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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 204941 1999.02.01.032439-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 204941 1999.02.01.032439-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::28/07/2005
Julgamento
20 de Julho de 2005
Relator
Desembargadora Federal M¦RCIA HELENA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_204941_20.07.2005.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – REGISTRO DA MARCA “TOM BOM” – IMPOSSIBILIDADE – ARTS. 65, ITEM 17 E 79 DA LEI Nº 5.772/71 – ARTIGO 124, XIX, DA LEI 9.279/96 - ANTERIORIDADE E COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. - Colidência entre as marcas da Autora (TOM BOM) e da Ré (BONTON). Incontestável semelhança entre elas, sendo capaz de dificultar a imediata identificação das empresas, gerando confusão em relação aos consumidores. - Manifesta a anterioridade da marca em favor da Ré Weill Indústria e Comercio Ltda, titular do pedido de registro da marca BONTON. - Ilegal o registro da Autora, vez que, inicialmente, deferido pelo INPI em desatenção ao princípio da especialidade, ou seja, sem a devida observância aos artigos 79 e 65, item 17, da Lei 5.772/71, ratificado pelo inciso XIX do artigo 124, da nova lei de regência, de nº 9.279/96. - Apelação a que se nega provimento. Sentença confirmada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-5772 ANO-1971
  • LEG-F LEI-9279 ANO-1996
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900584/apelacao-civel-ac-204941-19990201032439-5