tem natureza especial em relação a esta última, nos termos do art. da LICC.

        Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

        É o voto.

        Com efeito, o entendimento esposado no acórdão embargado encontra-se

        consonante com a jurisprudência deste Superior Tribunal, senão vejamos:

        RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AÇÃO INICIADA APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 6% (seis por cento) AO ANO.

        ............................................................................................

        II - Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei nº 8.059/90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração.

        ............................................................................................

        Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.021.837/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/4/08)”

Ante o exposto, conheço do recurso da Parte Autora para NEGAR-LHE provimento.

Reis Friede

Relator

EMENTA

ADMINISTRATIVO - MILITAR - AGRAVO INTERNO - EX-COMBATENTE - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DESPROVIDO.

  1. A Agravante interpôs o recurso com o objetivo de reformar sentença, no sentido de receber os atrasados relativos à pensão de ex-combatente, tendo como termo inicial a morte do instituidor.
  2. Não há que se falar em pagamentos de valores pretéritos à impetração, uma vez que o pagamento de atrasados de pensão especial de ex-combatente está limitado à data do requerimento da concessão do benefício, como aponta os Arts. 1, 2 e 3 da Lei 8.059/90.
  3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também adota este entendimento, exteriorizado no julgamento do EDcl no Resp nº 891.866-SC.
  4. Agravo Interno desprovido.


ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de dezembro de 2012.

Reis Friede

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900621581/239461720094025101-0023946-1720094025101/inteiro-teor-900621666